SóProvas

ID
952459
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos.

II. No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário.

IV. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Alternativas
Comentários
  • STJ Súmula nº 402     O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

  • STJ Súmula nº 308 - 30/03/2005 - DJ 25.04.2005

    Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel

        A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel

  • STJ Súmula nº 369 - 16/02/2009 - DJe 25/02/2009

    Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora

        No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora

  • pra completar, 
    III - errada
      
     

    Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Prequestionamento.
    Ausência. Súmulas 282/stf e 211/stj. Deficiência de Fundamentação. Súmula 284/stf.
    Fiança. Outorga Uxória. Ausência. Nulidade. Precedentes. Recurso Especial Conh...

    Inteiro teor  (pdf)

    Dados Gerais

    Processo:

    REsp 797853 SP 2005/0190531-9

    Relator(a):

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

    Julgamento:

    26/03/2008

    Órgão Julgador:

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação:

    DJ 28.04.2008 p. 1

    Ementa

    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
    1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 283 do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
    2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal a que a Corte de origem teria malferido ou dado interpretação divergente da firmada por outros tribunais implica deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
    3. É nula a fiança prestada sem a anuência do cônjuge do fiador. Precedentes.
    4. Tendo o arresto sido invalidado em decorrência da decretação da nulidade da fiança prestada sem a anuência do esposa do fiador, torna-se irrelevante se perquirir se houve a comprovação de que o imóvel penhorado seria ou não bem de família.
    5. Recurso especial conhecido e improvido
  • Com relação à assertiva III:
    STJ, Súmula 332.     A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
  • Resposta C
  • Penso que quanto ao item III a questão deveria fazer menção ao regime de bem. Pois se os cônjuges se casarem sob a égide do regime de separação total de bem, a meu ver, não seria necessária a anuência do outro para garantir a eficácia da fiança.

    Algúem?

  • Artur, o examinador disse que não se tratava de separação absoluta quando se utilizou do termo meação.

  • Vida de concurseiro é difícil. Já resolvi questões recentes em que a alternativa correta aplicava a Súmula 332, STJ. Esta questão cobrou o conhecimento de algumas súmulas, mas desconsiderou a Súmula 332, STJ.

  • De acordo com a Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia TOTAL da garantia.

  • A alternativa poderia ser a e). A II é controversa, pois essa notificação somente serve para comprovar a mora, caso ela já tenha se materializado (Segundo Nelson Rosenvald). A IV é controversa, pois o CC/02 (posterior à súmula do STJ) dispõe de maneira diversa, conforme art. 1488.

  • I- Súmula 402; II- Súmula 369; III - Súmula 332; IV - Súmula 308. Todas do STJ

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca de entendimento jurisprudencial. Senão vejamos:

    Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta: 

    I. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, reputando-se nula a cláusula de exclusão destes últimos. 

    A súmula 402, do Superior Tribunal de Justiça, tem o seguinte entendimento: 

    O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

    Assertiva incorreta.
    II. No contrato de arrendamento mercantil ("leasing"), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. 

    Assim dispõe a súmula 369 do STJ: 

    No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

    Assertiva CORRETA.
    III. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges restringe a eficácia da garantia à meação do cônjuge signatário. 

    A súmula 332 do STJ assim prevê: 

    A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

    Assertiva incorreta.
    IV. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 

    A súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, assim institui: 

    A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

    Assertiva CORRETA.

    A) Todas as proposições estão corretas. 

    B) Somente as proposições I e III estão corretas. 

    C) Somente as proposições II e IV estão corretas. 

    D) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. 

    E) Todas as proposições estão incorretas. 

    Gabarito do Professor: C 

    Bibliografia: 

    Sítio do STJ, disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio