Questão 953296

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais

Sobre as mulheres, Pablo Neruda dizia: “Elas brigam por aquilo que acreditam. Elas levantam-se contra injustiças. Elas não levam ‘não’ como resposta quando acreditam que existe melhor solução”. Por sua força, as mulheres podem sofrer conseqüências nas relações de trabalho. O Direito do Trabalho, então, tentando também rechaçar certos valores historicamente opressivos ligados à questão de gênero, reserva às mulheres tratamento específico. Sobre os direitos do trabalho da mulher, é incorreto dizer:

• A. o 8 de março, como Dia Internacional da Mulher, tem origem no assassinato de cerca de 130 trabalhadoras, era 1857, quando a ocupação de uma fábrica de tecidos em Nova Iorque, efetivada para reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução da jornada para dez horas, uma vez que trabalhavam de 14 a 16 horas por dia, e equiparação de salários com os homens, pois recebiam até um terço do salário destes, para o mesmo trabalho, foi fortemente reprimida por força policial que ateou fogo na fábrica com as mulheres dentro;
  
• B. o assédio sexual é crime, sendo definido como o ato de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função, sendo aumentada a pena em até um terço se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos;
  
• C. constituem crime as práticas discriminatórias em torno da exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez e da adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem a indução ou instigamento à esterilização genética; a promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde;
  
• D. o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes da Lei n. 9.029/05, faculta à trabalhadora optar entre a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;, ou à percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, sem prejuízo da indenização por dano moral;
  
• E. em caso de prorrogação do horário normal e sob a condição do trabalho ser exercido em ambiente agressivo à saúde, a trabalhadora tem direito à fruição do intervalo mínimo de quinze minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho.
  

Gabarito: E

Comentários

• Observem o Art. 384 da CLT - "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."
  
  NÃO existe a "condição do trabalho ser exercido em ambiente agressivo à saúde".
  Basta a mulher ultrapassar o horário normal, independente do ambiente ser ou não agressivo à saúde.
  
  Por isso o item "E" está errado.
   

  Bons estudos.
  

• b) Correta

  
  

   Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

     Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)

    § 2^o  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

  
  

  c) CORRETA

  Lei 9.029

  Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:

  I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;

  II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;

  a) indução ou instigamento à esterilização genética;

  b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Pena: detenção de um a dois anos e multa.

  
  

  d) CORRETA

  
  

  Art. 4^o  O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

  I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;

  II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

  
  

• O artigo 384 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467, de 2017, não subsistindo mais esse intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária da mulher.

• GABARITO : E

  B : VERDADEIRO

  ▷ CP. Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. § 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos.    

  C : VERDADEIRO

  ▷ Lei 9.029/1995. Art. 2.º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem: a) indução ou instigamento à esterilização genética; b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde - SUS.

  D : VERDADEIRO

  ▷ Lei 9.029/1995. Art. 4.º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, faculta ao empregado optar entre: I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

  E : FALSO

  O intervalo previsto no artigo 384 da CLT – hoje revogado pela Lei nº 13.467/2017 – era aplicável a toda mulher que realizasse sobrejornada, não se exigindo que o trabalho fosse "exercido em ambiente agressivo à saúde".

  ▷ CLT. Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. (Revogado pela Lei nº 13.467/2017)