ID 949738 Banca IESES Órgão CRA-SC Ano 2013 Provas IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado Disciplina Não definido Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser: Alternativas Suspensão, de um a cinco anos, ao profissional que, no âmbito de sua atuação, for responsável, na parte técnica, por falsidade do documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar. Suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando-lhe ampla defesa. No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional. Multa de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores. Responder Comentários Alternativa D.Lei n° 4.769/65. Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo; Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4769.htm Questão "D" é incorreta, pois de acordo com a lei nº 4.769/65 - Artº 16. a multa será de 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no País! Resumindo conforme Art. 16 da Lei n.4769/65 1- Multa de 5% a 50% - infratores de qualquer artigo. 2- Suspensão de 6 meses a 1 ano - por incapacidade Técnica 3- Suspensão de 1 a 5 anos - falsificar documentos