Questão 953209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Enfermagem e Saúde do Trabalhador

Julgue os itens a seguir, com relação aos princípios éticos e de relações interpessoais no ambiente de trabalho.

No Brasil ainda não há legislação que tipifique o assédio sexual como crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão ERRADA.
  
  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de Dezembro de 1940 (Código Penal):
  
   TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
  
  CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
  
  

  Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." 

  Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

  Parágrafo único. 

  § 2^o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.