Alternatica correta: C
I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente. (correta)
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)
V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).
VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública (correta)
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação. (errada)
Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. (errada)
Art. 12 § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Lei 7.347
LEI 7347/1985 AÇÃO CÍVIL PÚBLICA
I. ART. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I. ao meio ambiente;
II. ao consumidor;
III bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;
IV. a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
V. por infração da ordem econômica;
VI. à ordem urbanística;
VII. à honra e adignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
VIII. ao patrimônio público e social.
§ Ùnico. Não será cabível ação pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser indivudualmente determinados.
II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I. o MP;
II. a Defensoria Pública;
III. a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios;
IV. a autarquia, a empresa, fundação ou sociedade de economia mista.
V. a associação que, concomitantemente:
a esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, á ordem econômica, á livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou a patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.