Questão 950425

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A respeito da Assistência Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

lI. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale

• A. se apenas os itens I e II estiverem corretos.
  
• B. se todos os itens estiverem corretos.
  
• C. se apenas os itens II e III estiverem corretos.
  
• D. se apenas os itens I e III estiverem corretos.
  
• E. se nenhum item estiver correto.
  

Gabarito: B

Comentários

• Além dos objetivos citados na questão, observemos na íntegra o artigo 203 da nossa Carta da República:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• ATENÇÃO!
  
  Em relação ao enunciado nº III (a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.), pode haver discordância quanto ao gabarito. Pois, ainda que a pessoa portadora de deficiência comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, NÃO HÁ GARANTIA de um salário mínimo QUANDO A FAMÍLIA É CAPAZ DE PROVER SUAS NECESSIDADES (vide art. art. 203, V, CF). Assim sendo, analisando ao "pé da letra" o referido enunciado, este pode se tornar ERRADO!
  
  Bons estudos.

• GABARITO: B

• Detesto esse tipo de questão que traz uma afirmativa incompleta, porque nos deixa a mercê da subjetividade das bancas!!!

• incompleta!!!!!! Agora você tem que adivinhar se a banca considera ou não.

• 2022 e eu papirando constitucional rsrs