Questão 949258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Crimes Contra a Relação de Consumo

Acerca das infrações penais de consumo, julgue o item abaixo.

O dono de loja de conserto de aparelhos televisores que utilizar, sem autorização do consumidor, peças de reposição no reparo de aparelho responderá pela prática de crime expressamente previsto CDC. Se o consumidor tiver mais de sessenta anos de idade, incidirá circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 109 C - Deferido c/ anulação
  A ausência de especificação de que se tratava ou não de peças de reposição usadas prejudicou o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se por sua anulação.

• Acrescentando a previsão legal:

  Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:      

  Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

  Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

       

  I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

  II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

  III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;

       

  IV - quando cometidos:

   a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;

        

  b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;