Questão 950680

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Considere as seguintes funções.

I - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

II - Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.

III - Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

IV - Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

V - Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

Quais delas constituem funções gerais ou especiais dos órgãos de execução do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas II e V.
  
• D. Apenas I, III, IV e V.
  
• E. I, II, III, IV e V.
  

Gabarito: E

Comentários

• I - Art. 25, II

  II- Art. 26, III

  III - Art. 32, I

  IV - Art. 26, VIII

  V - Art. 26, VII

  Letra E
  

• SEÇÃO I
  Das Funções Gerais
  Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

  II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

  Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

  III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

  VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
  VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

  SEÇÃO V
  (Dos Promotores de Justiça)
  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

   

  Gab.: E