Questão 949003

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.

Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins e dá outras providências.
  
  Art. 87. O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.
  
  § 1º Os usos ou práticas mercantis devem ser devidamente coligidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, ex officio, por provocação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada.
   
  Certa a questão.
• E junta comercial tem jurisdição?
• Também pensei como a colega acima... e acho que também pelo mesmo motivo errei...rsrs. Em termos processuais, e de acordo com o conceito clássico (constitucional) de jurisdição, acredito que JUNTA COMERCIAL não seja órgão jurisdicional. Mas a Lei 8934 usa esta expressão... Abraços a todos e bons estudos!
• Pessoal, jurisdição está, aí, no sentido vulgar de "área de atuação", simplesmente. Às vezes maldade demais no olhar pode nos fazer errar questões simples. Abraços!
• Caros colegas,
  Exceto em casos constitucionais, a maior parte do uso da expressão "jurisdição" refere-se a termo genérico.
  Abraços.
• Corroborando o que se disse acima, é o próprio Decreto referido pelo colega no primeiro comentário que fala em jurisdição de Junta Comercial:
  
  Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
• 
  Junta Comercial=> Órgão Estadual
  
  DNRC => Órgão Federal

• Essa foi muito fácil, né, Francival Júnior?
  

  Afinal o Decreto 1800/96 é o texto normativo mais importante a ser lido quando um candidato a Defensor Público estuda Direito Empresarial...
  

• Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:

  I - executar os serviços previstos no art. 32 desta lei;

  II - elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes;

  III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;

  IV - elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;

  V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.

• Gab.: Certo.

  Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis.

  Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe: (...) VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.