Questão 94621

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Acerca do direito civil, julgue os itens seguintes.

Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA.A ultra-atividade da lei ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. Ultra atividade é a característica das leis denominadas excepcionais ou temporárias, que permitem sua aplicação durante os fatos praticados em sua vigência, mesmo depois de estarem revogadas.
• é o caso de lei imposta em período de estado de defesa em virtude de calamidade pública por catástrofe natural. Aumentando consideravelmente a pena para furtos e arrombamentos, uma vez cessado os fatos ensejadores da decretação, volta a viger a pena da lei antiga, mas isso não quer dizer que os fatos praticados na vigência da lei revogada, também serão revogados...
• Um exemplo da da ultra-atividade da lei encontra-se no Art. 3º do CP (Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.)
  
  Onde temos que a leis temporárias são aquelas que contém prazo (dia de início e dia do fim) de vigência previsto expressamente em seu corpo e as leis excepcionais são aquelas que vinculam o prazo de sua vigência a determinadas circunstâncias como guerra, epidemias e etc.
  
  Esses dois tipos de leis possuem a ultra-atividade c omo grande característica, por ultra-atividade devemos entender a capacidade de uma lei, após revogada, continuar regulando fatos ocorridos durante o prazo me que esteve em vigor. Em suma, ocorrendo um crime durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária, mesmo apos a lei não mais estar em vigor, ela deverá ser utilizada no julgamento.
  
  Lembrando que o Art. 2º da LICC fala que "Não se destinando à vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

• CORRETO

  A questão tem a ver com VIGOR da lei.

  "Não se confude com a vigência nem com a eficácia. Uma norma já revogada pode continuar sendo aplicada em juízo, se disser respeito a situações consolidadas sob a sua vigência, fenomeno que se denomina ULTRA-ATIVIDADE

•  Segue o conceito a seguir:

  Atividade – é o fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações durante o seu período de vida (vigência). É a regra em nosso

  Direito.

  Extra-atividade – ocorre quando uma lei regula situações fora do seu período de vigência. Espécies:

  a) Retroatividade – a lei regula situações que ocorreram antes do início de sua vigência. b) Ultra-atividade – a lei foi revogada, mas continua sendo aplicada.
      Fonte: Ponto dos Concursos

   

• iTEN CORRETO
  
  Um exemplo de ultra-atividade da lei está no art. 3o do Código Penal.
  Lei excepcional ou temporária
  Art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
  praticado durante sua vigência.
  - Leis temporárias: são aquelas que contêm prazo (dia de início e dia do fim) de
  vigência previsto expressamente em seu corpo.
  - Leis excepcionais: são as que vinculam o prazo de vigência a determinadas
  circunstâncias, como guerra, epidemia, etc.
  Esses dois tipos de leis possuem a ultratividade como grande característica. Por
  ultratividade devemos entender a capacidade de uma lei, após ser revogada (perder a
  vigência), continuar regulando fatos ocorridos durante o prazo em que esteve em vigor.
  Ou seja, ocorrendo um crime durante a vigência de uma lei excepcional ou temporária,
  mesmo após a lei não mais estar em vigor (falta de vigência), ela deverá ser utilizada no
  julgamento (ter eficácia).
  
  Fonte: Ponto dos Concursos
• kkk
  Boa, junior.
  

   Nunca vi tanto papagaio por aqui. 

• Tempus regit actum = Lei aplicável é a do tempo em que o ato foi praticado. Ela é ultra-ativa, isto é, aplicável às relações constituídas ao tempo em que estava em vigor. Quando se diz que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, tal afirmação constitui expressão da ultra-atividade da lei, de modo que, para que haja segurança jurídica nas relações privadas, a lei nova não pode desconsiderar o que já foi consolidado com base na lei que lhe foi precedente. 

• Ainda quando se opera a ultratividade da lei⁷ não se deve entender que o Direito Positivo prescinde da vigência. As normas que se aplicam já não estão vigentes e nem são Jus Positum, mas estiveram em vigor à época em que o fato jurídico se realizou, nele permanecendo ligadas por todo o tempo e sem se destacar. Tais normas, que perdem a generalidade, transformando-se em individualizadas, se assemelham às normas de um contrato. (Nader, Paulo. Introdução ao estudo do direito / Paulo Nader – 36.^a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014).
  
  Dá-se a ultra-atividade da lei quando a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.
  
  Gabarito CERTO.
  
  

• Gabarito: Certo

  Eficácia da Lei Penal no Tempo

  Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum).

  A lei penal, para produzir efeitos no caso concreto, deve ser editada antes da prática da conduta que busca incriminar.

  Excepcionalmente, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar fatos passados, desde que para beneficiar o réu.

  A este fenômeno pelo qual a lei se movimenta no tempo (sempre para beneficiar o réu) dá-se o nome de extra-atividade (gênero).

  São espécies de extra-atividade:

  a) A retroatividade: capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência;

  b) A ultra-atividade: a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos.

  Fonte: https://env1.cursopopulardefensoria.com.br/pluginfile.php/3469/mod_resource/content/1/Penal%20-%20Aplica%C3%A7%C3%A3o%20da%20lei%20penal%20-%20Bruno%20Martinelli%20-.pdf