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Devido processo legal sentido formal, ou adjetivo, ou processual
De acordo com a doutrina o Devido processo legal, no âmbito processual, "significa a garantia concedida à parte processual para utilizar-se da plenitude dos meios jurídicos existentes", tendo como decorrência a paridade de armas, contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias e direitos processuais.
Considerando que este não constitui objeto do nosso estudo não faremos maiores considerações sobre o mesmo.
Devido processo legal sentido substantivo ou material
Trata-se de princípio por meio do qual se controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, "é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade (reasonableness) e da racionalidade (rationality) das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral".
Entendemos que além do artigo 5º, inciso LIV, há outro fundamento constitucional para tal princípio: trata-se do artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal que prevê:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária".
Item Correto
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Correto, na lição de Daniel Assumpção :
Devido Processo Legal "due process of law" : Devido processo legal Substancial " diz respeito ao campo de elaboração e intepretação das normas jurídicas, evitando-se a atividade legislativa abusiva e irrazoável e ditando uma interpretação razoável no caso concreto.
É aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, funcionando sempre como controle das arbitrariedades do Poder Público.
Inclusive pode ser exigido nas relações jurídicas entre particulares desde que com fundamento na vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, devendo tal vinculação ser ponderada no caso concreto com o princípio da autonomia da vontade.
Pag.63 Manual de processo Civil.
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CERTO
A dimensão material / substancial / substantiva do princípio do devido processo legal foi desenvolvido nos EUA como fonte de direitos fundamentais ou como modo de assegurar os direitos fundamentais, tendo em vista que não eram previstos na constituição americana.
Na doutrina brasileira, o devido processo legal sofreu algumas transformações/adaptações. O devido processo legal substancial, no Brasil, é a fonte dos deveres de proporcionalidade e de razoabilidade, ou seja, os princípios da proporcionalidade e de razoabilidade emanam da dimensão substancial do devido processo legal (produto cultural a partir da dimensão Americana).
No entanto, exixtem duas críticas à concepção brasileira do devido processo legal substancial:
a) Concepção brasileira que entende como ERRADA: errada, pois, é diferente da americana, uma vez que para os americanos o devido processo legal substancial é a fonte de proteção dos direitos fundamentais implícitos. Criação do direito fundamental a partir do devido processo legal substancial.
b) Concepção brasileira que entende como INÚTIL: inútil porque os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade podem ser extraídos de outros princípios constitucionais, como o princípio da igualdade, do estado de direito e da razoável duração do processo.
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Devido processo legal substancial ou material = um processo devido não é apenas aquele em que se observam as exigências formais: devido é o processo que gera decisões jurídicas substancialmente devidas. A experiência brasileira assimilou o devido processo legal de um modo peculiar considerando-lhe o fundamento cosntitucional das máximas da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pag. 50 do Curso de Processo Civil - Fredie Didier
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Segundo Diddier (2013), "A experiência jurídica brasileira assimilou o devido processo legal de um modo bem peculiar, considerando-lhe o fundamento constitucional das máximas da proporcionalidade (postulado; princípio ou regra da proporcionalidade conforme seja o pensamento doutrinário que se adotar) e da razoabilidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal extrai da cláusula geral do devido processo legal os deveres de proporcionalidade ou razoabilidade.
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Substancialdue process: Marca-se pela razoabilidade. Assim, o DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL traduz-se na AUTOLIMITAÇÃO do PODER ESTATAL. Dessa maneira, NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO EDITAR NORMAS QUE OFENDAM A RAZOABILIDADE E AFRONTEM AS BASES DOREGIME DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Procedural due process: devido processo legal em seu apsecto formal.O PROCESSO DEVERESPEITAR OS REGRAMENTOS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
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O princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) possui 2 acepções:
- Aspecto formal (procedural due process of law): diz respeito às regras pré-estabelecidas para o tramitar de uma determinada relação processual; o juiz não pode ignorar as regras atinentes a um determinado procedimento.
- Aspecto material (substantive due process of law):é visto como uma limitação ao legislador, para se abster de criar normas desproporcionais e desarrazoadas, figurando como um limitador ao papel de elaboração de leis, Funciona também como fator de interpretação e aplicação de normas, ao criar a obrigatoriedade de interpretação razoável e proporcional. O princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial é visto como o princípio da proporcionalidade.
Assim, não basta que a decisão judicial ou a edição de leis seja formalmente prefeita; necessita-se, de outro lado, que ela seja substantiva e materialmente proporcional. O Min. Celso de Melo diz que esse esse aspecto material do princípio serve como filtro material de constitucionalidade da norma.
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Está correta a assertiva, A vertente substancial do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito à observância das regras processuais estabelecidas na legislação.
Curso Estratégia - teoria e questões Aula 00 – Prof. Ricardo Torques
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Est· correta a assertiva, conforme explicitado em aula. A vertente substancial
do devido processo implica o reconhecimento da proporcionalidade e da
razoabilidade; ao passo que a vertente formal diz respeito ‡ observ‚ncia das
regras processuais estabelecidas na legislaÁ„o.
RICARDO TORQUES ESTRATÉGIA
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Gabarito correto.
Dimensão material (ou substancial): por essa dimensão, o devido processo legal é respeitado se os órgãos julgadores observarem não apenas as normas processuais, mas também o dever de proporcionalidade e de razoabilidade, instrumentos que servem como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
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Afirmativa corretíssima!
O princípio do devido processo legal pode visto sob duas dimensões: formal/procedimental e material/substancial.
O devido processo legal formal é composto por garantias de natureza processual que asseguram às partes o exercício de seus direitos processuais, bem como por normas que orientam a atuação do juiz na condução do processo. São normas que dizem respeito ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural, à duração razoável do processo, à produção de provas, dentre outras.
O devido processo legal material ou substancial, por sua vez, está relacionado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observadas pelos órgãos julgadores em conjunto com as normas processuais. Esses princípios são instrumentos que servem como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
Portanto, correta a questão que afirma que a dimensão substancial do princípio do contraditório possui correspondência com o princípio da proporcionalidade.
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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL:
-DIMENSÃO FORMAL: regramento legal que deve ser obedecido para a validade do processo;
-DIMENSÃO MATERIAL: dever de agir com proporcionalidade e razoabilidade.
CPC/15:
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência
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Afirmativa corretíssima!
O princípio do devido processo legal pode visto sob duas dimensões: formal/procedimental e material/substancial.
O devido processo legal formal é composto por garantias de natureza processual que asseguram às partes o exercício de seus direitos processuais, bem como por normas que orientam a atuação do juiz na condução do processo. São normas que dizem respeito ao direito ao contraditório, à ampla defesa, ao juiz natural, à duração razoável do processo, à produção de provas, dentre outras.
O devido processo legal material ou substancial, por sua vez, está relacionado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observadas pelos órgãos julgadores em conjunto com as normas processuais. Esses princípios são instrumentos que servem como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.
Portanto, correta a questão que afirma que a dimensão substancial do princípio do contraditório possui correspondência com o princípio da proporcionalidade.
Henrique Santillo | Direção Concursos
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ITEM CORRETO
De acordo com a dimensão material, do princípio do devido processo legal =>
. Os julgadores tem o dever de observar a razoabilidade e a proporcionalidade.
. Serve como “freio” aos atos praticados pelo Poder Público em sua função jurisdicional.