Questão 943717

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PB
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

• A. na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
• B. na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.
• C. no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.
• D. na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.
• E. apenas na função social da propriedade.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  I - soberania nacional;
  II - propriedade privada;
  III - função social da propriedade;
  IV - livre concorrência;
  V - defesa do consumidor;
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
  VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
  VIII - busca do pleno emprego;
  IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

• PRA NÃO ZERAR !!!

• O CDC encontra fundamento nos seguintes artigos da CF:
  
  Art. 1, IV. Livre iniciativa.
  Art. 5, XXXII. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. 
  Art. 170, caput. Valorização do trabalho humano e livre iniciativa.
  Art. 170, IV. Livre Concorrência.
  Art. 170, V. Defesa do Consumidor.