Questão 950917

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

O artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso XVII prevê que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Em relação as a associações é INCORRETO afirmar que:

• A. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  
• B. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  
• C. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  
• D. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
  
• E. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• a) CORRETA.
  XIX - as associações só poderão ser compulsóriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  b) CORRETA.
  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. - CORRETA.
  c) INCORRETA.
  "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".
  XVIII -  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  d) CORRETA.
  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  e) CORRETA.
  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Bons estudos.
• Amparo legal: Art. 5º, inciso XVIII, CF- 88.
• [...]DESDE QUE NAO FRUSTEM...
  o comentario da Aricia abaixo esta errado na alternativa E.
• O art. 5° da Constituição brasileira enumera uma série de garantias e direitos individuais, dentre eles a liberdade de associação. Alguns incisos do art. 5° que dispõem sobre o tema permitem solucionar a questão. Veja-se:
  Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Correta a afirmativa A.
  Art. 5°, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Correta a afirmativa B.
  Art. 5°, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Incorreta a afirmativa C, que deverá ser assinalada.
  Art. 5°, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Correta a afirmativa D.
  Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Correta a afirmativa E.
  RESPOSTA: Alternativa C

• Letra : c

  XVIII   A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativos independem de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  

• ARTIGO 5º - ASSOCIAÇÕES

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

• GABARITO: LETRA C

  XVIII  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativos independem de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.