Questão 944548

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Engenharia Elétrica
• Assuntos: Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica; Projeto e Orçamentação

Com base na Lei n.º 5.194/1966, referente à atuação de profissionais e empresas de engenharia no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A carteira profissional emitida por um Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), para efeitos da Lei n.º 5.194/1966, substitui o diploma de engenheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Conforme lei n.º 5.194/1966, no Art. 56 § 2º: A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública. 

• Art. 56. Aos profissionais registrados de acôrdo com esta lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo,

  adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os

  elementos necessários à sua identificação.

  § 1º A expedição da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita à taxa que fôr arbitrada pelo Conselho

  Federal.

  § 2º A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.