Questão 95218

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

O processo de execução

• A. envolve cognição destinada a pesquisar o direito dos litigantes.
• B. destina-se a obter o adimplemento voluntário da obrigação.
• C. tem como pressuposto a certeza do direito do credor.
• D. tem como escopo descobrir e formular regra jurídica concreta que deve regular a composição da lide.
• E. é a única forma de exercer o direito público subjetivo de ação.

Gabarito: C

Comentários

• A ação de execução se apoia em documento que exibe os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo que certa é a obrigação induvidosa.
• A certeza do direito do credor está consubstanciada na exigência constante do art. 586 do CPC, sem a qual não se processará a execução. Segue:"Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

• Gabarito C

  Com base no Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

  Faz-se nescessário ressaltar a diferença deste artigo com o 286:

  Art. 286.O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  I-nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  II-quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

  III-quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei 5925, de 1973)

   

  Podemos ainda acrescentar o fato de que a melhor doutrina tem considerado que a redação do art. 286 deve ser interpretada como: pedido certo e determinado e não certo ou determinado como consta na lei.

• Art. 783 NCPC