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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi inovadora ao adotar a Doutrina da Proteção Integral na questão da infância e adolescência no Brasil. A referida doutrina teve seu crescimento primeiramente em âmbito internacional, em convenções e documentos na área da criança, dentre os quais se destaca a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, aprovada por unanimidade pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Conforme Liberati (2003, p. 20), a Convenção “representou até agora, dentro do panorama legal internacional, o resumo e a conclusão de toda a legislação garantista de proteção à infância".
A Convenção definiu a base da Doutrina da Proteção Integral ao proclamar um conjunto de direitos de natureza individual, difusa, coletiva, econômica, social e cultural, reconhecendo que criança e adolescente são sujeitos de direitos e, considerando sua vulnerabilidade, necessitam de cuidados e proteção especiais. Exige a Convenção, com força de lei internacional, que os países signatários adaptem as legislações às suas disposições e os compromete a não violarem seus preceitos, instituindo, para isto, mecanismos de controle e fiscalização. (VERONESE; OLIVEIRA, 2008).
O Brasil, com base nas discussões sobre a Convenção, adota no texto constitucional de 1988 a Doutrina da Proteção Integral, consagrando-a em seu art. 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9619.
Bons estudos!
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Cuidado com o período, pois a proclamação da república foi muito antes da promulgação da Constituição de 88, vejamos:
A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a formarepublicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a monarquia constitucional parlamentarista do Império do Brasil e, por conseguinte, pondo fim à soberania do imperador dom Pedro II.
Proclamação da repúbica - 1889
Promulgação da constituição - 1988
Bons estudos!
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questão errada : Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.
linha temporal : Proclamação da República de 1889
constituições ...
Código de Menores - 1927
ECA - 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (expressão MENOR foi abolida )
ECA - Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade .
Apesar de dizer aparentemente o óbvio, o presente dispositivo traz uma
importante inovação em relação à sistemática anterior ao ECA, na medida em
que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros
“objetos” da intervenção estatal.
Tal disposição é também reflexo do contido no
art. 5º, da CF/88, que ao deferir a todos a igualdade em direitos e deveres
individuais e coletivos, logicamente também os estendeu a crianças e
adolescentes.
http://www.educacaonaescola.com.br/wp-content/uploads/2011/10/Estatuto_Crian%C3%A7a_Adolescente_Comentado.pdf
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QUESTÃO ERRADA.
A partir de 1988 —com a Promulgação da Constituição Federal— é que todos os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais. Com o Código de Menores, a proteção não abrangia todos os menores, mas tão somente aqueles em situação irregular.
- DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (CÓDIGO DE MENORES,1979)--> endereçado não a todas as crianças, mas apenas àquelas tidas como menor em situação irregular. O Código de Menores não se dirigia à prevenção; cuidava do conflito instalado.
- PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ABSOLUTA (CF, 1988)-->princípio da responsabilidade Tripartida(família, sociedade e estado).
- DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ECA, 1990)-->além dos responsáveis elencados na responsabilidade Tripartida, também é dada a responsabilidade à comunidade (família, sociedade, estado e COMUNIDADE).
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Tal fato só se deu na fase da proteção integral. Conforme lecionam Rossato, Lépore e Sanches, citando Paulo Afonso Garrido de Paula, a evolução do tratamento da criança e do adolescente, pelo mundo jurídico, pode ser resumida em quatro fases ou sistemas: a) fase da absoluta indiferença, em que não existiam normas relacionadas a essas pessoas; b) fase da mera imputação criminal, em que as leis tinham o único propósito de coibir a prática de ilícitos por aquelas pessoas (Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, Código Penal de 1890); c) fase tutelar, conferindo-se ao mundo adulto poderes para promover a integração sociofamiliar da criança, com tutela reflexa de seus interesses pessoais (Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979); e, d) fase da proteção integral, em que as leis reconhecem direitos e garantias às crianças, considerando-a como uma pessoa em desenvolvimento. É, pois, na quarta fase que se insere a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990).
Fonte: ROSSATO, L. A. e LÉPORE, P. E. e CUNHA, R. S. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2014.
RESPOSTA: ERRADO
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Não confundir Proclamação da República (ocorrida em 1889 - fase da absoluta indiferença) com promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil (ocorrida em 1988 - fase da proteção integral).
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cai rsrsrsr falta de atenção
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ERRADO.
Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889.
CF-> 1988.
loreDamasceno.
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A Proclamação da República ocorreu em 15/11/1889. Os menores de idade passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990. Trata-se do início da fase de proteção integral.
Art. 227, CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 3º, ECA - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º, ECA - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Gabarito: Errado
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A Proclamação da República ocorreu em 15/11/1889. Os menores de idade passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990. Trata-se do início da fase de proteção integral.
Art. 227, CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 3º, ECA - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º, ECA - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Gabarito: Errado
Danielle Silva | Direção Concursos
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Existe uma “pegadinha” neste enunciado da questão, no sentido de tentar confundir o candidato(a) entre Proclamação a República, que foi uma forma de levante militar ocorrido em 15/11/1889, com a Constituição Federal da República do Brasil que foi promulgada em 05/10/1988. E mais especificamente em 13/07/1990. Com a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este último patrocinando a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, onde além dos responsáveis elencados criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
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Questão está errada!
A Proclamação da República ocorreu em 1889 e a Promulgação da atual Constituição Federal e Redemocratização Política Democrática no país ocorreu em 1988, sendo essa última fase crucial para o início da garantia efetiva de direitos fundamentais, principalmente em relação a PROTEÇÃO INTEGRAL da criança e do adolescente.