Questão 950662

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

• A. Quando da entrada em vigor de lei processual penal nova, mais rigorosa ao acusado, a novatio legis incidirá somente nos crimes praticados após a sua entrada em vigor.
  
• B. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a lei processual penal não mais admite interpretação ampliativa, na medida em que se trata de norma procedimental reguladora de processos que versam acerca de direitos indisponíveis.
  
• C. Nas ações penais públicas instauradas, o assistente de acusação, desde que habilitado nos autos, é sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
  
• D. Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados.
  
• E. Consoante majoritária jurisprudência, as hipóteses de suspeição do Magistrado previstas em lei são numerus clausus, ou seja, taxativas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  

  Princípio da indivisibilidade

  Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração. Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu.

  • No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação penal privada, onde o autor apenas ofereceu a denuncia em relação a uns existindo necessidade de aditamento em relação a outros, isso não é possível, ocorre a renúncia tácita em favor de todos os co-réus. Neste último caso, da ação penal privada, a aplicação do príncipio da indivibilidade é uníssono.

• Wikipédia é sacanagem...

  Sugiro aos colegas que indiquem a fonte de consulta (ainda que seja mera nota pessoal, de aula, etc).

  a) CP, Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 

  Nota pessoal: A legislação processual sem conteúdo material aplica-se imediatamente aos processos em curso, pouco importando se mais gravosa ao réu (há posição garantista em contrário).

  b) Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 

  Nota pessoal: O STF tem inúmeros julgados admitindo interpretação analógica e extensiva. Lembrando que interpretação analógica e extensiva não se confunde com analogia.

  c) CP, Art. 271, § 2o  O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. 

  Nota pessoal: A possibilidade de prosseguimento sem intimação do assistente é prova de que não é sujeito essencial da relação processual!

  d) CP, Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. 

  Nota pessoal: Há divergências doutrinárias se, de fato, há "divisibilidade" na APPública, mas quanto à APPrivada é uníssona de que é indivisível.

  e) PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MONTE CARLO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INVIABILIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ART. 254, CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO.

  1. Conquanto haja jurisprudência no sentido de que o rol de situações caracterizadoras da exceção de suspeição, na forma do art. 254 do Código de Processo Penal, é taxativo, este entendimento vem sendo superado para afirmar tratar-se de rol exemplificativo.

  2. Outras situações podem surgir que retirem do julgador o que ele tem de mais caro às partes: sua imparcialidade. Assim, é de se admitir que possa haver outra razão qualquer, não expressamente enumerada neste artigo, fundamentando causa de suspeição (Guilherme de Souza Nucci).

• Para quem, assim como eu, ficou em dúvida sobre a possibilidade de oferecer a queixa no domicílio dos querelados.

  Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, oquerelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.