-
O Ministério Público brasileiro é composto:
a) o Ministério Público da União, subdivido em: Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; b) os Ministérios Públicos dos Estados; São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Segundo o art. 129 da Constituição Federal são funções institucionais do Ministério Público:
promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Os seus membros gozam das seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; c) irredutibilidade de subsídio, salvo os casos previstos em Lei. E estão sujeitos as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária; f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
-
Letra "C"... A parte sublinhada está ERRADA!!!
A) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
B) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
C) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
D) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
E) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.
-
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
-
A defesa dos interesses da união em juízo é conferida á advocacia pública, notadamente a AGU.
O MP eleitoral não faz parte do MP estadual
Vitaliciedade adquirida com 02 anos de atividade para MP
O MP é independente, diz-se até que é o 4º poder, logo não é subordinado ao executivo
-
-MPF-------------------------------->
-MPM
-->MPU --> -MPDFT + = MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
MP -MPT
-->MPE's --> -MP 26 ESTADOS ------------->
-
A) Art. 127, CF - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
C) Art. 127. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
D) Art. 128 § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
E) Art. 127 § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
-
Capítulo IV - Das Funções Essencias a Justiça
Seção I - Do Ministério Público
Paragráfo 1° - São principios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. (UII)
-
A
questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional acerca do Ministério
Público. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 127 - O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Alternativa
“b": está incorreta. Segundo art. 128 - O Ministério Público abrange: I - o
Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b)
o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios
Públicos dos Estados.
Alternativa
“c": está correta. Conforme art.
127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade
e a independência funcional.
Alternativa
“d": está incorreta. Segundo art. 128, § 5º - Leis complementares da União e
dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais,
estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a)
vitaliciedade, após dois anos de
exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.
Alternativa
“e": está incorreta. Não há que se falar em subordinação. Nesse sentido,
conforme art. 127, § 2º Ao Ministério
Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,
observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de
provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Gabarito do professor:
letra c.
-
"Já que estou com preguiça de elaborar uma questão para concurso de delegado de Polícia Civil vou colocar essa mesma que toda banca cobra em concurso para MP".
Ass: COPS-UEL
-
Sobre a assertiva "B" e as funções eleitorais no MPF e no MPE:
(...) Embora a serviço do MPF, quem exerce as funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais são os Promotores Eleitorais, que são Promotores de Justiça dos Estados e do Distrito Federal (LOMPU, arts. 78 e 79). Já perante os Tribunais Regionais Federais atuam os Procuradores Regionais Eleitorais, que são designados pelo Procurador Geral Eleitoral (que é o PGR) dentre os Procuradores Regionais da República (LOMPU, art. 76). Logo, tanto os membros do MPE como os do MPF cumprem funções eleitorais. (...)
(Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl.87)
-
Quanto aos princípios do MP e da Defensoria Pública:
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional
-
Sobre a letra B
A CF88 não prevê carreira funcional no MP Eleitoral. As funções de Ministério Público Eleitoral são exercidas, em 1º grau, por promotores de justiça estaduais designados, que, nessa condição, exercem funções do MPF.
Há diversas questões querendo empurrar goela a baixo o MP eleitoral... cuidado!