Questão 951466

• Banca: EXATUS
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2012
• Provas: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Identificação Civil
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que:

• A. A carteira de Identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto neste decreto, mediante a apresentação do certificado de igualdade de direitos e deveres.
  
• B. A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão “idoso ou maior de sessenta anos”.
  
• C. A requerente de sexo feminino, casada, viúva, separada ou divorciada, apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento e certidão de óbito.
  
• D. Para a expedição da Carteira de Identidade será exigido do interessado a apresentação da Certidão de Nascimento e/ou Casamento e comprovante de endereço.
  

Gabarito: A

Comentários

• AGUARDAR GABARITO DEFINITIVO, EIS QUE A ALTERNATIVA 'B', CONSIDERADA CORRETA, ESTÁ EQUIVOCADA, CONSOANTE ARTIGO DESCRITO:
  
  
  

  Art. 2, Decreto 89250/83. A Carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: (Redação dada pelo Decreto nº 2.170, de 1997) 

  I - do número de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS ou no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP; (Incluído pelo Decreto nº 2.170, de 1997)

  II - do número do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; (Incluído pelo Decreto nº 2.170, de 1997)

  III - da expressão "Idoso ou maior de sessenta e cinco anos"; (Incluído pelo Decreto nº 2.170, de 1997)

  IV - de uma das expressões "Doador de órgãos e tecidos" ou "Não-doador de órgãos e tecidos". (Incluído pelo Decreto nº 2.170, de 1997)

  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Caro Munir, não há qualquer erro na questão, apenas houve um equívoco em sua leitura. Como o Sr. mesmo transcreveu o Decreto 89250/83 é bem claro:
  
  Art 2. A carteira de identidade conterá campo destinado ao registro: 
  
  
  (...)
  
  III- da expressão "idoso ou maior de sessenta e cinco anos"; 
  
  Já a assertiva B: A carteira de Identidade conterá campo destinado ao registro: da expressão “idoso ou maior de sessenta anos”.
  
  
  Avante!
• Gabarito: A
  
  conforme: 89.250 de 27 de dezembro de 1983, art. 6.