Questão 949360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Julgue o próximo item, relativo à defesa dos interesses difusos em juízo.

Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. 

   

• Só faltou falar que esse artigo é da Lei 7.347/85!
• No caso de haver, uma condenação em dinheiro, numa ação civil pública, determina a lei nº. 7.347-85 (lei da ação civil pública), mais precisamente em seu artigo 13 que o valor será destinado a um fundo, que tem por finalidade a reconstituição da lesão sofrida. Com base neste dispositivo que se aplica a doutrina  da fluid reco

• fluid recovery

• Da forma como está escrita, não parece correta. O valor da condenação não será utilizado para recompor o patrimônio lesado, mas, sim, será destinado ao FUNDO que, dentre outras finalidades, poderá utilizar parte dos valores na recomposição do dano causado. Ou seja, parece estar errado dizer que "em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado", quando, na verdade, a indenização será destinada ao FUNDO, que, eventualmente, poderá recompor o patrimônio lesado.

• Gabarito: CERTO

  Lei 7.347, Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

   

  Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (fluid recovery)