Questão 950701

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:

I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.

III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.

IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas III e IV.
  
• D. Apenas II e IV.
  
• E. Apenas I e II.
  

Gabarito: B

Comentários

• I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. CERTO. 
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
  
  II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias. À época em que se aplicou essa prova estava errado. O ECA dizia no art. 198, inciso IV, que o prazo para o agravado responder era de 5 dias. Hoje, com o advento da Lei 12.594/12, que instituiu o SINASE, a alternativa II está correta, pois o agravo de instrumento é interposto no prazo de 10 dias e a resposta também será feita em 10 dias em homenagem à isonomia.
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
  III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor. ERRADO.
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
  
  IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. CERTO.
  Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  
  Abs.

• Gabarito B

  Sobre os recursos:

  Observam o NCPC subsidiariamente;

  Não há preparo;

  Prazo em regra de 10 dias / exceto 5 dias para os embargos de declaração;

  Contam-se os recursos em dias corridos;

  Dispensa revisor;

  Geralmente efeito devolutivo, salvo em caso de adoção internacional ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando terá efeito suspensivo;

  O relator deve colocar o processo em mesa para julgamento em até 60 dias até a contar da conclusão.