Questão 951457

• Banca: EXATUS
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2012
• Provas: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Identificação Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Conforme determina a Lei nº. 7.116 de 29 de Agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, pode-se afirmar que:

• A. O brasileiro naturalizado deverá apresentar o Passaporte para requerer sua primeira via da Carteira de Identidade.
  
• B. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
  
• C. O tipo sanguíneo poderá ser incluído na Carteira de Identidade, bastando que o requerente apresente documentação médica.
  
• D. Fica a critério dos Órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, incluir outros dados que julgar importante e de utilidade pública nas carteiras requeridas em seu Estado.
  

Gabarito: B

Comentários

• AGUARDAR O GABARITO DEFINITIVO, EIS QUE A BANCA ESTÁ DANDO A ALTERNATIVA "C" COMO CORRETA, OCORRE QUE A "B", TRATA-SE DA LITERALIDADE DO ARTIGO DE CITADO DIPLOMA LEGAL, IN VERBIS:
  
  Art. 6 da Lei 7116/83. A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
  
  bons estudos
  a luta continua

• sobre a letra D

  ART 4 - § 1º - O Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade.

  
  

• Decreto 9. 278/2018

  Informações incluídas a pedido

  Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:

  I - o número do DNI;

  II - o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

  III - o número do Cartão Nacional de Saúde;

  IV - o número do Título de Eleitor;

  V - o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;

  VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  VII - o número da Carteira Nacional de Habilitação;

  VIII - o número do Certificado Militar;

  IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh; - Mediante resultado de exame laboratorial;

  X - as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e

  XI - o nome social.