A questão em tela versa sobre as ações afirmativas,
que são exatamente aquelas tomadas no sentido de fazer valer um direito
fundamental, podendo ser através da lei mesmo ou decisões judiciais (quando da
carência legal). Observe o candidato que o examinador exigiu a marcação do item
incorreto.
a) A alternativa “a” trata do artigo 93 da lei
8.213/91, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para
marcação no gabarito.
b) A alternativa “b” trata do artigo 93 da lei
8.213/91, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para marcação
no gabarito.
c) A alternativa “c” trata do artigo 17, §5º da lei
11.788/08, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para
marcação no gabarito.
d) A alternativa “d" trata do artigo 428, §3º
da CLT, um exemplo de ação afirmativa legal, razão pela qual incorreta para
marcação no gabarito.
e) A alternativa “e” não possui qualquer previsão
legal ou manifestação judicial nesse sentido, razão pela qual incorreta,
merecendo a marcação no gabarito da questão.
Gabarito:"E"
Complementando...
Lei 8.213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.