SóProvas

ID
943582
Banca
FCC
Órgão
AL-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

Alternativas
Comentários
  • Tal questão refere-se ao art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil).

    Trata-se de regra para integração das normas jurídicas para que, no caso concreto, o juiz não deixe de prestar a jurisdição (decidir os conflitos que são levados ao judiciário) por falta de normas / previsões legais.

    Conforme Carlos Roberto Gonçalves in Direito Civil Esquematizado, 1. Ed.  Saraiva, 2011, p. 72-73:  

    "O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, pois o direito é dinâmico e está em constante movimento, acompanhando a evolução da vida social, que traz em si novos fatos e conflitos. Ademais, os textos legislativos devem ser concisos e seus conceitos enunciados em termos gerais. Tal estado de coisas provoca a existência de situações não previstas de modo específico pelo legislador e que reclamam solução por parte do juiz.

    Como este não pode eximir-se de proferir decisão sob o pretexto de que a lei é omissa deve valer-se dos mecanismos destinados a suprir as lacunas da lei, que são: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

    Dispõe, com efeito, o art. 126 do Código de Processo Civil: Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuri-dade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
    Verifica-se, portanto, que o próprio sistema apresenta solução para qualquer caso que esteja sub judice[...]."
  • LINDB:Princípio da obrigatoriedade de exercer a jurisdição.
    Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o casode acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. -->Esta ordem deve ser seguida

    Costume secudum legem – a própria lei prevê a aplicação.
    Costume praeter legem – aplica-se na omissão da lei. Tem caráter supletivo.
    Costume contra legem – Não é aceito, mas há divergências. Ex: cheque pré-datado.
    Analogia legis – aplicação de uma norma já existente.
    Analogia juris – aplicação de conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
  • Lembrei-me do fato de que o juiz não pode se escusar de resolver o conflito alegando lacuna em lei, neste caso, quando houver lacuna, ele deve decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

    Só por isso já se observa que a letra A é a correta, afinal não se pode deixar de prestar a jurisdição só porque há lacuna.

  • Non liquet é uma expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento, e por isso, deixava de julgar. Do latim "non liquere" pode significar não claro. No Brasil, é vedado o non liquet, ou seja, deve o juiz encontrar alguma solução para o caso. Existe toda um teoria trabalhada a anos sobre a ação, numa crescente aproximação entre direito processual e direito material. Muito interessante.
  • Sobre o comentário do colega acerca do non liquet, a 3ª Turma do STJ entendeu no Informativo nº 505 que em caso de impossibilidade de fixação do quantur debeatur em sede de liquidação, o juiz pode declarar o non liquet. Segue precedente:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA DE PARTE DO DANO. IMPOSSIBILIDADE SEM CULPA DAS PARTES. LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO.

    Não é possível ao juízo promover a liquidação da sentença valendo-se, de maneira arbitrária, de meras estimativas, na hipótese em que a sentença fixa a obrigatoriedade de indenização do dano, mas as partes sem culpa estão impossibilitadas de demonstrar a sua extensão. Assim, por falta de previsão expressa do atual CPC, deve-se, por analogia, aplicar a norma do art. 915 do CPC/1939, extinguindo-se a liquidação sem resolução de mérito quanto ao dano cuja extensão não foi comprovada, facultando-se à parte interessada o reinício dessa fase processual, caso reúna, no futuro, as provas cuja inexistência se constatou. A norma do art. 915 do CPC/1939 preconiza que, se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se à nova liquidação. Ademais, o CPC/1973 não autoriza, fora das hipóteses do art. 475-B, §§ 1º e 2º, a utilização de presunções para estabelecer o montante da indenização devida. Portanto, não sendo possível apurar, na liquidação, o montante devido pela parte da condenação, sem culpa das partes, extingue-se o processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte reiniciar a liquidação no futuro, caso reúna, com novos elementos, provas suficientes para revestir de certeza seu direito à reparação. REsp 1.280.949-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/9/2012.
     

  • Breve comentário a respeito da Q329198, que embora seja do CESPE, abordou uma pegadinha incrivelmente maligna sobre os métodos de integração das normas jurídicas abarcados pela LINDB.
    Pois bem, o art. 4º da LINDB, como consta no enunciado desta questão que comento agora, diz que quando a Lei for omissa o juiz utilizará a ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (nessa ordem, segundo o CESPE) pra decidir. Eis, assim, os três métodos contemplados pela LINDB.
    Qual seria o pulo do gato, então?
    Simples. A EQUIDADE, malgrado famosa, não é mencionada pela LINDB. Então se a questão perguntar, como a  Q329198 perguntou, só marcar que a EQUIDADE NÃO ESTÁ INCLUÍDA dentre tais métodos.
    Abraços e bons estudos!   

  • Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

  • 1) Sistema “Non Liquet”(não é o caso do Brasil), o judiciário tem o poder de recusarjulgar algum caso sem amparo legal, possibilitando assim de modo indireto, queas pessoas resolvam com as próprias mãos, já que o judiciário não resolve (noBrasil só se assemelha à legítima defesa).

    2) Sistema Suspensivo(também não é o caso do Brasil), em um caso sem lei prévia que odefina, é permitido ao judiciário, formular uma nova lei abrangendo o referidocaso. (Poder Judiciário legislando)

    3) Sistema Integrativo(é o caso do Brasil), havendo um caso sem prévia lei que odefina, o juiz decidirá de acordo com: 

    3.1- Analogia (utilização deleis utilizadas em casos semelhantes); Vem em primeiro lugar pois ainda é baseada na lei, pode ser Legis(lei) ou Juris/Iuris (direito). Neste é utilizado um conjunto de outras leispara julgar determinado caso, naquele é preciso somente uma. 

    3.2- Costumes; Praeter Legem – “preencher a lei”. Ex.: afila; não existe uma lei que a crie, porem, é respeitada pelo costume. - Secundum Legem – “segundo a lei”, o costumede determinado lugar. Vem explicitado na lei. Ex.: o pagamento de aluguel; Diza lei que na falta de data específica o aluguel será pago “segundo o costume dolugar”. Contra Legem –“contra a lei”, não pode ser utilizado como fonte. Ex.: jogo do bicho,pirataria. 

    3.3- PrincípiosGerais do Direito. Em busca dajustiça, LIMPE – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência.


  • RESPOSTA: "A "  - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

  • Letra A - princípio da OBRIGATORIEDADE DA JURISDIÇÃO, também chamado de VEDAÇÃO AO NON LIQUET.

  • GABARITO LETRA A

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • A questão é sobre a LINDB, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42).

    A) A assertiva repete o art. 4º dela: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Isso significa que o juiz não pode deixar de julgar por não saber como decidir, devendo proferir uma sentença. Caso a lei seja omissa, deverá se socorrer dessas fontes diretas secundárias, denominadas de meios de integração.

    O art. 140 do CPC é neste sentido: “O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico". Correta;


    B) Com base nos argumentos apresentados na letra A, a assertiva está errada. Incorreta;


    C) Com base nos argumentos apresentados na letra A, a assertiva está errada. Incorreta;


    D) De acordo com o art. 2º do CPC,     o processo é regido pelo impulso oficial. Isso significa que é o juiz quem dá andamento a ele, independentemente de provocação das partes. Incorreta;

     
    E) Fala-se em livre convencimento motivado, sistema de valoração das provas adotado pelo nosso sistema processual, que significa não haver cargas de convencimento preestabelecidas dos meios de prova. Incorreta;

     



     

    Gabarito do Professor: LETRA A