Questão 953320

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho

O tema das ações afirmativas tem alcançado a maior relevância na realidade nacional. Decisão recente, proferida no âmbito do TRT da 15^a. Região, condenou empresa a pagar indenização por dano moral coletivo por ter utilizado meio fraudulento para cumprir uma determinação legal de natureza afirmativa. Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui ação afirmativa, no Direito do Trabalho, prevista legalmente?

• A. a obrigação para que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados efetuem a contratação de pessoas com deficiências habilitadas, ou reabilitadas, no percentual de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do número total de seus cargos, conforme escala fixada na lei;
  
• B. a determinação de que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante;
  
• C. a garantia de que se reserve às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela concedente no estágio;
  
• D. a permissão, excepcional, de que o contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos quando se tratar de aprendiz com deficiência;
  
• E. a determinação de que empresas que exercem atividade agroeconômica reservem 5% (cinco por cento) de suas vagas em cotas para indígenas.
  

Gabarito: E

Comentários

• a)      Lei 8.213/91  Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
  b)      Lei 8.213/91. Art. 93    § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante
  c)       Lei n. 11.788/08, Art. 17.  § 5o  Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 
  d)      CLT, art 428,  § 3o  O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
  e)      Sem previsão legal. 

• A questão em tela versa sobre as ações afirmativas, que são exatamente aquelas tomadas no sentido de fazer valer um direito fundamental, podendo ser através da lei mesmo ou decisões judiciais (quando da carência legal). Observe o candidato que o examinador exigiu a marcação do item incorreto.

  
  a) A alternativa “a” trata do artigo 93 da lei 8.213/91, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para marcação no gabarito.

  
  b) A alternativa “b” trata do artigo 93 da lei 8.213/91, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para marcação no gabarito.

  
  c) A alternativa “c” trata do artigo 17, §5º da lei 11.788/08, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para marcação no gabarito.

  
  d) A alternativa “d" trata do artigo 428, §3º da CLT, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para marcação no gabarito.

  
  e) A alternativa “e” não possui qualquer previsão legal ou manifestação judicial nesse sentido, razão pela qual incorreta, merecendo a marcação no gabarito da questão.
  

  
  
  
  

• Gabarito:"E"

   

  Complementando...

   

  Lei 8.213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

   

  I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

   

  II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

   

  III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

   

  IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.