Questão 943843

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2013 - MinC - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:

• A. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
• B. Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação.
• C. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
• D. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• E. São legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. ==> Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
  .
  Alternativa A

• a) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 
  É o gabarito, transcriçao literal do art 65 da Lei 9784
   Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

          Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
   

   b) Os atos administrativos, tendo em vista o poder de polícia da Administração Pública, independem de motivação.

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

          ... vale a pena ler na lei...(nao coube aqui)

   c) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

  • Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
     

   d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
   

   e) São legitimados para interpor recurso administrativo apenas os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo e aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

   Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

                  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

          IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  Bons Estudos!!