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Prova IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado


ID
949687
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o uso da crase é obrigatório.

Alternativas
Comentários
  • RESP.  D,

    Questão média, vejamos:

    a) ( ERRADO ) A partir de então, apresentou-lhe a amiga.
    Não colocamos crase antes de verbos ( A partir ). O verbo apresentar no sentido de conhecer uma pessoa ou pô-la em contato é VTI, pedindo preposição A. Porém o lhe significa a ele, logo deixaria de ser exigida a crase em apresentou-lhe a amiga.

    b) ( ERRADO ) Fez alusão a sua maneira de conduzir a educação.
    O verbo conduzir neste caso está no sentido de comandar ( VTD ), portando não pede preposição A. Logo sem crase.

    c) ( ERRADO ) Referiu-se a alguma maneira de fazer a dificuldade valer a pena.
    Não colocamos crase antes de pronomes indefinidos ( a alguma ) e antes de verbos ( a dificuldade )

    d) ( CORRETO ) A rigor, apresentou-o a amiga.
    Aqui a exigência da crase torna-se obrigatória. Verbo apresentar no sentido de conhecer uma pessoa ou pô-la em contato é VTI, pedindo preposição A. Portanto o correto seria: A rigor, apresentou-o à amiga.

    Bons estudos galera

  • b) Fez alusão a sua maneira de conduzir a educação. (ERRADA)

    Só complementando o comentário do colega acima, caberia crase no trecho "fez alusão a sua maneira". No entanto, "sua" é um pronome possessivo feminino, tratando-se de caso de crase facultativa. Como a questão pede o caso em que a ocorrência da crase é obrigatória, a questão letra "B" fica incorreta.
  • Amigos me corrijam se eu estiver errado na justificativa das Letras A e D
    As justificativas das alternativas A e D não seriam:

    a) (ERRADO) A partir de então, apresentou-lhe a amiga.
    O verbo APRESENTOU e VTDI, como o LHE de APRESENTOU-LHE faz o papel de OI,o complemento A AMIGA seria o OD da oração não exigindo preposição, por consequência sem crase.

    b) (ERRADO) Fez alusão a sua maneira de conduzir a educação.
    O uso da crase e facultativo antes de nomes próprios de pessoas femininas e antes de pronomes possessivos femininos ( minha(s), tua(s), sua(s), nossa(s) e vossa(s))
    Como a questão pede para assinale a alternativa em que o uso da crase é obrigatório, essa alternativa esta errada, mas poderia ser usado: á sua ou a sua, sem nenhum problema.

    c) (ERRADO) Referiu-se a alguma maneira de fazer a dificuldade valer a pena. 
    Não ocorre crase antes de pronomes indefinidos: Alguma, algum, nenhum, tudo, poucos....

    d) (CORRETO) A rigor, apresentou-o a amiga.
    O verbo APRESENTOU e VTDI, como o “O” de APRESENTOU-O faz o papel de OD, o complemento A AMIGA seria o OI da oração , exigindo uso de preposição A + o artigo A, por consequência uso obrigatório de crase.


  • Também concordo com vc Luisa Campos, pensei a mesma coisa, certinho seu comentário.
    Bons estudos pessoal.
  • Concordo com Lucas, pois os verbos das alternativas A e D são verbos com transitividades VTDI.

    Força e Fé.
  • Letra A=  ( Não se usa crase, pois o LHE desempenha função de Objeto Indireto, sendo impossível a presença de outra preposição. 

    Letra B= ( Crase facultativa diante de pronome possessivo feminino no singular )

    Letra C= (Não se usa crase diante de pronome indefinido "ALGUMA".) 


    Letra D= CORRETO 

    Pois o verbo apresentar é V.T.D.I pedindo um complemento com preposição e um sem .

    porque, quem  apresenta, apresenta algo à alguém.

    LOGO,  o "O" depois de apresentou é seu objeto direto e o "A" só pode ser dessa forma a preposição exigida pelo verbo APRESENTAR .

  • Errei esta questão por pura falta de atenção no enunciado. A questão pede a alternativa em que o uso da crase é obrigatório. Eu fui seco na questão que poderia ter crase (facultativa).

    • a) A partir de então, apresentou-lhe a amiga ( partir - verbo)
    • b) Fez alusão a sua maneira de conduzir a educação - sua (pronome possessivo, somente se estivesse substituindo o substantivo que seria obrigatória)
    • c) Referiu-se a alguma maneira de fazer a dificuldade valer a pena - alguma (pronome definido)
    •  d) A rigor, apresentou-o a amiga - Questão correta.

    Ao infinito e além!

  • Na letra B a crase é facultativa no primeiro "a" antes da palavra "sua", pois quem fez alusão, fez alusão a alguma ou a alguém, como está antes de um pronome possessivo se torna facultativa. No segundo "a" não existe crase.

  • Para mim a letra A e D entram na mesma regra. Qual a diferença entre "apresentou-o a amiga" e "apresentou-lhe a amiga"?

  • coloque a frase na ordem direta que será fácil compreender o uso da crase

  • Colega Dione, você comentou que "a locução masculina "a rigor" não deve apresentar o sinal indicativo da crase" e que a banca havia feito confusão, mas cuidado!! De fato, por se tratar de palavra masculina a crase é proibida. No entanto, a questão se refere à regência do VERBO APRESENTAR, que é um VTDI (quem apresenta, apresenta algo a alguém). Portanto, o correto deveria ser: apresentou-o à amiga = "apresentou ele para a amiga". 

  • d-
    Verbo apresentar é transitivo direto & indireto com preposição 'a'; crase ocorre quando enctrar com 'a' artigo. 

    Em 'a', nao ha virgula porque o 'a é somente artigo; a preposição 'a' esta implcita no pronome obliquo "lhe" 

    apresentou-o a amiga <-> apresentou-o à amiga

    apresentou-lhe a amiga. <-> apresentou a amiga a ele. 
     


ID
949690
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que NÃO há correção gramatical quanto ao emprego dos verbos:

Alternativas
Comentários
  • "Se o governo manter a alta dos juros..." está ERRADO.

    Isso porque, quando se iniciar oração por se ou quando, o verbo deve estar no futuro do subjuntivo, e todos os verbos derivados de ter, nesse tempo, têm a estrutura...tiver....

    O pretérito imperfeito do subjuntivo (iniciado por se ou caso) desses verbos é...tivesse..., e não ...tesse...

    A maneira de se descobrir se um verbo é derivado de outro é conjugando-o, portanto um verbo será derivado de ter, quando for conjugado como ele. Por exemplo:

    A primeira pessoa do singular (eu) do presente do indicativo (todos os dias) do verboter é tenho (todos os dias eu tenho), portanto serão derivados de ter todos os verbos que apresentarem essa terminação.
    Veja quadro:

    Por exemplo Presente do indicativo Futuro do subjuntivo Pretérito imperfeito do subjuntivo
    manter Eu mantenho Se eu mantiver Se eu mantivesse
    entreter Eu entretenho Se eu entretiver Se eu entretivesse
    reter Eu retenho Se eu retiver Se eu retivesse



    "Se o governo mantiver a alta dos juros..." é o CORRETO

  • A questão pede  a alternativa em que NÃO há correção gramatical quanto ao emprego dos verbos. A única alternativa em que não há correção (está perfeita) é a letra C.
  • Não entendi essa questão.... pra mim está perguntando qual a afirmativa que está correta. E a resposta  deu uma afirmativa errada....
  • A questão está pedindo a frase em que NÃO HÁ correção.
    A alternativa "b" possui correção: mantiver...
  • não há correção=a errada

    há correção=a certa
  • NOSSA ,gente! Tá mais difícil ierpretar o enunciado que o coteúdo cobrado!



    NÃO CONSEGUI DECIFRAR ESSE ENÍGMA!?

    COMO FOI FALADO: A ERRADA É QUE ESTÁ CERTA?!!!!!!!!!!!
  • Entendi que a pergunta questionou onde não há correção a ser feita. Porque se questionasse onde não há correção já feita, acho que:

    a) não consegui achar nenhuma correção a ser feita;
    b) o certo seria conjugar o verbo para "mantiver";
    c) o certo seria "Quanto tu a VIRES, solicitA (tu) que informe o endereço correto."
    d) questão correta -  alguém sabe explicar?

    Marquei a "A" porque não achei correção a ser feita.

    O gabarito oficial é "B" mesmo.

    Prova: 
    http://www.crasc.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/provas/A4/1016.pdf
    Gabarito: http://www.crasc.ieses.org/documentos/ARQUIVOS/gabaritos/1016.pdf

    CONJUNTIVOSUBJUNTIVO (BR)
    Presente Pretérito imperfeito Futuro
    que eu veja se eu visse quando eu vir
    que tu vejas se tu visses quando tu vires
    que ele/ela veja se ele/ela visse quando ele/ela vir
    que nós vejamos se nós víssemos quando nós virmos
    que vós vejais se vós vísseis quando vós virdes
    que eles/elas vejam se eles/elas vissem quando eles/elas virem


    IMPERATIVO  
    afirmativo negativo INFINITIVO PESSOAL
    para solicitar eu
    solicita tu não solicites tu para solicitares tu
    solicite você não solicite você para solicitar ele/ela
    solicitemos nós não solicitemos nós para solicitarmos nós
    solicitai vós não soliciteis vós para solicitardes vós
    solicitem vocês não solicitem vocês para solicitarem eles/elas



  • Pessoal, acho que entendi.
    quando a questão diz: Que não há correção gramatical, quer dizer: Que a correção não foi feita. Ou seja, está errada.



     a) É inevitável que algum dia as pessoas sejam chamadas à responsabilidade.
    Está correta, pois o verbo está no sentido de Invocar, e quando nesse modo exige a preposição A. Aqui há correção, pois está certa.


    b) Se o governo manter a alta dos juros, a situação poderá se agravar.
    Se o governo MANTIVESSEVE.(Pretérito imperfeito do subjuntivo) - Ou seja, a correção aqui não foi feita, pois está errada.


    c) Quando a vir, solicite que informe o endereço correto.
    Quando a Vir - Certaaa! Futuro do subjuntivo. Não precisa de correção.


    d) Fomos nós quem comprou o presente.
    Certa! ConcordÂncia com o pronome Quem ,verbo na terceira pessoa do singular. Não precisa de correção.
  • Alguem pode explicar a letra D?
  • Dessinha Andrade.

    Concordância com pronome QUEM se faz ,em regra, com o verbo na 3ª pessoa do singular. Ou seja, COMPROU. Em outros casos, quando se quer dar ênfase ao sujeito, o verbo pode concordar com esse. No caso da alternativa ficaria: Fomos NÒS quem COMPRAMOS.

    Resumindo: Nessa caso, as duas formas seriam corretas: Compramos, Comprou.
  • Carla:

    b) Se o governo MANTIVER a alta dos juros... e não MANTIVESSE.
  • Caroline di Maio, a letra D está correta, pois se trata de silepse.

  • Concordo com o erro da letra B, mas a letra E tb não está errada? Vejam: Fomos nós quem comprou o presente. Não seria: Fomos nós quem compramos o presente.
  •  letra d) está certa

    Ao usar o pronome relativo "QUEM", o verbo deverá ficar na 3ª  pessoa do singular:

    Fui eu quem comprou

    Foste tu quem comprou

    Foi ele quem comprou

    Fomos nós quem comprou

    Fostes vós quem comprou

    Foram eles quem comprou


  • Fiz de novo essa questão depois de um tempo e errei de novo.

    c) Em relação ao VIR, é futuro do subjuntivo de VER quando for primeira ou terceira pessoa (EU, ELE, ELA) - "quando eu a vir, solicito" / "quando ela a vir, solicite (imperativo afirmativo, 2ª pessoa singular)". Por isso está correta.

    Questão chata.

  • Gabarito B.

    Na alternativa D, se o sujeito for pronome relativo "quem", o verbo ficará na terceira pessoa do singular OU concordará com o antecedente do pronome. Ex: Fui eu quem falei/falou. 

    Fonte: Apostila do professor Carlos Zambeli da casa do concurseiro. 

  • Assinale a alternativa em que NÃO há correção gramatical quanto ao emprego dos verbos = a que NÃO ESTÁ CORRETA.


    LETRA "A" está CORRETA - como uma colega já disse o verbo está no sentido de "invocar" e aceita a preposição + artigo = crase. Também pelo que vi em concordância, quando tiver o sujeito indefinido "algum" no singular, o verbo também deve estar no singular. Caso esteja no plural fica na 3ª pessoa do plural. 

    LETRA "B" está INCORRETA - o correto seria "Se o governo mantivesse...", segue conjugação do verbo manter: Pretérito Imperfeito do Subjuntivo
    se eu mantivesse
    se tu mantivesses
    se ele mantivesse
    se nós mantivéssemos
    se vós mantivésseis
    se eles mantivessem

    LETRA "C" está CORRETA - segue conjugação do ver ver:Futuro do Subjuntivo
    quando eu vir
    quando tu vires
    quando ele vir
    quando nós virmos
    quando vós virdes
    quando eles virem

    LETRA "D" também está CORRETA - "Fomos nós quem comprou o presente" nesse caso o verbo concorda com o sujeito "quem" (3ª pessoa do singular). Fica bem estranho, mas está correto. 

  • a) É inevitável que algum dia as pessoas sejam chamadas à responsabilidade. 

    b) Se o governo mantiver a alta dos juros, a situação poderá se agravar. 

    c) Quando a vir, solicite que informe o endereço correto.

    d) Fomos nós quem comprou / compramos o presente. 

  •  Assinale a alternativa em que NÃO há correção gramatical quanto ao emprego dos verbos = a que NÃO ESTÁ CORRETA. Todas estão corretas com exceção da B.

    LETRA "D"  está CORRETA - "Fomos nós quem comprou o presente" 

    Ex: Que admite uma concordância - Aqui somos nós que mandamos. Já quem admite duas concordâncias -  Aqui somos nós quem manda ou Aqui somos nós quem mandamos.


  • futuro do subjuntivo + futuro do presente do indicativo:
    Se o governo mantiver a alta dos juros ... Poderá 

    pretérito imperfeito do subjuntivo + futuro do pretérito do indicativo:
    Se o governo mantivesse a alta dos juros ... Poderia 


ID
949693
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o sentido é alterado com a substituição da palavra destacada pelo termo proposto.

Alternativas
Comentários
  • Também errei, mas agora aprendi. Vejamos...
    Opção CORRETA, letra "C". (o sentido é alterado com a substituição da palavra destacada)
    a) Preferiu especar o portão. / escorar. >>>> O verbo "especar" é transitivo direto com sentido de sustentar com espeque, escorar. Ex.: Especar o telhado para aguentra o temporal. De outra forma é bitransitivo e pronominal, com sentido de dar ou adquirir firmeza, estabilidade, dividindo o (seu) peso com; apoiar(-se), encostar(-se), firmar(-se). Exs.: Especou o corpo na cerca. Especou-se na parede
    b) Ele está sempre tergiversando. / fazendo rodeios. >>>> O verbo "tergiversar" é intransitivo com sentido de virar de costas. Ex.: Ouviu, sem tergiversar, toda a acusação que lhe faziam. De outra forma é intransitivo com sentido de usar de evasivas ou subterfúgios; procurar rodeios. Ex.: Isso terá de ser feito, não adianta tergiversar.
    c) Comprou um terreno opimo. / plano. >>>> O adjetivo "opimo" tem significado diferente, qual seja excelente, rico, fértil, de grande valor. Exs.: Comprei um lote de terra opimo. Despojos opimos nesta negociação..
    d) Não suportou o ignóbil comportamento. / repugnante. >>>> O adjetivo "ignóbil" denota o que não é nobre, que inspira horror do ponto de vista moral, de caráter vil, baixo. Exs.: Ela tem uma alma ignóbil. Ele tem um comportamento ignóbil.  Outra acepção é a de algo que causa repugnância, que ofende o sentido estético; hediondo. Exs.: Um quadro ignóbil. Uma rua ignóbil.
  • Especar: escorar, sustentar;

    Tergiversação: desculpa, rodeio;

    Opimo: abundante, rico;

    Ignóbil: que não tem ou não demonstra caráter;


  • questão que não mede conhecimento algum

  • Desde quando concurso público mede conhecimento? 

     

    Concurso público elimina candidato! Pode o Einstein fazer a prova e não ser aprovado, caso não conheça a banca ou não que tenha uma estratégia e objetivos claros.

  • Cara, como não mede conhecimento? É vocabulário gente... pqp... Eu errei também, e daí, leia mais, aprenda mais, expanda o vocabulário e parem de chorar pqp!


ID
949699
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Após a leitura a seguir sobre o editor de texto Microsoft Word 2007, identifique a afirmação correta:

I. Para criar tabelas no Microsoft Word 2007 deve-se utilizar os seguintes comandos da faixa de opções: Guia Inserir – Grupo Tabela – Tabela – Definir o número de Tabelas desejadas.

II. O estilo de parágrafo padrão normalmente usado quando se inicia um novo documento Word baseia-se no modelo Normal.dotm.

III. No Word 2007, o recurso "Orientação" existente na opção de menu "Layout de páginas" permite alternar as páginas entre os layouts Retrato e Paisagem.

IV. Os cabeçalhos e rodapés, no Word 2007 são duas áreas que se repetem em todo o documento para compartilhar uma informação necessária. Esse recurso é possível acessando o menu exibir e escolhendo a opção CABEÇALHO E RODAPÉ.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    O item I está errado, somente no final... definir o número de células desejadas. Se o item I está errado, e as letras A, B e D possuem o item I, resta a letra C.
  • RESP.  C,

    Questão fácil, vamos complementar o que o colega Fernando explicou:

    I. ( ERRADO ) Para criar tabelas no Microsoft Word 2007 deve-se utilizar os seguintes comandos da faixa de opções: Guia Inserir – Grupo Tabela – Tabela – Definir o número de Tabelas desejadas.
    O erro da questão está na palavra tabelas. O correto seria:  Para criar tabelas no Microsoft Word 2007 deve-se utilizar os seguintes comandos da faixa de opções: Guia Inserir – Grupo Tabela – Tabela – Definir o número de células desejadas.

    II. ( CORRETO ) O estilo de parágrafo padrão normalmente usado quando se inicia um novo documento Word baseia-se no modelo Normal.dotm.
    Correto. Por padrão ele utiliza o modelo Normal.dotm.

    III. ( CORRETO ) No Word 2007, o recurso "Orientação" existente na opção de menu "Layout de páginas" permite alternar as páginas entre os layouts Retrato e Paisagem.
    Nenhuma novidade**.

    IV. ( CORRETO* ) Os cabeçalhos e rodapés, no Word 2007 são duas áreas que se repetem em todo o documento para compartilhar uma informação necessária. Esse recurso é possível acessando o menu exibir e escolhendo a opção CABEÇALHO E RODAPÉ.
    Perfeito**.

    * OBS I: Na questão informa o menu exibir, mas como notamos correto é inserir e escolhendo a opção CABEÇALHO E RODAPÉ. Portando, passiva de anulação.
    **OBS II: Fiz o comentário com figuras demonstrativas, porém o site está muito lento e estou há 15 minutos tentando postar. Tá na hora do pessoal do QC se antenar, senão vão perder usuários.

    Bons estudos galera
  • A IV não está errada? Menu Exibir está correto? Não seria menu Inserir? Péssima questão, péssima banca.
  • A questão não é fácil não, já que exige que o candidato tenha gravado na mente o nome exato dos ítens da questão 1.
    Se a banca exige que o candidato tenha o nome correto, ELES DEVERIAM COLOCAM O NOME CORRETO EM TODAS AS QUESTÕES, APARTIR DO WORD 2007 NÃO EXISTEM MAIS MENUS 'exibir', EXISTE FAIXA DE OPÇÃO.

    Questão deve ser anulada.
  • Questão digna de ser anulada, pois a opção cabeçalho e rodapé no word 2007 se encontra na GUIA INSERIR!!

    É brabo isso.... porque nos matamos de estudar e daí vem uma questão como essa, totalmente errada e colocam a resposta como correta. As
  • Questão fora de prumo
    pra começar no Word 2007 não existe menús e as opções cabeçalho e rodapé se encontram na GUIA inserir.
  • Questão deve ser ANULADA, como os colegas acima já explicaram corretamente.

  • O arquivo modelo padrão do Word é DOTX ou DOTM? 

  • cabuloso  -.-'

    (pulem essa questão porque está toda errada)

  • Questão bisonha.


ID
949702
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que diz respeito a seguinte definição:

“são as mensagens que trazem arquivos e/ou links que ao serem acessados, resultam na contaminação do computador por códigos maliciosos (vírus, programas que desativam itens de segurança, programas que capturam senhas, etc), podendo causar danos ao computador, perda de informações pessoais e roubo de senhas de sistemas, além de propagar vírus às demais máquinas..”

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    Mas eu realmente não acho que essa definição diga respeito a phishing! O termo correto, na minha opinião, seria scam, letra C. Só que há uma certa sobreposição desses dois termos. Vejamos...
    O termo scam é algo como golpe, pegadinha, farsa, essas coisas.
    Phishing, por sua vez, vem de fishing, que significa pescaria, ou seja, é a massificação de um golpe, o seu uso em larga escala. Tanto que o termo é até definido como 'engenharia social', quer dizer, é um plano social, massificado mesmo.
    Ok, então agora vamos pensar nos dois termos juntos... Pra o camarada praticar um golpe de phishing ele vai precisar de um meio, digo, de uma ferramenta. Ele pode usar um site fraudulento, uma propaganda enganosa, ou talvez um e-mail. Pronto. Nessa hora aí do e-mail, se ele optar por essa alternativa, ele escreverá uma mensagem e mandará pra um monte de gente, ou seja, mandará um spam. Só que o spam, quando tem essa conotação de golpe, pegadinha, farsa, etc, é chamado de scam! E a descrição diz assim... “são as mensagens que trazem arquivos e/ou links que ao serem acessados, resultam na contaminação do computador...
    Ah, eu sinto muito, mas isso aí é SCAM!
    - Tô revoltado aqui.... rsrssrss
    Ah, segue um link sobre o tema: http://informatica.terra.com.br/virusecia/spam/interna/0,,OI126626-EI2403,00.html
  • Letra B.
    Muito bem comentado a sua opinião sobre os conceitos de phishing e scam, concordo que há uma certa sobreposição desses dois conceitos induzindo para a resposta letra C.

    A banca considerou o Phishing, por ser o conceito mais abrangente e o scam com uma das modalidades ou meio para praticar o Phishing, como os dois termos estão na resposta fico com Phishing.

  • O certo é Phishing.
    O Phishing Sacam é algo mais específico, geralmente simula um site para furtar informações pessoais (senhas, contas bancárias, cpf etc) de usuários. Na grande maioria das vezes são propagados por email.
  • Phishing Scam

    O que é: Esta técnica permite que piratas virtuais roubem informações da máquina da vítima. O principal objetivo é utilizar esses dados em transações financeiras, sem o consentimento do titular da conta corrente, por exemplo.

    Como acontece: Para instalar os programas espiões no computador das vítimas, os piratas oferecem links via e-mail ou sugerem visitas a sites maliciosos. O sucesso da estratégia está ligado ao poder de persuasão das mensagens --quanto melhor a história, maiores as chances de o usuário "obedecer" o pirata.

    Exemplo: O usuário recebe uma mensagem falsa do site de relacionamentos Orkut. Segundo o texto, o internauta pode perder sua conta porque teve "um comportamento inadequado". Para saber quais as acusações, ele deve clicar em um link --esta ação faz com que ele baixe involuntariamente um software malicioso em seu PC, infectando a máquina.

    Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u19456.shtml

  • Phishing é conhecido também como Phishing scam ou apenas scam.Trata-se de uma fraude eletrõnica projetada para roubar informações particulares.É realizado por uma pessoa mal-intencionada,que se utiliza de um website falso ou mensagem eletrõnica.

    Fonte:Curso de Informática-Patrícia Lima Quintão-Ponto dos Concursos
  • Bom o exposto que trago esta na cartilha e se aproxima do que a questão trouxe, mas de certo que essa definição que a banca trás está um tanto quando fraca, vamos dizer assim.

    Phishing
    Phishing2, phishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.


    Exemplo de situacão envolvendo phishing:

    Mensagens contendo links para códigos maliciosos: você recebe um e-mail que tenta induzi-lo a clicar em um link, para baixar e abrir/executar um arquivo. Ao clicar, é apresentada uma mensagem de erro ou uma janela pedindo que você salve o arquivo. Após salvo, quando você abri-lo/execut´a-lo, será instalado um código malicioso em seu computador.

    Eu marquei o Phishing por eliminação.

  • Questão passível de ser anulada, pois é muito mal formulada!!!

    Jayme tem razão!

    RESUMIDAMENTE:

    Scam está mais ligado a uma finalidade de trojan horse, ou infectar as máquinas com vírus.


    Já o Phishing tem uma finalidade mais ligada a persuadir o usuário de modo que ele forneça seus dados/senhas para o criminoso.
  • Em casos assim... (questões má formuladas em informática)...  tente ir pelo termo mais específico.

    Nem todo spam, scam, corrente, tem links que possam causar danos ao computador. O único que geralmente tem links é o phishing mesmo.... normalmente vem um e-mail querendo se passar pelo site de banco, por exemplo.


    [Concordo com o que os colegas falaram, normalmente é "tudo junto". Vai ser utilizada uma técnica de phishing, enviando e-mail para muitas pessoas (spam), e é algum golpe (scam).]

  • Questão muito confusa, misturou conceitos tanto de SCAM quanto de PHISHING !

  • questão mal elaborada

  • misturou o conceito de fishing com pharming, pois o pharmim também cria paginas falsas envenenando a DNS

  • GABARITO LETRA B



    a) ERRADO. SPAM - O lixo que chega pelo correio eletrônico de internet, seja na forma de propaganda ou na de uma corrente que ninguém pediu para receber. Também conhecido como lixo eletrônico ou junk email.



    b) CORRETO. PHISHING - Técnica que consiste em criar páginas falsas, idênticas às oficinas, para capturar informações. 


    Em computação, Phishing é uma forma de ENGENHARIA SOCIAL caracterizada por tentativas de adquirir informações sensíveis, tais como, senhas e números de cartão de crédito, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial, como um correio ou uma mensagem instantânea. 


    PHISHING ou PHISHING SCAM ou apenas SCAM (pesca) é um tipo de fraude eletrônica projetada para roubar informações valiosas particulares. 



    c) ERRADO. VIDE COMENTÁRIO ACIMA. PHISHING = SCAM



    d) ERRADO. Correntes são mensagens enviadas para o email do usuário, muitas vezes, sem a solicitação deste, contendo geralmente ideias de auto-ajuda ou positivas, que podem levar, ao serem abertas, alguma má intenção embutida, como por exemplo, os phishings já relatados aqui, para coletar informações do usuário.
     
  • O maior erro da questão é afirmar que phishing tem o objetivo/resultam na contaminação do PC por malwares. Phishing tem o objetivo de obter dados pessoais e financeiros da vítima enganada.

  • ABSURDA.....DESCONSIDEREM A QUESÃO...Phishing é uma técnica práticada para capturação de informações, principalmente senhas.

     

  • Questao controversa, pois a tecnica de phishing pode ser feita atravez de Spam por isso gerou tanta confusao, alem disso o conceito de phishing esta diferente do tradicional como ja mencionado por diversos colegas, questao deveria ter sido anulada, mas nao foi, entao, paciencia...☢

  • Essa redação es um belo cocô.

    segue o baile

  • b) phishing.

    Mensagem maliciosa que induz o usuário a clicar sobre hiperlinks maliciosos que o direcionarão a sites falsos com o intuito de roubar suas informações.


ID
949705
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao realizar uma operação no Microsoft Excel 2007 escreve-se em uma célula qualquer, a fórmula representada pela seguinte hipótese: =FUNÇÃO(64). E obtém-se o resultado 8. Assinale a seguir que FUNÇÃO é representada na hipótese:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.
    =SOMA(64) resulta 64, que é a soma de 64.
    =MULT(64) resulta 64, que é a multiplicação de 64 (por 1).
    =MODO(64) geral erro #N/D (não definido argumento para a função). Retorna o valor que ocorre com mais freqüência em uma matriz ou intervalo de dados. Assim como MED, MODO é uma medida de local.
  • Reconheço mais como uma  questão de matemática do que de informática, propriamente dita, eis que basta saber o que faz uma raiz.


    Raiz de 64 é 8, logo a alternativa correta é a letra "B"

  • Resposta letra: B

    Questão de maior interpretação lógica e que pouco mede conhecimento do candidato. Bem óbvio: uma função aplicada ao número 64 o resultado é 8 é RAIZ.


ID
949708
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Aprimorado para o sistema operacional Microsoft Windows 7 e disponível nas edições Ultimate e Enterprise, esse recurso protege tudo, de documentos a senhas, criptografando toda a unidade na qual o Windows e seus dados estão. Quando o recurso é ativado, qualquer arquivo salvo na unidade é criptografado automaticamente. Assinale a única alternativa que corresponde a esse recurso do Windows 7:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.
    O Bitlocker é uma ferramenta cujo propósito é proteger os dados de uma determinada unidade, como um HD ou pendrive. Ele faz isso através da criptografia, ou seja, do embaralhamento desses dados. Segundo a Microsoft..

    Melhorado para o Windows 7 e disponível nas edições Ultimate e Enterprise, o BitLocker ajuda a manter tudo mais seguro, desde documentos até palavras-passe, encriptando a totalidade da unidade em que o Windows e os seus dados se encontram. Quando o BitLocker estiver activado, qualquer ficheiro que guardar nessa unidade é automaticamente encriptado.
    Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-PT/windows7/products/features/bitlocker
  • SECURE STARTUP-Startup Seguro é um recurso de segurança baseado em hardware que aborda a crescente preocupação de uma melhor protecção de dados. O recurso utiliza um Trusted Platform Module (TPM) 1.2 para proteger os dados do usuário e garantir que um computador com o Vista não foi adulterado enquanto o sistema estava offline. Startup seguro oferece aos trabalhadores informações corporativas móveis e escritório com mais proteção de dados quando os sistemas são perdidos ou roubados.

    Este documento fornece informações sobre o recurso de inicialização segura no Windows Vista. Ele fornece insights sobre o recurso para a empresa os tomadores de decisão de empresas que estão interessadas em aprender sobre inicialização segura para resolver o crescente problema de segurança de dados.

    msdn.microsoft.com/pt-br/.../gg487404.aspx

  • Comentário D: Cloud Computing ou computação em nuvem reefere-se à utilização damemória e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, seguindo o princípio da computação em grade

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Computa%C3%A7%C3%A3o_em_nuvem

  • O Symantec System Recovery 2013 oferece backup e recuperação após desastres de nível superior para desktops e laptops, permitindo que as empresas se recuperem de inatividades e desastres em apenas alguns minutos. Com a patenteada tecnologia Restore Anyware™, administradores de TI ou usuários podem rapidamente restaurar exatamente o que precisam, onde e quando precisam, incluindo computadores inteiros no mesmo hardware ou em hardware diferente, além de arquivos, pastas e objetos de aplicativos granulares
    fonte:http://www.symantec.com/pt/br/system-recovery-desktop-edition/system-requirements

     

  • Ø  BitLocker --> Programa de criptografia do Windows, presente em versões do Windows Vista, 7 e 8.


    Ø  BitDefender --> Antivírus que aumenta a proteção enquanto da navegação pela Internet;


    Ø  DiskLocker --> Tranca as portas USB de seu computador protegendo o disco de softwares mal intencionados.



  • c-

    Bitlocker é o metodo Windows de cryptografar o hdd, server side no windows 2008 e client side versoes Ultimate e enterprise do windows vista e windows 7, assim como versoes pro do windows 8, 8.1 e windows 10.


ID
949711
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No correio eletrônico Microsoft Outlook 2007, para formatar um texto pode-se utilizar das teclas de atalho. Para a função Inserir um hiperlink pressiona-se as seguintes teclas:

Alternativas
Comentários
  • Letra B. Padrão dos aplicativos Office, Ctrl+K é o atalho para inserir um hiperlink quando estamos formatando um texto, mas pode ser Verificar nomes (dentro do e-mail em composição - somente no Outlook 2007)
    Ctrl+Q é para marcar (e-mail) como lido, ou Alinha à esquerda (formatação de texto). Ctrl+H é para Localizar e substituir via Painel de tarefas, mas pode ser para Aumentar recuo durante a digitação de textos.
    Ctrl+V é para Colar (o conteúdo da área de transferência).
  • Fernando, "Localizar e substituir vira painel de tarefas"... seria onde mesmo??? o Ctrl + H, no caso

  • Utilizo uma forma para memorizar

    KiperlinK-- é só associar, lembrar da ultima letra da palavra (hiperlinK), ou seja, Ctrl + K que não esquecemos.

    Que DEUS abençoe nossa luta e esforço. 

  • É atalho em word, excel, navegadores, clientes de email.... vamo que vamo!!

  • Complementando...

     

    Esse atalho no word funciona também para adicionar hiperlink.

    No google chrome -> insere um campo de busca na barra de endereço

    No IE -> duplica a aba atual

     

  •  

    CTRL+K- Insere um hiperlink ; a mesma tecla de atalho que utilizamos na edição de texto do word.

     

    BIZU: K de hiperlinK


ID
949714
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um grupo de 6 amigos consome, em 2 dias, 3kg de macarrão. Quantos quilogramas de macarrão serão consumidos em 5 dias, estando 2 dessas pessoas ausentes?

Alternativas
Comentários
  • Um grupo de 6 amigos consome, em 2 dias, 3kg de macarrão. Para sabermos quantos quilogramas serão consumidos em 5 dias. Precisamos saber quantos gramas de alimento cada amigo consome.
     6 amigos 3 Kg = 500g em 2 dias logo: Cada um consome 250g de alimento por dia. 
     Então, 4 amigos consomem 1kg por dia e ao longo dos 5 dias serão consumidos 5Kg de macarão.
    Alternativa correta Letra D
  • Para resolver o probema deverá ser aplicada regra de três composta tendo em vista haver três grandezas (pessaos, dias, quilos macarrão). destaca-se que trata de regra de três composta diretamente proporcional.
  • na boa e velha regra de três composta

    6A > 2d > 3Kg
    4A > 5d > XKg
    em 2d consomen 3Kg > em 5d con sumiram mais Kg; aumentaram os d, aumentarão os Kg, logo diretamente proporcional.
    6A consomem 3Kg > 4A con sumirão menos Kg; diminuiram os A, diminuirão os Kg, logo diretamente proporcional.
    seguindo a regra: I - Se uma grandeza X é diretamente proporcional a duas ou mais grandezas A, B, C, D, ... ela será diretamente proporcional ao produto das medidas dessas grandezas A, B, C, D, ... II - Se uma grandeza X é diretamente proporcional a A, B, C, ... e inversamente proporcional a M, N, P, ..., ela será diretamente proporcional ao produto das medidas de A, B, C, ... pelo produto dos inversos das medidas de M, N, P, ... . disponível em <http://www.matematicamuitofacil.com/regradetrescomposta.html>
    3/x=(6/4).(2/5)
    x=5
  • https://sketchtoy.com/69386101

  • 3 kg / (2 dias * 6 pessoas) = 1/4 kg/dia.pessoa

    Para 5 dias e 4 pessoas, temos:

    1/4 kg/dia.pessoa * 4 pessoas * 5 dias = 5 kg

    Bons estudos!


ID
949717
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma mercadoria foi vendida por R$460 gerando 15% de lucro ao vendedor. Qual era o preço de custo desta mercadoria?

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa é a D pois R$ 460,00 10%= 46 5% =23 46+23 = 69 460 - 69 = R$ 391,00
  • a resposta esta certa, pois esta perguntando o custo da mercadoria 400, mais 15% de lucro resultado 460
  • LETRA A

    400X15%=60   >  400+60=460

    400X10%=40  >   400X5%=20    LOGO   40+20=60
  • 460 = 115/100 * x
    x = 46000/115
    x = 400
  • costumo resolver questões de % assim como os demais colegas ai em cima. Se o lucro foi de 15% quer dizer que foi acrescentado 15% ao valor de custo da mercadoria o que resulta de um valor de 115% do valor de aquisição. se o preço de venda é de 115% sobre o valor da mercadoria faço um cálculo simples dividindo o valor de venda por 115 o que me fornecerá o valor de 1% da mercadoria, 460/115=4, lembre-se que a mercadoria foi adquirida por 100%, ou seja 4x100=400.
    na regra de três simples:
    460>115
    X  >100
    115X=100x460
    X=400.
  • C + 0,15C = 460

    1,15C = 460

    C = 460/1,15

    C = 400

  • Valor do Produto 460,00

    Taxa 15% ou 0,15 

    Para calcular o valor produto divide o valor do produto pela taxa + 1 = 460,00 / 1,15 = 400,00 

    Se quiser tirar a prova é só fazer o inverso o valor orignal multiplicado pela taxa + 1 = 400,00 x 1,15 = 460,00. 

     

     


ID
949720
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um determinado capital foi aplicado por 2 anos em uma instituição financeira no regime dos juros simples. Qual taxa de juro simples mensal é necessária para que seu montante seja 50% maior do que o capital inicialmente investido?

Alternativas
Comentários
  • Para reslover essa questão existe duas formas distintas de resolver.
    A 1° seria usar a fórmula de juros simples que é J = C . i . n (mas o juros é 50% maior que o capital..... )


    A 2° maneira que porém acredito ser mais rápida é que como são 24 meses de aplicação e os juros precisam ser de 50% é só dividir os 50% pelo N° meses. Logo: 50/24: 2,08.

    Alternativa correta Letra D  

ID
949723
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Qual é o valor de x na equação matemática: X + 2/4 = (5 + 15/5) / (8 - 16/4)?

Alternativas
Comentários
  • Questão bem simples:

    z8c1.jpg

                                   Bons Estudos!!!
  • Essa questão é muito fácil, apenas temos que tomar o cuidado de não nos complicarmos nas operações, vamos lá:

                             

    Letra C.

  • X + 2/4 = (5 + 15/5) / (8 - 16/4)

    X + 0,5 = (5+3) / (8-4)
    X + 0,5 = 8/4

    X + 0,5 = 2
    X = 2 - 0,5

    X = 1,5


ID
949726
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Leia as frases abaixo sobre a teoria dos conjuntos:

I. {0, 1, 2, 3, 5} pertencem ao conjunto dos Números Naturais.

II. A raiz quadrada de 2 é um Número Irracional.

III. Os Números Reais são formados pela intersecção dos Números Racionais e os Irracionais.

IV. Todo número inteiro não positivo pertence ao conjunto dos Números Naturais.

A sequência correta é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO >>> LETRA A

    I. {0, 1, 2, 3, 5} pertencem ao conjunto dos Números Naturais.>>> CORRETO

    II. A raiz quadrada de 2 é um Número Irracional.>>> CORRETO

    III. Os Números Reais são formados pela intersecção dos Números Racionais e os Irracionais.>>> ERRADO
    CORREÇÃO >>> Os números Reais são formados pela UNIÃO dos conjuntos dos números Naturais, Inteiros, Racionais e Irracionais.
    Exemplo:



    IV. Todo número inteiro não positivo pertence ao conjunto dos Números Naturais.>>> ERRADO
    CORREÇÃO >>> O conjunto dos Números Naturais é formado apenas por números INTEIROS POSITIVOS, o erro está na palavra NÃO.
    Exemplo:
    Números Naturais (N): {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12...}

                                         Bons Estudos!!!
  • Parece que se redimiram de uma quesão quase idêntica que foi anulada! risos!


ID
949729
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa correta. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B

    Art. 9º O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões. (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

    a) nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente. (Redação dada pela pela Lei nº 6.642, de 1979)

    b) nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.


ID
949732
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, a renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA A


    Art 12. A renda dos C.R.T.A. será constituída de:

    a) oitenta por cento (80%) da anuidade estabelecida pelo C.F.T.A. e revalidada trienalmente;   (é 80%, e não 60% como diz na alternativa A) 
     

    b) rendimentos patrimoniais;

    c) doações e legados;

    d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e, instituições particulares;

    e) provimento das multas aplicadas;

    f) rendas eventuais.


ID
949735
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

Assinale a alternativa correta. Considerando-se os termos do Decreto Nº 61.934/67, a renovação do terço dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes far-se-á:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A.

    Decreto Nº 61.934/67.

    Art 23. Na primeira eleição que se realizar, na forma dêste Regulamento, os membros eleitos do Conselho Federal de Técnicos de Administração e os respectivos suplentes terão: 3 (três) mandato de um (1) ano; 3 (três) mandato de 2 (dois) anos; e 3 (três) mandato de (3) três anos.

    Parágrafo único. A renovação do terço dos membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos respectivos suplentes far-se-á anualmente.

    Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D61934.htm


ID
949738
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    Lei n° 4.769/65.

    Art 16. Os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração aplicarão penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei, as quais poderão ser:

    a) multa de 5% (cinco por cento) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo, vigente no País aos infratores de qualquer artigo;

    Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4769.htm

  • Questão "D" é incorreta, pois de acordo com a lei nº 4.769/65 - Artº 16. a multa será de 5% a 50% do maior salário-mínimo vigente no País!


  • Resumindo conforme Art. 16 da Lei n.4769/65

    1- Multa de 5% a 50% - infratores de qualquer artigo.

    2- Suspensão de 6 meses a 1 ano - por incapacidade Técnica

    3- Suspensão de 1 a 5 anos - falsificar documentos

     


ID
949741
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Considerando-se os termos do Decreto Nº 61.934/67, a atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

I. Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização.

II. Pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização.

III. O exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido.

IV. O exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    Decreto Nº 61.934/67

    Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

    a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;

    b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização,

    análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;

    c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;

    d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;

    c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.

    Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.

    Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D61934.htm


ID
949744
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

O Conselho Federal de Administração, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

I. Orientar e disciplinar o exercício da profissão.

II. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

III. Aprovar, mensalmente, o orçamento e as contas da autarquia.

IV. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B


    DECRETO No 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.

    Art 20. O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

    a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos a sua racional solução;

    b) orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnicos de Administração;

    c) elaborar o seu regimento;

    d) dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;

    e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;

    f) julgar em última instância as penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;

    g) votar e alterar o código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução ouvidos os Conselhos Técnicos de Administração;

    h) aprovar, anualmente, o orçamento e as contas da autarquia; (ANUALMENTE, E NÃO MENSALMENTE COMO DIZ NA QUESTÃO)

    i) promover estudos e campanhas de racionalização administrativa no País.


ID
949747
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa INCORRETA. Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Administração incumbe:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    DECRETO No61.934, DE 22 DEDEZEMBRO DE 1967.

    Art 41. Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos deAdministração incumbe:

    a) participar das sessões e dar o seu voto;

    b) relatar, materias e processos, quando designados pelo Presidente;

    c) integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados peloPresidente ou pelo Plenário;

    d) presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleito; e

    e) cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções doConselho.

    Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D61934.htm


ID
949750
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

É da competência do Presidente do Conselho Federal de Administração:

I. Administrar e representar, legalmente o Conselho Federal de Técnicos de Administração.

II. Convocar e presidir as sessões do Conselho.

III. Apresentar ao Plenário a proposta orçamentária.

IV. Dar posse aos Conselheiros.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA A


    DECRETO No 61.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967.

    Art 34. É da competência do Presidente:

    a) administrar e representar, legalmente o Conselho Federal de Técnicos de Administração;

    b) dar posse aos Conselheiros;

    c) convocar e presidir as sessões do Conselho;

    d) distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos à deliberação do Plenário ou não;

    e) constituir Comissões e Grupos de Trabalho;

    f) admitir, promover, remover e dispensar servidores;

    g) delegar podêres especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;

    h) movimentar as contas bancárias, assinar cheques e recibos juntamente com o responsável pela Tesouraria e autorizar pagamentos;

    i) apresentar ao Plenário a proposta orçamentária;

    j) apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades; e

    l) adotar as providências que se fizerem necessárias aos interêsses do Conselho Federal de Técnicos de Administração e à profissão de Técnico de Administração.


ID
949753
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 08 DE MARÇO DE 2013, são considerados órgãos deliberativos da estrutura básica do CFA:

I. Plenário.

II. Assembleia de presidentes.

III. Tribunal superior de ética dos administradores.

IV. Diretoria executiva.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D.

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 08 DE MARÇO DE 2013

    Art. 4º O CFA terá a seguinte estrutura básica:

    I - Órgãos Deliberativos:

    a) Plenário;

    b) Câmaras de Administração e Finanças; Fiscalização e Registro; Formação Profissional; Desenvolvimento Institucional; Relações Internacionais e Eventos; Estudos e Projetos Estratégicos e de Gestão Pública;

    c) Tribunal Superior de Ética dos Profissionais de Administração;

    d) Ouvidoria.

    II-Órgãos de Direção: Presidência; Vice-Presidência; e Diretoria Executiva.

    III-Órgãos Técnicos e Científicos: Comissões Permanentes e Comissões Especiais.

    IV-Órgão Consultivo: Assembleia de Presidentes.

    Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação, assim como o Conselheiro não poderá integrar, ao mesmo tempo, as Comissões 

    Permanentes de Licitação e de Tomadas de Contas.(*)

    Fonte:http://www.cfa.org.br/institucional/legislacao/resolucoes/2013/RN%20432.pdf

  • LETRA D.

    CORRIGINDO:

    I. Plenário. CORRETO

    II. Assembleia de presidentes. ÓRGÃO CONSULTIVO

    III. Tribunal superior de ética dos administradores. TRIBUNAL SUPERIOR DE ÉTICA dos PROFISSIONAIS de ADMINISTRAÇÃO

    IV. Diretoria executiva. CORRETO

  • A questão cobrou conhecimento sobre a Resolução nº 432/2013 do CFA e solicitou os itens que trazem apenas órgãos deliberativos.

    Art. 4º O CFA terá a seguinte estrutura básica:

    I - Órgãos Deliberativos:

    a) Plenário;

    b) Câmaras de Administração e Finanças; Fiscalização e Registro; Formação Profissional; Desenvolvimento Institucional; Relações Internacionais e Eventos; Estudos e Projetos Estratégicos e de Gestão Pública;

    c) Tribunal Superior de Ética dos Profissionais de Administração;

    d) Ouvidoria.

    II - Órgãos de Direção: Presidência; Vice-Presidência; e Diretoria Executiva.

    III - Órgãos Técnicos e Científicos: Comissões Permanentes e Comissões Especiais.

    IV - Órgão Consultivo: Assembleia de Presidentes.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    I. Plenário. CERTO. É órgão deliberativo. (Art. 4º. I "a")

    II. Assembleia de presidentes. ❌ ERRADO. É um órgão consultivo. (Art. 4º. IV )

    III. Tribunal superior de ética dos administradores. CERTO. É órgão deliberativo. (Art. 4º. I "c")

    IV. Diretoria executiva. ❌ ERRADO. É um órgão de direção. (Art. 4º. II )

    Portanto, estão corretos apenas os itens I e III.

    GABARITO: LETRA D.


ID
949756
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 08 DE MARÇO DE 2013, o mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes será de:

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 8 DE MARÇO DE 2013
    Art. 6º O mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes será de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleição.
  • A questão cobrou conhecimento sobre a Resolução nº 432/2013 do CFA.

    Art. 6º O mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes será de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleição.

    Parágrafo único. No caso de vacância dos cargos de Conselheiro Efetivo e de seu Suplente, as vagas especiais decorrentes serão preenchidas na próxima eleição.

    Portanto, o único item com as informações corretas é a letra "c"

    GABARITO: LETRA C.


ID
949759
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.

II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III. As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • R: "c"

    I. Falsa. Art. 4, inc. IV, da CRFB. Não-internvenção.

    II. Falsa. Exige-se, no art. 5º da Constituição, que o estrangeiro seja residente no Brasil.

    III. Falsa. Fundamento no art. 5º, inc. XIX, CRFB - "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". Registra-se que a dissolução exige o trânsito em julgado, o que não ocorre com a suspensão.
  • Atentem para o fato de que o enunciado pede o que consta expressamente na CF.
    I. Errado.
    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
    IV - não-intervenção;
    II. Errado.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
    III. Errado.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    Gabarito: Letra C
  • DISCORDO DA ASSERTIVA II, POIS JÁ TEMOS ESTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE O ESTANGEIRO NÃO RESIDENTE, MESMO QUE DE PASSAGEM TEM OS MESMOS DIREITOS DOS RESIDENTES. questãzinha que cobra a letra da lei já era.........
    “Evidencio (...) que a condição de estrangeiro sem residência no país não afasta, por si só, o benefício da substituição da pena.” (HC 94.477, voto do rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, DJE de 8-2-2012.) VideHC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJEde 27-2-2009.
    “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante.” (HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-2008, Segunda Turma, DJEde 27-2-2009.) No mesmo sentido: HC 102.041, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-2010, Segunda Turma, DJE de 20-8-2010; HC 94.404, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 18-11-2008, Segunda Turma, DJE de 18-6-2010.VideHC 94.477, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-9-2011, Segunda Turma, DJE de 8-2-2012; HC 72.391-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 8-3-1995, Plenário, DJ de 17-3-1995.
  • A questão cobra de acordo com  a CF, logo deve seguir a letra da CF, se estivesse falando de acordo com jurisprudência ou não falasse nada,  a alternativa II estaria correta.
  • Realmente, essas questões são de desanimar...
  • Conselho parem de querer brigar com a banca e sigam as ordens do enunciado...
  • Prezados, é certo que pelo princípio da universalidade, TODOS QUE ESTÃO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO são titulares de direito fundamentais. 

    Mas, temos que analisar o que a questão pede: "Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil...".
    Assim, nesse tipo de questão, temos que ver a letra fria da norma.

    Como sempre digo: temos que ser mais espertos que a banca.
    Avante!

  • Errei a questão por não analisar o enunciádo, rs. o tal do" Expressamente". Mas Valeu!!! mais um aprendizado.
  • Rapazzz, que coração peludo do examinador!!! Como já dizia minha mãe: são detalhes que fazem toda a diferença!

    Bons estudos!
  • b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III.  ???????????????
  • "Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil". Casca de banana detected.
  • ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL !

    Nunca mais esqueço.

  • O pior de tudo é que fiz essa prova e errei. Agora ao refazer a questão, erro novamente! PQP!
  • Estava estudando esse assunto e quero deixar minha contribuição, 

    Apesar de estar escrito na Constituição Federal que os destinatários dos direitos fundamentais são "os brasileiros e os estrangeiros residentes no país", é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o termo "residente" não se refere ao estrangeiro que mora no país, mas sim ao estrangeito que esteja de passagem no país, seja para trabalho, turismo, etc. Dessa forma, deve-se ler que os destinatários dos direitos fundamentais são os brasileiros e os estrangeiros que estejam no país. Importante salientar, ainda, que os estrangeiros que estejam no país são titulares de alguns direitos fundamentais, não de todos. 

    Ah, pessoa jurídica também é titular de direitos fundamentais. 

    Espero ter ajudado, 

    Mariana. 
  • Questão nojenta... Não é de acordo com a CF?

    Sem contar que a letra B afirma que o item II está errado e certo ao mesmo tempo.. PQPPPPPPPP
  • Porque a alternativa II esta incorreta? 
  • colega Fernanda, no texto constitucional está literalmente assim escrito " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros RESIDENTES no país a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes:..."
  • Observem que, tanto o conhecimento daqueles que sabem somente a letra fria, como daqueles que acompanham a doutrina e jurisprudência, são aqui testados de forma exaustiva. Focamos em nos manter atualizados, como unica opção de estudo, mas é a banca em si que determinará por onde devemos trilhar, na hora da prova. 

    Uma FCC com certeza traria essa questão amarrada a CF, de forma expressa. 
    Já a CESPE, exploraria as interpretações do STF a todo vapor. 

    ATENÇÃO! Não generalize na questão de igualdades. Não se pode por brasileiros (natos e naturalizados) no mesmo patamar que um turista estrangeiro. Quem pode mais, pode menos, mas o inverso não. 

    E, sim, a PJ tem direitos e garantias, desde que inerentes à sua natureza.
  • Os estrangeiros que estão de passagem no Brasil também têm esses direitos. A assertiva II não era pra ser considerada falsa. Cobrou simplesmente a literalidade da lei.

  • II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 

    Notem que se fala estrangeiros no País, então subentende-se que pode ser residente ou de passagem.


  • As respostas desta questão estão completamente equivocadas, pois a afirmativa I e II são verdadeiras e não tem essa opção.

  • a assertiva I está incorreta pois o correto é a NÃO INTERVENÇÃO. Já a assertiva II está incorreta pois faltou a palavra estrangeiros RESIDENTES, e por fim a III está incorreta pois é necessário o transito em julgado apenas para dissolver as associais.

  • Questão deveria ser anulada.Pois na q.II ele não especifica que o estrangeiro está de passagem,podendo ser interpretada das duas formas. 

  • o que tornou a questão "não anulável" foi seu enunciado: Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil.

     "EXPRESSAMENTE" .. 

    caraca, essa foi totalmente peguinha de atenção.. realmente, as três estão erradas

  • Cobraram saber o erro do texto constitucional... Com tanta coisa melhor para cobrar.

  • por favor olha essa banca  IESES. SEM CABIMENTO


  • Uma coisa que tenho observado em diversas bancas, principalmente essas "IADES" da vida é que a falta de atenção ao enunciado pode nos derrotar. Claro que em dia de prova prestamos mais atenção a esses detalhes, mas resolver exercícios é uma preparação para a prova, precisamos arregalar os olhos e não perder nem mesmo uma vírgula. As bancas sabem que estamos preparados e vêm optando por camuflar o que nos passa despercebido.

    O treino é a preparação para a guerra. Fiquemos atentos, pois!

    Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta: 

    Literalmente, ela queria a letra seca e passada da lei. Sem supressões ou adicionais.


  • BOM, A RESPOSTA É (C)


    AGORA COMO PODE ISSO... b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III.


    rsrs... 


  • Que banca doidona!!

    Como é que a alternativa II pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo? kkkk


  • Quando passa de 15 comentários... a banca fez m...

  • Caí na pegadinha...

    O erro da I é falar em intervenção.

    O erro da II foi se referir a estrangeiros de forma genérica, só aos estrangeiros residentes são garantidos todos aqueles direitos, aos não residentes, apenas alguns direitos.

    O erro da III foi a palavra "suspensas".

  • Gostaria de saber a opinão dos colegas, mas a assertiva II em meu modo de ver está correta. Isso porque o STF tem entendido que os estrangeiros que ficam provisoriamente no país também estão abrangidos pela  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

    O examinador levou em consideração a literalidade da lei, o que nesse caso é errado.

  • Quer dizer então que qd estamos em época de copa do mundo, por exemplo, o cara pode roubar o gringo, matá-lo???


  • Se a banca pede "o que expressamente consta da Constituição da República" não há o que se discutir!

    Sobre a assertiva II, por exemplo:

    CF/88:

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade


    ASSERTIVA:


    II - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


    Boa sorte em seus métodos de memorização!Também errei a questão, kkkk....

  • A questão pediu apenas o que está EXPRESSAMENTE previsto na Constituição.

    A defesa dos estrangeiros no país é admito pela doutrina e entendimento jurídico. Mas não está expresso na CF/88, que diz o seguinte:

    "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" Art. 5, caput.


  • Hooo questãozinha maldosa sô..Aff!! Ninguém merece! 

  • ESTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ENTENDE QUE ESTRANGEIRO MESMO NÃO RESIDENTE NO PAÍS TEM O MESMO DIREITO QUE O RESIDENTE. 


    MAS A QUESTÃO PEDE: Considerando o que EXPRESSAMENTE consta da Constituição da República Federativa do Brasil.
    A QUESTÃO PEDE LETRA DE LEI. PONTO FINAL. BOM ESTUDO!


  • Não há o que se discutir, questão podre!

  • Passou de 15 comentário mesmo, a culpa é da banca de merda. UAHUAHUAHUHAU

  • Questãozinha cabulosa..

    Mas vale observar que foi pedido o que consta expressamente na CF.

  • I. Dentre os princípios que segue a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, estão a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, além da intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.

     - O que está errado é a intervenção quando necessária à garantia de autodeterminação dos povos.

    II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

     - O que está errado é garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País. O correto seria aos estrangeiros residentes no País.

    III. As associações só poderão ter compulsoriamente suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em julgado.

     - Não se exige trânsito em julgado para a suspensão compulsória das atividades de uma associação. Apenas para a dissolução se exige o mesmo.


    Bons estudos pessoal! =D

  • Quando passa de 15 comentários... a banca fez m... (3)

  • Como ? 

    É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III. 

  • CF/88.  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

     

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  • Não estou confiando nesse site mais não , as wuquestõ estão certas e estão como erradas

     

  • A letra B é a mais tosca possível

    Como pode uma assertiva ser correta e errada ao mesmo tempo.

     b) É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas II e III. 

  • ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS....SIM, MEU POVO!! ESSA FOI A PEGADINHA. Fui na B, achando que houve um erro de digitação hahahahahaha

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais e direitos fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Incorreta. Embora a solução pacífica dos conflitos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a autodeterminação dos povos sejam princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais, a intervenção não é princípio, mas sim a não-intervenção. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; (...) VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)".

    Assertiva II - Incorreta. A assertiva suprimiu a palavra "residentes" após "estrangeiros". Considerando que o enunciado pede a disposição expressa da Constituição, a assertiva está incorreta. Art. 5º, CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)".

    Assertiva III - Incorreta. O trânsito em julgado da decisão judicial é exigido apenas para sua dissolução, não para suspensão das atividades. Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (são falsas as assertivas I, II e III).

  • Passível de interpor recurso, já que, pela literalidade, realmente fala em "aos estrangeiros residentes no país", entanto, para brasileiros e estrangeiros (residentes ou não) também são assegurados os direitos fundamentais.


ID
949762
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • R: "a"

    I. Falsa. Primeira parte correta, conforme art. 7º, IV, CRFB. Segunda parte incorreta, vez que o art. 7º, inc. XI, CRFB, é categórico ao afirmar sobre a desvinculação na remuneração. Terceira parte está correta, nos moldes do art. 11 da Constituição.

    II. Falsa. Art. 5º, inc. XLIII, da CRFB. Faltou a menção ao ILÍCITO para o tráfico de entorpecentes e drogas afins.

    III. Falsa. Art. 5º, inc. LXX, da CRFB. O partido político deve ter representação no Congresso Nacional.

    Quanto ao Mandado de Segurança coletivo:

    PARESIA

    PARtido político com representação no Congresso Nacional
    Entidade de classe
    SIndicato
    Associação (em funcionamento há pelo menos um ano).
  • Caros
     >>>  Letra <<<
    CF/88:
      
    I - ERRADA - Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Art. 7 inciso IV) 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos (desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei - inciso XI) ; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados (Art. 11).

    II - ERRADA - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico (ilícito) de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (Art. 5 inciso XLIII).

    III - ERRADA - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político (  com representação no Congresso Nacional  ), organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5 inciso LXX a - b).

    Bons estudos!
  • Puxa vida, tráfico de entorpecentes e tráfico ilícito de entorpecentes. Gostaria de saber em que caminho decorar as minúcias da Constituição vai me levar!!!!!
  • Questão covarde!
  • Desculpem a minha ignorância, mas existe algum caso em que o tráfico de entorpecentes e drogas afins seja lícito?
  • prezada colega,

    o tráfico lícito de entorpecentes e drogas afins seria o comércio legal de entorpecentes e drogas afins, que é praticado pelas indústrias, distribuidoras e empresas da área farmacêutica (drogarias, farmácias etc). Espero ter ajudado.
  • Esse é o tipo de prova que não prova nada. Exige candidatos decorebas.
  • Ao comentário logo acima: O STF já se posicionou que o estrangeiro, residente ou não, tem todos os direitos individuais a ele inerente. Seu comentário aí é equivocado. O que ocorre, é que o que está EXPRESSAMENTE escrito na CF/88 é: "residentes no Brasil", mas não é somente os residentes, e sim todos estes de maneira geral!
  • Faço minhas as palavras do colega Antonio Penna aí em cima. 

  • Que banca nojenta! Espero a Deus nunca ter que fazer uma prova dela. Simplismente ridiculo!
  • Que banca é essa Brasil? kkkkk 
  • Só consegui ver o erro da II
  • Examinador do CESPE !!! Você é um jumento !!!

    Tráfico Ilícito ?? PTZ !!!  Vc merece a morte , lenta !!!
  • Tráfico é de modo amplo a circulação de mercadorias em geral, e de modo mais estrito, o comércio ilícito, seja de entorpecentes, plantas, animais ou mesmo de humanos, segundo o dicionário Aurélio. O adjetivo ilícito não dá margem para interpretação. Não se trata, portanto, de simples redundância. 
  • Concordo que a questão é idiota ao entrar nesse mérito
    mas "tráfico" não se presume ilícito:
    michaelis
    tráfico
    trá.fi.co
    sm (ital tráfico) 1 Comércio, mercancia, trato mercantil. 2 Ato de comerciar. 3 Negócio. 4 Troca de mercadorias que os navios de comércio faziam na costa da África. 
  • Na minha opinião estes examinadores foram no mínimo preguiçosos ao elaborar uma questão retirando apenas palavras ou modificando trechos da literalidade do artigo, isso não testa conhecimento de ninguém, apenas a capacidade de memorização.
  • Também acho ILÓGICO, pra não dizer estúpido, afirmar que o item III está errado. Ora, o conjunto "Partido político com representação no CN" é uma subdivisão do universo: "Partidos políticos". Logo, não é errado afirmar que " O MS coletivo pode ser impetrado por PARTIDO POLÍTICO". Errado seria se a questão afirmasse não ser necessário a representação no CN o que não foi dito!

    Quem acertou essa questão errou raciocínio lógico. FATO!
  • Questão medíocre, típica de banca incompetente: ao invés de testar o conhecimento do candidato que se prepara, simplesmente omite uma palavra. Assim é fácil fazer prova de concurso, pobre dos cidadãos que terão servidores públicos selecionados por uma banca desse feitio.
  • A banca faz com que quem não conheça o assunto acabe tento mais chance de acertar do que quem conhece
     
    Minha lógica é: 
    - quem conhece tem uns 90% de chance de cair na pegadinha
    - quem não conhece vai acertar chutar uma entre 4 alternativas, tendo então 25% de chance de acertar e 75% de chance de errar (mais chance do que quem conhece)
  • (I)integração á remuneração (errada), não a integra;

    (II) vai pra pu....... que pariu!

    (III) se foi vai denovo pra pu>> que pariu)
  • To tentando imaginar como seria um tráfico de drogas e entorpecentes lícito.
    Questão ridículaaaa...
  •  Esse tipo de questão não avalia, de fato, o conhecimento do candidato... Vergonha IESES!!!
  • Galera! Já fiz inúmeras questões FDP dessa banca aqui no site.. Ao me deparar com essa, já fiquei logo preparado para mais uma sacanagem . Mesmo assim, caí na pegadiha..

    Tomara que o concurso que eu estou me propondo a estudar não me venha com essa tal de IESES
  • Partindo do pressuposto que tráfico já é ILICITO por si só, a questão deveria ser anulada.
    VERGONHA
  • Ainda tentam defender ao mencionar que nem todo tráfico é ilicito, mas é bom esclarecer que neste caso é de intorpecentes, então não existe defesa plausível. É ílicito e pronto. Não cabendo, dessa forma, obrigatoriedade em escrevê-la para se ter um entendimento claro do enunciado.
  • O examinador deveria ter consultado o dicionário antes. Ele deve ser traficante de alguma coisa e acha que existe tráfico lícito!
  • Caro Daniel Carvalho, você foi perfeito em seu comentário. Questão extremamene covarde.
  • Essa foi pra "MATA"....O EXPRESSAMENTE do enunciado é que acaba com tudo, se uma virgula estiver fora do lugar, a questão está errada, nesses casos não basta saber, tem mesmo é que decorar.
  • Sobre o Item II, pessoal, cuidado:
    De fato, pode existir “tráfico lícito de drogas”, a exemplo de transporte autorizado de droga de uso controlado, mediante licença prévia, pois, conforme art. 31, da lei nº 11.343/06: “É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais” (grifo nosso).
    FONTE: http://ciencias-policiais.blogspot.com.br/2009/12/sobre-o-transporte-de-drogas-em-onibus.html
  • Questao babaca!! Eu, como todos aqui, errei por nao me atentar ao trafico ilicito de entorpecentes. Ridiculo! Essa prova queria um advogado que apenas decorasse tudo.

  • Na minha opiniao caberia recurso.... Horrivel! 

  • Banquinha "Furreca".

  • Assertiva 1 = 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração (Errado) para todos os efeitos;

    Assertiva 2 = o tráfico (Ilícito) de entorpecentes e drogas afins

    Assertiva 3 = O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político (Com representação no Congresso Nacional).


    Vejam bem, São falsas? Em comparação com as demais alternativas, sim, pois estão incompletas.

    A 2 é verdadeira e as demais são falsas? Não, pois a 2 e a 3 são apenas incompletas, então já começou a confusão.

    A 1 é verdadeira e são falsas as demais? Não, pois nota-se que na Assertiva 1 é a única que contém erro explícito.

    É falsa a 2 e as demais verdadeiras? Já exclui esta também pelos motivos acima expostos.


    Tomou no mínimo, 5 minutos do candidato atencioso para resolver essa Charada. 

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  • A questão está certa! Conciderando o que EXPRESSAMENTE consta na Constituição da República Federativa do Brasil.

  • Questãozinha capciosa! Me pegou no "tráfico ILÍCITO".
  • I- O erro é caracterizado no artigo 7º inciso XI no qual ao tratar da participação dos lucros ou resultados no artigo é claro a não vinculação da remuneração.

    II - O erro esta em não citar de acordo com o artigo 5º inciso XLIII a especificação de tráfico ilicito.

    III - Nesta a falta de especificação na opção de resposta de acordo como o artigo 5º LXX o fato do partido politico necessariamente ter  representação no Congresso Nacional.

    Como a questão diz expressamente como na CF, ou seja a letra da lei, fica claro a necessidade de conhecimento de fato de todos os detalhes dos artigos questionados.

  • PARABÉNS AO EXAMINADOR ( QUE SÓ É EXECRADO ) PELA QUESTÃO; EXIGE ABSOLUTA ATENÇÃO PARA A SOLUÇÃO, E AINDA ASSIM, É DE ELEVADO GRAU DE DIFICULDADE.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Questão horrível! É para testar a burrice? Se for, é bom que se advirta já no edital. Quando fui resolvê-la até que me dei conta da falta do "ilícito". O problema é que só tem como admitirmos que o significante "tráfico" não guarda similitude com "tráfico ilícito de entorpecentes" se consideramos o significado de "movimento, trafegar, deslocar, locomoção", etc. Acontece que sempre que o Direito se vale da expressão "tráfico", há menção a alguma atividade ilícita (tráfico de entorpecentes, de pessoas, de crianças, de mercadorias, etc). Questão ridícula! 

  • Excelente questão.

  • Questão ridícula que não testa conhecimento algum!!!! 

  • Também fiquei muito puto porque errei, mas esse é o tipo de questão que faz tu subir várias posições em relação aos seus candidatos. Apesar de ser um pouco apelativa, mostra que só acerta quem lê atentamente e não subestima questões.

  • Questão que preza pela tradicional observação da Letra da Lei.

    Item I:

    Parte 1) correta, pois conforme previsto no art. 7º, inciso IV: Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    Parte 2) errada, pois conforme previsto no art. 7º, inciso XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    Parte 3) errada, totalmente errada, pois se trata da redação do artigo 11 da CF/88. E de acordo com o item I, deveria versar sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, que estão previstos no art. 7º da CRFB.

    Item II:

    Trata-se de erro por omissão, pois faltou a redação do item a palavra ilícito, mas não se admite tráfico lícito. Apenas o redator quis que nós soubéssemos do texto legal.

    Conforme artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88:

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    Item III:

    Trata-se de erro por omissão, pois ao colocar o partido político, não se trata de quaisquer partidos, mas daqueles com representação no Congresso Nacional.

    Conforme artigo 5º, inciso LXX, da CF/88:

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


  • pra mim a questão 2 está correta! existe trafico licito. questão ridicula

  • Questão assim até eu elaboro...

  • Ô questão infeliz! =/

  • Caros colegas, convençam-se de que as bancas não estão interessadas em medir nossos conhecimentos, mas sim em derrubar o maio número de candidatos! Triste, porém é a realidade!

  • Um gênio quem elaborou essa questão

  • Questão Letra de lei. 

     

    Quanto ao pessoal que perguntou sobre se existe trafico lícito de entorpecentes e drogas afins, ainda debocharam falando que o examinador não sabe o significado de "tráfico", pois pesquisem antes de falar bobegem coleguinhas:

     

    Tráfico: trato mercantil, negócio, comércio.

    Entorpecentes: Substância tóxica, droga ou medicamento.

    Droga: é um nome genérico dado a todo o tipo de substância natural ou não, que ao ser introduzida no organismo provoca mudanças físicas ou psíquicas.

     

    Portanto "Tráfico de entorpecentes ou drogas afins" pode ser, simplesmente, o caminhão que leva os remédios pra farmácia.

     

    É uma merda isso? É!!

    Errei a questão? Errei.

     

    Mas essa banca é assim, prestem mais atenção ao fazer questões dessa banca, e aceita que dói menos.

     

    Boa sorte pra quem for fazer concursos da IESES!

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

     

    XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

     

    Art. 5º.

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

     

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • TÁ DE BRINCADEIRA, NÉ?

  • Questão bosta !!! Como que uma pessoa tem capacidade de criar uma questão dessa. 

     

  • Agora deu pra ver, pelas estatísticas da questão, que tem muita gente q troca resposta ou que responde com uma constituição do lado.

  • Na boa... a pessoa que faz uma questão dessas é um baita de um preguiçoso!

  • Questão que avalia única e exclusivamente o decorador de código (para não falar outro motivo escuso por trás desse tipo de questão. bom, deixa pra lá...). Alguém pensaria numa hipótese de tráfico que não seja ilícito? eu não. enfim...

  • Tem tráfico lícito?

  • Correta: A

    I. Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais referidos na Constituição, estão: 1) o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 2) a participação nos lucros, ou resultados, com sua integração à remuneração para todos os efeitos; e 3) o direito de eleição pelos trabalhadores, de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com o empregador, nas empresas de mais de duzentos empregados.

     

    II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

     

    III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 

  • indignada

  • Ai, sinceramente...

  • É sério isso? acho que é pegadinha. Não pode uma questão absurda como essa. Parece coisa de criança.

  • Questao muito baixa ! Banca Ridícula de aceitar uma questao assim


ID
949765
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que consta da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.

II. As Empresas Públicas, obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a investidura em emprego de seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Caros
    >>>  Letra<<<
    Esta questão está mal classificada, sendo afeta ao Direito Administrativo. De qualquer forma, segue abaixo:

    I - ERRADA - As SEM submetem-se ao teto apenas quando recebem recursos públicos para custeio geral ou de funcionários. É até lógico, pois caso não necessite de dinheiro público, isso significa que a própria administração eficiente da SEM é capaz de bancar seus salários, sem haver enriquecimento pelo uso de recursos públicos, não havendo afronta aos princípios do direito administrativo.
    "As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral. Foi com esse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que retinha parte do salário dos empregados para se enquadrar ao teto estatal."
    (http://www.conjur.com.br/2012-nov-16/sociedades-economia-mista-nao-submetem-teto-remuneratorio)

    II - CORRETA - Segue a regra geral. De forma a garantir a observância dos princípios norteadores da administração pública, e de acordo com artigo Constitucional pertinente ao tema, a doutrina e jurisprudência entendem ser necessário o concurso público até mesmo para as SEM e EP (integram a administração indireta), pois se poderia favorecer candidatos "colegas", por exemplo, sem o concurso.
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    III - CORRETA -   A CF estipula, e a jurisprudência reforça que vale também para SEM.
    Art. 37. Omissis
    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
    E nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 297, da SBDII,do c. TST, que dispõe, verbis:
    "O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT."

    Bons estudos!
  • Apesar da opção d ser a correta, as opções a e b dizem a mesma coisa. Seria caso de anulação desta questão?
  • Que banca é essa Brasil? Estou me sentindo um passarinho que levou uma pedrada na cabeça kkkk 
  • GOSTARIA DE ADICIONAR QUE A NÃO VINCULAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO SE ESTENDE TAMBÉM AS EMPRESAS PÚBLICAS.

    "Aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o teto somente se aplica àquelas (EP-SEM) que receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para pagagmento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
    IVAN LUCAS
  • a) São verdadeiras as assertivas I e III. 
    b) É falsa a assertiva II e são verdadeiras as assertivas I e III. 

    Marta, com a devida vênia, não acho que seja caso de anulação da questão. Isso porque a alternativa A diz que são verdadeiras as assertivas I e III, sem utilizar a palavra somente, o que implica que, nesse caso, a assertiva II pode estar certa.
    Por outro lado, a alternativa B é incisiva ao dizer que a alternativa II é falsa e as demais são verdadeiras.
  • Outro erro quanto à alternativa I é que as verbas de caráter INDENIZATÓRIO não se submetem ao teto remuneratório, de acordo com o art. 37, parágrafo 11, da CF, Logo, a assertiva erra quando inclui as VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA ao teto remuneratório. O que não é verdade. 

    . As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado. 

  • era só ler o item I (fácil p caralho), e saber q ele estava errado, além do mais as alternativas A e B são identicas.

    Prova para devogadú!?

  • Acho que é um pouco demais se exigir da pessoa (me recuso a chamar de examinador) que "elaborou" essa pérola de questão que ela conheça a súmula 455 do TST, segundo a qual: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.".

    Errei a questão pq, ao ler o item III, me lembrei automaticamente da súmula. Tipo de banca que favorece apenas o candidato com conhecimentos superficiais. 

    Banca MEDÍOCRE até dizer chega!

  • Em regra o limite do teto remuneratório não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias.

    SALVO, quando, ==> que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Art. 37 § 9º CF)

  • I. As Sociedades de Economia Mista dos Estados, deverão obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual a remuneração de seus empregados, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder ao subsídio mensal, em espécie, do Governador de Estado.

    Art. 37, §11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

    Creio que lembrando disso já mataríamos a questão. 


  • XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

    § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

     

    ATENÇÃO: Exceção: 

    Súmula 455/TST - 08/03/2017. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

    «À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II).»

  • O erro da I NÃO É pelo motivo do trecho "incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza", pois este está IDENTICO á Constituição.

    O motivo é, na verdade, pela hipótese da estatal ser independente, porém eu discordo um pouco do item I, pois, ele poderia cobrar a regra geral, que é sim o limite ao teto.

     

     

    Quanto ao item III, lamentável. É só pensar... se eles são CLT, COMO EU VOU VEDAR A EQUIPARAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS? Seria um absurdo, não? Mas infelizmente essa banca porcaria arranjou um examinador mais porcaria ainda, e tivemos essa pérola de questão.

     

    Súmula 455 do TST: À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista na CF/88, art. 37, XIII, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto na CF/88, art. 173, § 1º, II


ID
949768
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra "A" (letra da lei)


    Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação incorreta: 


    => a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.

    Art. 133, da CF/88: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".


    b) Correta:

    Art. 131, da CF: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

    § 1º: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".


    c) Correta:

    Art. 127, CF: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

    § 1º: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".

    § 2º: "Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento".


    d) Correta:

    Art. 128, § 1º, CF: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

    § 2º: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".

     

  • LETRA A

    A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ratifica o artigo 133 da Constituição Federal ao assegurar a presença do advogado como indispensável  à administração da justiça. Assim, nas suas atividades privadas, o advogado presta as funções de serviço público e social postulando em juízo a favor do seu constituinte e os seus atos têm a relevância de múnus público. Dessa forma, a figura do advogado na sociedade brasileira é definida como um elemento integrante da organização judicial, sendo a única profissão expressamente tutelada pela Constituição Federal, logo, não se pode falar em lei complementar, uma vez que o próprio texto da CF/88 traz essa profissão EXPRESSAMENTE, ressalvo.
  • Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça,

    sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da

    profissão, nos limites da lei.


  • A redação do art. 131, para. 1o, admite a possibilidade de o Presidente nomear como Advogado-Geral da União um indivíduo estranho à carreira. Interessante!

  • Questão típica de banca amadora!


ID
949771
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra C

    a) Corrupção passiva
    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    b) Excesso de exação
    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza173
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    c) CORRETO

    d) Prevaricação
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
  • a) Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida. ERRADO (está errado só a primeira palavra: não, pois é um crime tipificado).
    Corrupção passiva
    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    b) É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ERRADO (o teste se refere à concussão)
    Excesso de exação
    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
    Concussão
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. CORRETO

    d) É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. ERRADO (o texto se refere à condescendência crimonosa)
    Prevaricação
    Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
    Condescendência criminosa
    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
  • c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. 
    CERTA
    Art. 33 do CP
    § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  • Apenas para contribuir na compreensão do dispositivo legal, especialmente quando não for possível a reparação do dano... 

    No livro Código Penal Comentado (2012), Nucci comenta:

    O § 4º, acrescido pela Lei n. 10.763/2003, condiciona a progressão de regime, nos crimes contra a Administração Pública, à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilítico praticado, com os acréscimos legais. Pela modalidade desses crimes, nem sempre será possível a reparação de dano, ante a dificuldade de sua apuração. Assim, essa previsão legal somente será aplicável naquelas infrações em que se possa dimensionar a extensão do pretenso dano. Nas demais, isto é, quando se tratar de “dano” ideal, ou seja, sem parâmetros seguros para aquilatá-lo, essa previsão legal é inaplicável. Certamente o legislador não pretendeu inviabilizar a progressão de regime nesses crimes; se essa foi sua intenção, equivocou-se redondamente, editando norma penal ilegítima.
  • A)errada, mesmo fora do cargo ou antes de assumir se configura crime de corrupçao passiva, e também de concussão, desde que seja em razão do cargo.

    B)errada, é concussão, pois a vantagem é para si ou outrem; exação quando é tributo(e não vantagem indevida), e para a própria admnistração; salvo a exação qualificada que é quando o funcionário desvia para si.

    C)correta, essa pode até estar correta, mas tenho a impressão que essa lei de 2003 é inconstitucional, apesar de ser de 2013, essa questão; fiquei com um pé atrás; pois foi considerada inconstitucional a lei que vedava a progressão de regime dos crimes hediondos, que salvo engano é quase da mesma época que essa aí!

    D)errada, considerado condescendência criminosa, prevaricação deixa-se ou retarda ato de ofício, por interesse pessoal.  

  • PM CE 2021


ID
949774
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Segundo o que consta a lei penal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Consta no artigo 282 do Código Penal: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Em seu parágrafo único determina-se que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
  • Antônio boa colocação, na época que estava cursando minha graduação fiz uma pequena pesquisa em relação a este assunto e quanto ao chumbinho, a anvisa já proibiu a venda e o uso do chumbinho no mercado brasileiro, ele não possui registro na anvisa e portanto se trata de um produto clandestino, o Governo alega que o produto entra no Brasil através de contrabando de países vizinhos ou desvio de venenos agrícolas/agrotóxicos (o ingrediente ativo é um inseticida) para manipularem e comercializarem, vendendo para atacadistas ou diretamente em casas agrícolas por exemplo. A fiscalização quanto ao uso do chumbinho é de responsabilidade do Ministério da Agricultura e das secretarias estaduais, na minha cidade a Vigilância Sanitária até tentou fiscalizar a comercialização, mas não "deu em nada" e como na maioria das cidades o chumbinho continua sendo comercializado.

    Fonte: Anvisa

    Exitem projetos de lei que proibem o registro de inseticias que possuem as substâncias utilizadas no chumbinho, mas agora não lembro rsrsr, fiquei devendo a informação, também não sei se algum projeto de lei já foi regulamentado.

    Caso tenha passado alguma informação desatualizada ou até mesmo errada peço desculpas e por favor corrijam-me! 
  • a)É conduta tipificada como crime, poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde. CORRETA, art. 271 do CP
    c) Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa. CORRETA, art. 280 CP:
    Minha dúvida era COMO o crime se revelaria na modalidade culposa, mas encontrei a seguinte redação abaixo que clareou o entendimento:

    O fornecimento da substância medicinal deve ser feito em desacordo com a receita médica. O desacordo pode referir-se à espécie, qualidade ou quantidade do medicamento.Medicamento em desacordo com receita médica

    Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa.

    Modalidade culposa

    Parágrafo único - Se o crime é culposo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.


    d) Ter em depósito para vender, substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal, é conduta tipificada como crime que admite a modalidade culposa. CORRETA
    Outras substâncias nocivas à saúde pública
    Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Modalidade culposa

    Parágrafo único - Se o crime é culposo:
    Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

  • O tipo "ter em depósito" admite tentativa?
  • Errei e marquei a D.. entendi que tem um tipo penal da D. Mas se o dono de um supermercado tem água sanitária em depósito, em tese, poderia ser enquadrado como criminoso?? Águas sanitária não é alimento, mas é nocivo a saúde.. é so beber.
    Por favor se alguém poder me clarifique.

  • Segundoo que consta a lei penal, é INCORRETOafirmar que:

    a)É conduta tipificada como crime, poluir água potável, de uso comumou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

    Envenenamentode água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

      Art. 270- Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ousubstância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

      Pena- reclusão, de dez a quinze anos.(Redaçãodada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

      §1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem emdepósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substânciaenvenenada.

    b)Não é tipificado comocrime, a conduta de exercer a título gratuito, a profissão defarmacêutico, sem autorização legal específica para tanto.

    Exercícioilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

      Art. 282- Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lheos limites:

      Pena -detenção, de seis meses a dois anos.

    c)Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica éconduta tipificada como crime queadmite a modalidade culposa.

    Medicamentoem desacordo com receita médica

      Art. 280- Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

      Pena -detenção, de um a três anos, ou multa.

     Modalidade culposa

      Parágrafoúnico - Se o crime é culposo:

      Pena -detenção, de dois meses a um ano.

    d)Ter em depósito para vender, substância nociva à saúde, ainda quenão destinada à alimentação ou a fim medicinal, é condutatipificada como crime que admite amodalidade culposa.

    Outrassubstâncias nocivas à saúde pública

      Art. 278- Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou,de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva àsaúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

      Pena -detenção, de um a três anos, e multa.

     Modalidade culposa

      Parágrafoúnico - Se o crime é culposo:

      Pena -detenção, de dois meses a um ano.


  • letra B é crime de charlatanismo

  • A questão versa sobre os tipos penais previstos no Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.

     

    A) Incorreta. A conduta narrada se configura no crime previsto no artigo 271 do Código Penal, denominado “Corrupção ou poluição de água potável", pelo que a assertiva está correta, não podendo, por isso, ser a resposta a ser assinalada.

     

    B) Correta. Ao contrário do afirmado, a conduta de exercer a título gratuito a profissão de farmacêutico, sem autorização legal se configura no tipo penal previsto no artigo 282 do Código Penal. Estando, portanto, incorreta a assertiva, é a resposta a ser assinalada.

     

    C) Incorreta. A conduta narrada se configura no tipo penal previsto no artigo 280 do Código Penal, denominado “Medicamento em desacordo com receita médica", estando prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal a modalidade culposa do crime. Desta forma, constata-se que a assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada.

     

    D) Incorreta. A conduta narrada se configura no tipo penal previsto no artigo 278 do Código Penal, denominado “Outras substâncias nocivas à saúde pública", estando prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal a modalidade culposa do crime. Desta forma, constata-se que a assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada.

     

    Gabarito do Professor: Letra B

ID
949777
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do Leilão, se a execução não for embargada ou se forem rejeitados os Embargos ofertados, hipótese em que deverá observar o preço da avaliação, depositando, se necessário, a diferença correspondente em trinta dias, a ordem do Juízo, se o valor de seu crédito for inferior a tal importe.

II. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, só é admissível em execução na forma dos Embargos, salvo as hipóteses de mandado de segurança ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

III. Segundo o que expressamente consta da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), no curso da Execução Fiscal, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • “Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  • Item I - correto

    Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

    I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;II - findo o leilão:a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Item II - incorreto

    Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

    Este artigo deve ser lido com ressalvas quanto à parte final, em razão da Súmula Vinculante 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". Assim, a ação anulatória pode ser proposta independente de qualquer preparo.

    Item III - correto

    Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

  • NÃO CONFUNDIR:

    1) Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    2) Súmula 153, STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

    3) Art. 2º, § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.


ID
949780
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:

I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.

II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.

III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • I- É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal. CORRETA
     

    AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 449.469 RIO DE JANEIRO
    RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
    AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
    JANEIRO
    AGDO.(A/S) :PAULO A. DOS SANTOS & COMPANHIA LTDA
    ADV.(A/S) :JOSÉ OSWALDO CORRÊA
    EMENTA
    Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação
    de produto proveniente de país signatário do GATT. Acordo
    internacional firmado pela União. Isenção heterônoma. Não ocorrência.
    Recepção pela ordem constitucional vigente. Precedentes.
    1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a isenção
    concedida pelo GATT foi recebida pela Constituição Federal de 1988, uma
    vez que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional, não
    havendo, assim, ofensa ao art. 151, inciso III, da Constituição Federal.
    2. Agravo regimental não provido.



    II - A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados. CORRETA


    Art. 151. É vedado à União:
     
    (...)
     
    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
     



    III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.  CORRETA


    Art. 151. É vedado à União:
     
    (...)
    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

  • Alguém poderia ajudar a interpretar o artigo 151, inc. II da CF? Obrigada,
  • Maria Fernanda G. M., segundo Eduardo Sabbag (2011, p. 275), há duas vedações no art. 151, II, da CF, quais sejam:

    a) a União deve tributar sua renda na mesma medida que tributará a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios;

    b) a União deve tributar a renda de seus servidores públicos na mesma medida em que tributará a renda dos agentes públicos dos Estados, do DF e dos Municípios.

    Tais vedações decorrem do princípio da isonômica tributação da renda nos títulos da dívida pública e nos vencimentos dos funcionários públicos, previsto no art. 151, II, da CF.

    Espero ter ajudado!!! 




  • Muito obrigada, Gabriel! 
  • Segundo entendimento do Profº Ricardo Alexandre, a restrição, aplicável exclusivamente ao Imposto sobre a Renda, visa evitar que a União utilize o tributo como um meio de concorrer deslealmente no “mercado” de Títulos da Dívida Pública e na seleção de servidores públicos.

    Em primeiro lugar, deve-se entender que quando um particular adquire um título da dívida pública emitido por um ente federado, ele está concedendo, em termos práticos, um empréstimo ao ente. O particular realiza o investimento por interesse na taxa de juros que remunera tal título. Quando o ente emissor do título quitar sua obrigação, pagando o valor do principal mais os juros legais, o particular estará obtendo um rendimento do capital aplicado, estando sujeito, por conseguinte, ao pagamento do imposto sobre a renda.

    Perceba-se que não se está a tributar o rendimento do ente federado que emitiu o título, o que seria vedado pelo art. 150, inciso VI, a, da CF/88, mas a renda gerada pela operação, que é o rendimento do particular adquirente do título.

    No que concerne a tais operações, o que a Constituição impede no art. 151, I, é que a União tribute rendimentos gerados pelos títulos estaduais e municipais de maneira mais gravosa que aqueles gerados pelos títulos que ela própria emite. Se assim não fosse, a União poderia concorrer deslealmente no mercado de títulos, pois haveria a tendência de o investidor preferir adquirir títulos federais em face da tributação privilegiada.

    A segunda vedação constante no dispositivo impede que a União tribute os rendimentos dos servidores públicos estaduais e municipais de maneira mais gravosa do que aquela estipulada para os servidores federais, o que teria como consequência uma concorrência desleal da União na seleção dos seus servidores públicos, pois seria possível imaginar que os melhores servidores se sentiriam mais atraídos por fazer carreira no serviço público federal.
  • Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


ID
949783
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmação INCORRETA a respeito do sistema tributário:

Alternativas
Comentários
  • letra a) CORRETA. Constituição Federal

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    § 2º - O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;



    letra b) CORRETA.  Art. 153, §4º, III da Constituição Federal.
     

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL):     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   (Regulamento)



    letra c) INCORRETA. Art. 155, §1, incisos I e II da CF/88.

    § 1.º O imposto previsto no inciso I (TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO): (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

    O erro na questão é que houve uma generalização para "quaisquer bens ou direitos". Segundo a Constituição Federal, se o bem for imóvel então terá competência o lugar da situação do bem, e não o local onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domício o doador.

    É a que deve ser marcada, pois a questão pede a incorreta.



    letra d) CORRETA. Art. 153, §3, II da CF/88.
  • DISCORDO DO GABARITO:

    Assim como já é conhecida a pegadinha do "Será ou Poderá ser seletivo", quando se trata dos impostos de IPI e ICMS, a alternativa D fala que o IPI DEVE SER não cumulativo, enquanto que a CF/88, no art. 153, §3º, II da CF diz que ele SERÁ NÃO CUMULATIVO.

    "deve ser" traduz ideia completamente diferente de "será"...

    fica aqui meu repúdio!!!

  • Constituição Federal

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
    (...)
    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    § 2º - O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

     

    CF.  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)

    VI - propriedade territorial rural;

    § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput :        (ITR)

    III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

     

    C)  O imposto pela transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.  INCORRETA

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    (...) 

    § 1º O imposto previsto no inciso I:   (ITCMD)

    I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

    II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    (...)

    IV - produtos industrializados;

    (...)

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

    II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

    IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

    (...)


ID
949786
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a letra A resume os requisitos para a modalidade pregao.
  • Conforme Lei 10520/02, temos:

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  • É dispensável a licitação para União adquirir bens a fim de regular preços?
  • Opa, Thiago,

    É a redação do artigo 24, VI da Lei 8.666/93
    É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  • Falsa letra "A", como já há muitos comentários,  vou acrescentar comentando a Verdadeira "B"
    Trata-se de hipótese de licitação dispensável relativa à compra de gêneros alimentícios perecíveis. Eis a redação do dispositivo: “Art. 24. É dispensável a licitação: XII – nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia”.
    Os requisitos essenciais que deverão estar presentes na situação concreta posta à apreciação do administrador público, para fins de configuração da licitação dispensável disciplinada por este inciso XII. São eles:
    1) de ordem temporal, pois a compra somente poderá ser efetuada sem licitação prévia, durante o tempo necessário à realização do certame licitatório;
    2) concernente ao objeto, que são gêneros perecíveis, entendidos como tal os alimentos destinados à alimentação humana. E, consoante o disciplinamento do inciso XII em questão, os gêneros perecíveis são aqueles produtos cujo prazo de consumo é bastante exíguo;
    3) o preço de compra, pois há que ser observado como parâmetro o preço do dia praticado na praça onde a compra será feita.

    Espero ter contribuído...
  • a) Os serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente especificados no Edital licitatório, segundo o usualmente praticado pelo mercado, somente poderão ser contratados após prévio processo de licitação, que deverá observar as modalidades de convite, tomada de preços ou de concorrência, salvo nas hipóteses em que a licitação seja dispensada por lei.(FALSA)

     

    Art. 1º  da Lei 10.520: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.



    b) Enquanto ainda não estiver concluído o processo licitatório destinado à compra de pão, este poderá ser comprado pela Administração, sem licitação, com base no preço do dia. (VERDADEIRA)

    Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
    XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;



    c) É dispensável a licitação para a aquisição de bens pela União, com o objetivo de regular preços. (VERDADEIRA)

    Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
     VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;



    d) Pelo preço de mercado e com o objetivo de fornecimento de mão de obra, é dispensável a licitação para a contratação de associação de portadores de deficiência física, desde que esta seja comprovadamente idônea e não tenha fins lucrativos. (VERDADEIRA)
     

    Art. 24 da Lei 8.666.  É dispensável a licitação:
    XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  • Sempre prestem atenção nas palavras "apenas", "somente", "nunca", etc, porque geralmente estão erradas!
  • A letra "a" está incorreta.

    Motivo: os serviços comuns aos quais se refere a redação desta opção são adquiridos por meio do pregão. Na questão, estão as modalidades aplicáveis quanto ao vulto e não à natureza do objeto, que é o caso do pregão.

    obs: um critério não é exclui o outro na escolha da modalidade de licitação, vulto ou natureza do objeto, mas a premissa exposta na questão se reverva como ensejadora da modalidade pregão.

ID
949789
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A
    A multa não goza do atributo da auitoexecutoriedade. A doutrina costuma dividir estes atributos em outros dois: a exigibilidade e a executoriedade. A primeira se relacionaria aos meios indiretos de coação, enquanto o segundo se relacionaria com os meios diretos de coação.
    No caso da multa, esta possui apenas a exigibilidade, não podendo ser executada diretamente pela administração em caso de recusa de pagamento. Assim, a administração deve procurar a via judicial para obrigar o particular a cumprir sua obrigação.
  • Sintetizando os demais conceitos envolvidos na questão:
    Poder HIERÁRQUICO - poder de distribuir competências e atribuições estabelecendo relações de subordinação. Ou seja, aquele conferido à Administração Pública para que distribua internamente as competências de seus órgãos, para ordenar aos seus agentes a atribuição de tarefas e para rever a atuação desses agentes, estabelecendo, assim, uma relação de subordinação entre os agentes do seu quadro de pessoal. (Vide Súmula 473 do STF);
    Poder REGULAMENTAR - poder de estabelecer comandos gerais visando a correta aplicação da lei. Através dele, a Administração explicita a norma legal, que será observada tanto por ela própria, Administração Pública, quanto pelos Administrados. Expressa-se através de uma série de atos, principalmente pelos decretos, regulamentos, resoluções, instruções e portarias!
    Poder DISCIPLINAR - Segundo Hely, poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A Administração Pública, assim, controla o desempenho das funções e a conduta dos seus servidores, responsabilizando-os sempre que estes incorrerem em irregularidades.
    Bons estudos!
  • Multa não é autoexecutória, mas sim EXIGÍVEL.
  • Eu errei marcando letra (D) por acreditar que o Poder Disciplinar é um "poder-dever", ou seja, não é facultativo.
    Citando o comentário em outra questão, postado pelo nosso colega Thiago Fontoura:
    "Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o 'caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração."
    Outro comentário do Thiago Fontoura:
    "O poder de punir, para a Administração, é um poder-dever, o que significa dizer que a abertura de processo disciplinar, quando da ciência de alguma irregularidade praticada por agente público, é obrigatória, sob pena de crime de condescendência criminosa daquele que se OMITIU, conforme dispõe o Art. 143 da lei nº 8.112/90."
  • Pessoal, em minha opinião essa questão abre margem para uma discussão na alternativa "d". O Poder Disciplinar não é discricionário, logo a administração não tem uma faculdade de punir, mas sim um dever!
  • Sigo a linha dos últimos comentários, bem como concordando que a alternativa "a" também está incorreta. 
    A administração não tem liberdade de escolha entre punir ou não, pois uma vez tendo conhecimento da infração, tem a obrigação de instaurar procedimento administrativo, pois trata-se de ato vinculado, sob pena de praticar crime de desobediência criminosa, artigo 320 do CP e improbbidade administrativa, arttigo 11 da lei 8.429/92.
  • O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características:

     

    Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito.

     

    Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.

     

    Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública. [2]

     

    Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.

    LUIS FLAVIO GOMES

    http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

  • PODER DISCIPLINAR É VINCULADO QUANDO APURADA A INFRAÇÃO E DISCRICIONÁRIO APENAS NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO!
  • Questão com 2 respostas corretas, a letra A e a letra D, vejamos o porque da letra D:

    O superior hierárquico tem o “DEVER-PODER”, de apurar as infrações administrativas de seus subordinados e aplicar as penas cabíveis.
    O superior que se omite neste dever será responsabilizado:
     
                    a) infração administrativa, em regra de natureza grave (esfera federais estaduais)
     
                    b) sendo chefe ou agente especial máximo de um ente ou estrutura poderá responder também por improbidade administrativa.
     
                    c) pode responder a crime de prevaricação  e também condescendência criminosa
    Na legislação Federal (lei 8.112/90), esta lei é usada como diretriz, caso o estatuto estadual não tratar de determinado assunto, aplica-se a lei 8.112/90, etapas fundamentais da apuração disciplinar
     

  • Também acho que a questão tem duas respostas(A e D), pois acredito que afirmam que o servidor descumpriu suas obrigações funcionais, ou seja, não há discricionariedade mas o poder-dever de punir
  • Marquei a letra "A" por exclusão, pois as demais estavam perfeitas.

    Vejam bem: a aplicação de multa é, sim, autoexecutória. A Administração não precisa de ordem judicial para aplicar a multa. Contudo, caso não haja pagamento espontâneo pelo particular, a cobrança da multa é que demanda atuação judicial. Só aí que entra a necessidade do Judiciário!

    Portanto, discordo do gabarito, mas não adianta brigar com a banca, à vezes.
  • No concurso para provimento do cargo de Procurador Federal (2007), foi considerada correta a seguinte assertiva: " O ato disciplinar é VINCULADO, deixando a lei apenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidade contráris à lei, ou em desconformidade com suas disposições" 
  • A alternativa “a” nem necessitaria da discussão acerca do atributo da autoexecutoriedade para verificar-se o erro, bastando reescrevê-la da seguinte forma:
     
    Os atos administrativos têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal.
     
    Então todos os atos administrativos têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade? Não. Todos os atos administrativos têm apenas os atributos da presunção de legitimidade e da tipicidade. Assim, a alternativa “a” está incorreta.
     
    Acerca da alternativa “d”, que me fez errar também, bastaria o comentário do companheiro Pedro Augusto Boehs, que diz que “segundo Hely (Lopes Meireles), poder disciplinar é a faculdade de punir” etc. e tal. Foi aí que eu aprendi que são sinônimos da palavra “faculdade”, as palavras “poder” ou “capacidade”, dentre outras. É por isso que o Hely Lopes Meireles escreveu que é a “faculdade de punir”. Então, poderíamos reescrever a alternativa “d” da seguinte maneira:
     
    O poder da Administração de punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar. CORRETO
     
    Ou então:
     
    A capacidade da Administração de punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar. CORRETO
     
    Dicionários consultados:
    http://www.dicionariodoaurelio.com/Faculdade.html
    http://webdicionario.com/faculdade
     
    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
  • questao terrivelmente mal formulada

    (a) a aplicação da multa étem auto executoriedade o que não tem é a combrança da multa quando resistida, da qual sua execução sera no judiciario,ora para aplicar a multa então deve-se ter uma autorização do judiciario lgicamenete que não. mal formulada

    (e)é obrigatoria a instauração de processo disciplinar e aplicação da sançoes, todo poder adnistrativo é istrumental e duplice, é basico em qualquer livro de direito que a admnistração a respeito dos poderes instrumentais tem o dever de agir, é um poder-dever, sob pena de responsabilidade subsidiaria, isso é o basico do basico!
  • A questão fala "a exemplo de aplicação de multa". O atributo que nós temos que ter logo em mente é a exigibilidade. A ADM exige o cumprimento da lei da particular por meio de uma medida, por meios indiretos de coerção. Na multa ela exige e não cobra. Na autoexecutoriedade, a ADM exerce seu atos sem permissão de ordem judicial. 
  • Mayara Tachy A Administração tem o poder de exigir a multa e não de executá-la, existe diferença entre exigir e executar. Tal diferença é explicitada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles.

  • Spaw, perceba que a questão fala " Faculdade" que significa :

     substantivo feminino


     

    1 possibilidade, natural ou adquirida, de fazer algo; capacidade


     

    Ex.: f. de falar


     

    2 aptidão natural; dom, talento


     

    Ex.: f. de cativar a plateia


     

    3 licença ou permissão que se dá a alguém


     

    Ex.: f. para dispor dos bens


     

    4 propriedade, virtude ou poder de uma substância


     

    Ex.: a cafeína tem a f. de tirar o sono

    E não  Facultativo que possui outro significado:

     adjetivo


     

    1 que concede um direito ou poder


     

    2 que dá ou deixa a faculdade de fazer ou não alguma coisa


     

    3 que não é obrigatório

    Espero ter ajudado

     


  • ACHO QUE A LETRA "D" TAMBEM SERIA INCORRETO, POIS A ADMINISTRAÇÃO TEM PODER-DEVER, E NAO A FACULDADE DE PUNIR INFRAÇÕES DISCIPLINARES.

  • Questão horrorosa. 


    A letra D afirma "a faculdade". Poder Disciplinar não é discricionário. 


    Olha que diz a Doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo.

    "Toda e qualquer pessoa está sujeita ao poder punitivo do Estado, ao passo que somente as pessoas possuem algum vínculo jurídico específico com administração pública (por exemplo, vínculo funcional ou vínculo contratual) são alcançadas pelo poder disciplinar. Diz-se que essas pessoas - sejam agentes públicos, sejam meros particulares - ligas aos poder público por um vínculo jurídico específico estão sujeitas à disciplina interna da administração."


    Sobre discricionariedade quanto à gradação da pena


    Todavia, cabe repetir, a regra geral é o exercício do Poder Disciplinar comportar certo grau de discricionariedade, desde que relativa à gradação da penalidade, o que pode implicar, dependendo do caso, até mesmo possibilidade de escolhida uma ou outra  dentre as sanções que a lei estabeleça. 

    É mister aprofundar este assunto.

    Embora exista, em regra, discricionariedade  na gradação da sanção legal a ser aplicada, nenhuma discricionariedade existe quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar. 

    Por outras palavras, quando a administração constata que um servidor público, ou um particular que com ela possua vinculação jurídica específica, praticou uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo; não há discricionariedade quanto a punir ou deixar de punir alguém que comprovadamente tenha cometido uma disciplinar. O que pode é existir discricionariedade na gradação da penalidade legalmente prevista. 


    Página 232.

  • Concordo com os colegas. Também entendo que a letra D está incorreta, já que é um poder-dever de apurar e punir infrações disciplinares, e nao mera faculdade.

  • Gente... atentem para o comentário de Bruno Nogueira!  A letra "d" está certíssima!!! É apenas uma questão de entender os sentidos da palavra "faculdade", mais nada!

  • Que belíssima questão, cabe aqui meu comentário a respeito dela;

    A) INCORRETA = A multa não goza de atributo da autoexecutoriedade 

    B) CORRETA = O poder hierárquico é o poder que o administrador tem para escalonar, hierarquizar e estudar os quadro da administração. É o poder que define quem manda e quem obedece. É o poder exercido sempre na intimidade de uma mesma pessoa jurídica, pelo qual os órgãos e agentes superiores comandam a atuação dos órgãos e agentes subordinados.

    C) CORRETA = O poder regulamentar é o poder conferido aos chefes do poder executivo para editar atos normativos(os regulamentos), sob a forma de decreto, cujo conteúdo é o detalhamento, a explicitação, a pormenorização das normas contidas nas leis administrativas, de modo a permitir sua aplicação pela administração. 

    D) CORRETA = O poder disciplinar pode ter aspecto vinculado e aspecto discricionário: 

    ASPECTO VINCULADO = Há vinculação quanto à obrigação que a administração tem de instaurar o processo administrativo para a apuração da falta e quando ao dever de aplicar a sanção, se comprovado o cometimento do ilícito administrativo.

    ASPECTO DISCRICIONÁRIO = Pode haver discricionariedade na tipificação da falta(ou seja o enquadramento na conduta em certo dispositivo legal) e na escolha e graduação da penalidade. 

  • Errei a questão, marcando a letra D, mas pelo que entendi, o equívoco resultou da diferença de significado das palavras:

    faculdade (possibilidade) x facultativo (não é obrigatório).

  • mateus taliuli, com todo respeito, mas a justificativa do erro da "A" que colocou "a multa não goza de atributo da autoexecutoriedade" está errada. o  atributos da AUTOEXECUTORIEDADE, ou seja, capacidade de executar seus próprios atos sem a necessidade do Poder Judiciário faz parte da multa .A Autoexecutoriedade pode ser de 2 (dois) tipos: exigibilidade - execução por meios indiretos  de coação, exemplo: pardal, MULTA etc e executoriedade que é por meios diretos.

    O assunto da questão é  atos administrativos e Poder de Policia.

  • De fato, a multa não possui a auto-executoriedade. Caso o administrado não pague, a administração tem que recorrer ao judiciário.

    Na última, entendi o termo "faculdade, nos limites da lei" como sendo "poder, nos limites da lei". Essa faculdade pode se referir também a qual tipo de pena aplicar.

    Questão capciosa, de fato.

  • "A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar." 

    Há faculdade mesmo ou DEVER de punir? Passível de recurso, a meu ver.
  • Concordo Ivan.

  • Colegas, mudando o foco da dúvida... Na letra C:

    Pelo que aprendi, Poder Regulamentar é dado somente ao CHEFE do Poder Executivo.

    Já não caberia ali um belo de um Recurso?

    Oremos para que o examinador não seja tão confuso da próxima vez. 


    VQV

    FFB

  • participarei dando uma pequena contribuição de conhecimento. O que é auto-executoriedade?


    A auto-executoriedade dos atos administrativos é o princípio segundo o qual a administração pode executar seu ato sem necessitar recorrer ao poder judiciário. Este princípio possibilita à administração, diretamente, converter em fatos materiais suas pretensões jurídicas. A auto-executoriedade está presente nos atos administrativos quando a urgência de seu cumprimento torna legítima a sua auto-execução ou quando estiver expressamente prevista em lei

  • Fernando bernd ,os decretos são atos meramentes administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) Logo se trada do Poder regulamentar.

    Ivan carvalho, A questão falou nos limites da lei, portando se a lei dê a opção de punir ou não, poderá deixar de punir isso se chama discricionáriedade, agora se vier na lei A penalidade pela quela transgressão ai sim é DEVER punir.
  • JOSÉ. Se o servidor já "descumpriu suas obrigações" (como a alternativa já afirma) é porque a lei previu obrigações e previu que se descumprida, ele será punido. Neste caso, o superior hierárquico DEVE punir. É atuação obrigatória e, claro, nos limites da lei.

  • Sobre a A, o ato de criar a multa é um reflexo da autoexecutoriedade, dentro do parâmetro da coercibilidade/exigibilidade, mas o ato de aplicar a cobrança da multa só pode ser feito pelo Poder Judiciário. Essa diferença é sútil mas essencial.

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    Alternativa A: incorreta. O atributo da autoexecutoriedade, segundo Di Pietro, pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade.

    Exigibilidade >>> meios indiretos de coação.

    Executoriedade >>> meios diretos de coação.

    A multa não possui o atributo da autoexecutoriedade, tendo em vista que não pode ser executada diretamente pela administração em caso de recusa de pagamento, possui apenas a exigibilidade. Nesse contexto, a administração deve procurar a via judicial para obrigar o particular a cumprir sua obrigação. Logo, a multa não é autoexecutória, mas exigível.

    Alternativa B: correta, tendo em vista que o Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    Alternativa C: correta, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    Alternativa D: correta, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).  

    GABARITO DA QUESTÃO: A.


ID
949792
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B: CORRETA

    ERRO DA A: 
    LEI 9784-99
    a) Nos processos administrativos em curso perante a administração federal, das decisões proferidas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, o qual depende de caução e será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
    ART. 56
    § 2º
     Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.


    c) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

    O Correto seria ANULAR

    O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus
    requisitos de formação. ANULAÇÃO é o desfazimento de um ato
    por motivo de ilegalidade. A anulação decorre do controle de legalidade dos atos administrativos.

    d) A administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a apreciação judicial. 

    Conveniência e oportunidade foram o chamado MÉRITO ADMINISTRATIVO. Quando uma ato não atende mais a esses dois pressupostos, ele pode ser REVOGADO.

     


  • Complementado o comentário do colega: porque a letra b está correta?
    Reprodução do art. 14 da Lei 12.232 que dispoe sobre a contratação de agencias de publicidade.

    Art. 14.  Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato, nos termos do § 1o do art. 2o desta Lei. 

    § 1o  O fornecimento de bens ou serviços especializados na conformidade do previsto no caput deste artigo exigirá sempre a apresentação pelo contratado ao contratante de 3 (três) orçamentos obtidos entre pessoas que atuem no mercado do ramo do fornecimento pretendido. 

  • Vale ressaltar a Súmula Vinculante n.21:
    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 9784/1999

     

    Art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    ------------------------------------------------------------

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • GABARITO B

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.


ID
949795
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Assuntos

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Incorreta: B

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

      III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;
  • Letra A - correta Art. 34, XIII.

    Letra B - incorreta Art. 28, III.

    Letra C - correta Art. 30, I.

    Letra D - correta Art. 34 § único, alínea C 


  • Letra A - correta  Art. 34. Constitui infração disciplinar:XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

    Letra B - incorreta Art. 28, III. 

    A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

    Letra C - correta Art. 30, I.

    São impedidos de exercer a advocacia:I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

    Letra D - correta Art. 34 § único, alínea C 

  • De acordo com a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é correto afirmar que, mesmo em causa própria a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública. A alternativa a ser marcada, portanto, é a letra “b”. Ela está incorreta por dizer que a advocacia só é incompatível, nessa hipótese, caso não seja exercida em causa própria.  O fundamento legal para a correta interpretação da questão pode ser extraído dos ditames do art. 28, III, da referida lei. Nesse sentido:

    Art. 28. “A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público”.
  • Incorreta: B

    Art. 28. A advocacia é incompatívelmesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

     III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

  • GABARITO: B

    Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

    III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;


ID
949798
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o que consta da CLT e do entendimento jurisprudencial predominante no TST (suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • C, correta.
    S 443 TST: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
    Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
  • Complementando o comentário da colega:
     
    a) Súmula 331 do TST
    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
     II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
     III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
     IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
     V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
     
    b) Processo: RR 9668420125180011 966-84.2012.5.18.0011
    Relator(a): Emmanoel Pereira
    Julgamento:15/05/2013
    Órgão Julgador: 5ª Turma
    Publicação: DEJT 24/05/2013
    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE.
    O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. Assim, o fato de a ação ter sido proposta após o período da estabilidade, não exclui o direito da trabalhadora gestante, garantido pela Constituição, de receber a indenização substitutiva, desde que respeitado o biênio prescricional. Contrariedade a Orientação jurisprudencial da SBDI-1 nº 399 configurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
     
    d) Súmula nº 305 do TST
    O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
  • Achei confusa a redação da letra "C", quando afirma que "mesmo que não exista incapacidade para o trabalho ".
  • Apenas complementando a letra B:

    OJ 399 SDI-1 - TST : "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário".
  • Para ajudar na letra C:




  • STJ: A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais negou provimento, nesta segunda-feira (21), a pedido de uniformização que requeria a concessão de benefício assistencial a um portador do vírus HIV. O requerente alegava que o portador dessa doença deve ser considerado incapaz, independentemente de ser sintomático ou não, diante da natureza estigmatizante da doença. A Turma Nacional, no entanto, confirmou o entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, cujo acórdão confirmou a sentença de primeira instância. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, uma vez que o laudo pericial não indicou incapacidade para o trabalho. De acordo com o laudo, o vírus da aids, por si só, não determina a incapacidade laborativa. A incapacidade pode ser causada por doenças oportunistas relacionadas ao vírus, mas o requerente, que é portador do HIV há cerca de nove anos, não sofre dessas doenças. De acordo com o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Renato Toniasso, só haveria razão para a desconsideração da prova pericial se o conjunto probatório demonstrasse que o requerente foi vítima de discriminação ou que lhe foram impostas dificuldades em razão do caráter estigmatizante da enfermidade. Nenhuma prova nesse sentido, no entanto, foi apresentada. No pedido de uniformização, o requerente alegou divergência entre a decisão da Turma Recursal do Rio de Janeiro e aquelas proferidas pelas Turmas Recursais de Goiás (processo n. 200435007050284) e de São Paulo (200361850016966). No primeiro acórdão, o benefício assistencial foi concedido a portador de HIV que, contudo, apresentava sintomas graves da doença. No segundo, o requerente, portador de HIV, mas que não apresentava sintomas da doença, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez sob a alegação de que a doença seria estigmatizante. A Turma Nacional conheceu da divergência, mas manteve o entendimento da Turma Recursal do Rio de Janeiro, que não considerou a condição de portador do vírus HIV suficiente para justificar, por si só, a concessão do benefício assistencial. Processo n. 2004.51.51.05.3423-8 Roberta Bastos imprensa@cjf.gov.br (61) 3319-6431


ID
949801
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando o que consta da CLT e do entendimento jurisprudencial predominante no TST (suas Orientações Jurisprudenciais e Súmulas), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • D. Correta
    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
     II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
     III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
  • Corrigindo as erradas:
    A) S 230 TST:AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO
    É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
     
    B) S 225 TST: REPOUSO SEMANAL. CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE
    As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
     
    C) Uma vez comprovada a existência do grupo econômico, qualquer um dos seus integrantes está sujeito a responder pela execução, independentemente de ter participado da fase cognitiva do processo.
     
  • Na alternativa C, trata-se da antiga Súmula 205 do TST, cancelada pela Res.121/2003 do TST:
    "O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução."
    "Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do grupo na lide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5, LV da CF." AIRR 5996720105090662 599-67.2010.5.09.0662 - Mauricio Godinho Delgado.
    Entretanto, alguns doutrinadores ainda seguem a corrente de que, mesmo após o cancelamento da Súmula n.205 do TST, a existência ou não do grupo econômico tem que ser analisada na fase de conhecimento, e apenas aquelas que expressamente constaram do polo passivo da relação processual e que foram condenadas poderão ser executadas. Esta medida visa garantir que o debate possa perpassar por todas as instâncias e pemitir a defesa dos membros do grupo.
  • Quanto à alternativa correta, Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

  • Questão anulável.


    A Súmula 205 foi cancelada. Ela dizia que:

    "O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução."


    Assim, não há mais a obrigatoriedade de constatação de título executivo para a responsabilização solidária; podendo a empresa solidária ser condenada também na fase de execução.

  • O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que gestantes admitidas por contrato temporário não têm direito a estabilidade. O contrato temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974, só pode ser usado para a substituição de funcionário afastado por doença, licença-maternidade ou para atender demanda extraordinária de mão de obra.

    Segundo a decisão, caso fique grávida, a empregada não terá direito à estabilidade durante a gravidez e os cinco meses posteriores ao nascimento, como as demais trabalhadoras. A determinação vincula as varas e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país.

    O argumento que prevaleceu no julgamento é o de que o contrato temporário só pode ser usado para situações excepcionais e não há, portanto, a expectativa de contratação, o que difere do contrato por tempo determinado – como o período de experiência de 90 dias.


ID
949804
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Não cabe equiparação salarial quando o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

II. Quando parte dos dias de gozo das férias ultrapassa o fim do período concessivo, é devida a dobra legalmente prevista, calculada sobre a integralidade dos dias das férias respectivas.

III. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno, deve ser calculada com base no salário devido ao empregado na época da reclamação perante a Justiça do Trabalho ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D - TODAS AS ASSERTIVAS SÃO FALSAS
    As assertivas foram retiradas de Súmulas do TST, quais sejam:
    item I: súmula 6, item VI do TST - Presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é IRRELEVANTE a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto....
    item II: súmula 81 - Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.
    item III: súmula 7 - A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. A banca considerou errada a parte "reclamação perante a Justiça do Trabalho".
  • Nessa súmula o TST expressa o seu entendimento no sentido de reconhecer o direito do trabalhador de receber o valor das férias indenizadas pelo salário da época da reclamação trabalhista, no caso de demanda proposta durante a execução do contrato de trabalho (o que é raro) ou pela remuneração devida quando da extinção do contrato de trabalho.
    Não entendi...
  • III-com base na remuneraçao e não no salário
  • SUMULA N. 07 - TST - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo

       A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

  • AI EU TE PERGUNTO, ISSO AVALIA O Q? TROCAR REMUNERAÇÃO POR SALÁRIO

    TD BEM Q PARA FINS DE DIREITO DO TRABALHO REMUNERAÇÃO E SALÁRIO TEM SUAS DIFERENÇAS

    PQP

  • rs.. Pedro Paulo a diferença é muita. Se suas férias não forem deferidas no tempo oportuno e vierem a ser pagas com base no seu salário e não sua remuneração você poderá ficar no prejuízo. Ex: o Garçom recebe Remuneração. (As gorjetas do garçom irão integrar o seu salário). Assim se ele recebe R$1.000,00 e R$500,00 de gorjetas. A indenização recairia só sobre os R$1000,00 (salário). Mas o certo conforme a súmula 7 do TST é recair sobre o R$1.500 (salário + gorjetas= remuneração). 


  • Que redação horrível!!!!


ID
949807
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.

II. É anulável o negócio jurídico, quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

III. Aos dezesseis anos completos e com economia própria decorrente de relação de emprego, cessa a incapacidade do menor.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Pelo que vi, foi fornecido o gabarito na letra "C" (todas estão corretas). Porém não concordo com a resposta. Vejamos.
    A assertiva I está correta. Estabelece o art. 103, CC: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
    A assertiva II está errada. Ela menciona ser hipótese de negócio jurídico anulável. Porém, dispõe o art. 166, VI, CC: É nulo o negócio jurídico quando: (...) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
    A assertiva III está correta. Estabelece o art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: (...) V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
    Concluindo: para mim a resposta seria a alternativa "d" (são verdadeiras as assertivas I e III e é falsa a assertiva I).

     
  • Concordo com todo o comentário do Lauro!! A alternativa correta é a de letra D.
  • CONCORDO COM O COMENTÁRIO DO LAURO. GABARITO ERRADO.
  • Sou mais um a concordar, a reposta certa é a D
  • esse tipo de descuido do site é perigoso. Marquei letra D e por sorte vim conferir os comentários e percebi que a lei não mudou porque tinha certeza de que negócio quando tem por objetivo anular lei impertativa seria NULO. O site irá corrigir ou estamos errados?
  • Letra D. O site tem que ser mais cuidadoso.
  • CONCORDO COM OS COLEGAS! OUTRA QUESTÃO IGUAL, GABARITO LETRA A 
    O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

    •  a) nulo.
    •  b) ineficaz.
    •  c) anulável.
    •  d) inexistente.

     Parabéns! Você acertou a questão!

  •  
     
     
  • Essa questão está com o gabarito FLAGRANTEMENTE ERRADO e também está mal formulada/redigida (vide a alternativa da letra A)...
    Que banca porca.... Dessa vez não foi o site questões de concursos que divulgou o gabarito errado...
  • Eu também assinalei a letra "d", que ao meu ver está correta, diante do que dispõe o Código Civil. 
  • De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (art. 166)
  • Também marquei a letra D, falha do site, concordo com os amigos.
  • Olá pessoal!
    O conteúdo adicionado no QC, é da banca
    ISES
    Prova 1016 Tipo1 - Advogado e
    Gabarito 1016 Tipo 1
    A
    Divulgação da decisão dos pedidos de revisão de questões e do gabarito definitivo da prova objetiva está prevista para
    Quarta?feira, 19 de Junho de 2013, conforme consta na última página do edital Edital.
    att,
    EquipeQC
  • O CC diz no seu art 166: É nulo o negócio jurídico quando: VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

    Então esta resposta está errada, a correta é a D.
  • Levei um baita susto ao marcar a letra D e o site apontar a letra c como correta. Felizmente os comentários estão todos a meu favor e sim, o site errou!


ID
949810
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Prescreve em um ano, a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

II. O devedor só responde pelos prejuízos resultantes de força maior, se houver por eles se responsabilizado.

III. Trata-se de direito real, o direito do promitente comprador de imóvel.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Oficial: "D".
    A assertiva I está errada
    , pois no caso apresentado prazo prescricional é de 03 (três) anos. Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
    A assertiva II foi considerada correta. Estabelece o art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Ocorre que a afirmativa colocou o termo "só responde...". Isso pode deixar a afirmação duvidosa, pois o artigo em questão não faz essa limitação. Melhor seria se anulassem a questão.
    A assertiva III está correta. Estabelece o art. 1.225, VII, CC: São direitos reais: (...) VII - o direito do promitente comprador do imóvel.

     
  • Discordo do gabarito e acho que não tem resposta a questão, sob o seguinte fundamento:
    A alternativa II diz que o devedor SÓ responde pelo fortuito e força maior se houver se responsabilizado, dando a entender que somente nestes casos o devedor responde. Porém, o art. 399 do CC/02 traz MAIS UMA (ou seja, não é somente naquela hipotese) em que o devedor responde pelo fortuito, qual seja, quando estiver em mora! 

    Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

  • Não entendi seu comentário, Solange.. essa questão foi anulada? Obrigada
  • Peço desculpas, Colegas!!! Esse comentário (o qual deletei) não está correto!!! Acho que fiz confusão com outra questão, que inclusive tinha uma obs. de outro colega.Errei !!! É só conferir com os artigos do Código Civil, e fica visível q está correta.
    Colega, obrigada por sua observação!
    Abraços.

ID
949813
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considerando o que consta do Código de Processo Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.

II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual deu-se, em primeiro lugar, a citação.

III. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Conforme expressa determinação do artigo 188 do CPC: " Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando à parte  for a Fazenda Pública  ou o Ministério Público".

    Desta maneira, a assertiva III não deve ser assinalada, posto que contrária ao preceito normativo.

    Por outro lado a assertiva I é parte do disposto no 219 do CPC. Todavia, a  asssertiva  II, prima facie, parece  identificar-se com o disposto no artigo 106 do CPC, porém não está correta pelo fato de mencionar a citação, quando, a bem da verdade,  o dispositivo identifica a ocorrência da prevenção para aquele que despachou em primeiro lugar!


    Assim, correta é a assertiva b, embora não faça menção a todas as hipóteses elencadas.
    Espero ter ajudado. Fraternal abraço a todos!
  • I - VERDADEIRA 
    artigo 219 do CPC: "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

    II - FALSA 
    artigo 106 do CPC: "Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar." 

    III - FALSA
    artigo 188 do CPC: "Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Públlica ou o Ministério Público." 
  • A questão é tranquila, chatas são as alternativas a marcar.
  • I-art. 219 CPC (literalidade do art. 219 primeira parte);

    II- Art. 106 CPC (COnsidera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e

    III- Art.Art.188 CPC. (Dobro para recorrer, quádruplo para contestar)

  • Segundo o Novo Código Processual Civil (Lei 13.105/2015):

    I - Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    O que torna prevento o juízo é o registro ou a distribuição da petição inicial.

    II - Art. 58 A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

    III -  Art. 183 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

    § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

    § 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

     


ID
949816
Banca
IESES
Órgão
CRA-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
    FALSO. De acordo com o artigo 469 do CPC, não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
    II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.
    CORRETO. Na verdade, o artigo 475-O do CPC diz que a regra é que a alienação de bens penhorados deve ser precedida de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Porém, o § 2º deste mesmo artigo elenca situações em que esta caução é dispensada: I - quando nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco grave de dano, de difícil ou incerta reparação.
    III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.
    ERRADA. Os atos de gestão não são passíveis de Mandado de Segurança, pois não possuem o requisito da supremacia. Ex: quando uma empresa pública impõe uma multa contratual a um particular. Nesse caso, ela esta agindo como se particular fosse, como uma parte no contrato (art. 1º, § 2º da Lei 12.016). Porém, quando a empresa pública age como o estado, poderá sim ser alvo de MS.
  • Só complementando o comentário do colega, no tocante a assertiva I, a questão prejudicial PODE (de maneira excepcional) fazer coisa julgada, nos termos do artigo 470 do CPC, que dispõe o seguinte:

    Art.470: Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

    Espero ter contribuído.

    Bons estudos.
  • Questão mal formulada.

    A assertiva II está também incorreta visto que é REGRA GERAL que se preste caução para as execuções provsórias, apenas autorizando a lei, em alguns casos, a execução sem que se preste a caução (conforme já explicado em respostas anteriores) - Veja que aqui o examinador considerou que fosse exposta uma exceção como uma alternativa correta, escondendo a regrra principal.

    Como se não bastasse, o examinador na assertiva I inverteu o seu método EXPONDO UMA REGRA PRINCIPAL:

    (...)Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo ...

    E ESCONDENDO O RESTANTE QUE AUXILIA A COMPREENSÃO:

    (...) desde que o juiz seja competente e seja solicitada pela parte que se decida a questão incidental por sentença.

    Logo, estamos diante de uma questão capiciosa, que a meu ver TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS, sendo o gabarito correto a letra A
  • Também entendo que a questão foi mal formulada.

    Ao meu ver todas as alternativas estão INCORRETAS!

  • entendo o posicionamento dos ilustres, mas permitam-me discordar do questionamento sobre a assertiva B.
    Fato é que o CPC permite, conforme ilustrado acima, casos de execução provisória sem necessidade de caução.
    Dizer que a exceção é a regra, é besteira, já que a exceção é exceção.

    O argumento questionado foi: "o CPC permite" e isso permite, excepcionalmente.
  • A alternativa "d" encontra-se de acordo com o enunciado da súmula 333/STJ: "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública".