Questão 953413

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Considerando-se que os recursos somente são admitidos quando preenchidos determinados pressupostos previstos em lei, é incorreto afirmar:

• A. são pressupostos subjetivos dos recursos no processo de conhecimento, segundo Liebman, a legitimação e o interesse, havendo entendimento ampliativo incluindo a capacidade do recorrente como pressuposto intrínseco, ao passo que os pressupostos objetivos ou extrínsecos são a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso, o preparo e a representação;
  
• B. a despeito de disposição expressa do artigo 191 do CPC acerca da contagem em dobro do prazo recursal em caso de existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, é entendimento majoritário do TST de que esta regra é inaplicável ao processo do trabalho, por conta de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista;
  
• C. é entendimento sumulado pelo TST que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST importam em causas de suspensão dos prazos recursais;
  
• D. no processo de execução trabalhista, as custas possuem previsão legal e são elencadas como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal;
  
• E. tratando-se de litisconsórcio'passivo unitário em que a decisão proferida é uniforme, o depósito recursal efetuado por um dos litisconsortes beneficia a todos os demais.
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D
  "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

  Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final. Assim, a exigência de pagamento de custas, em processo de execução, para admissibilidade de agravo de petição, viola o art. 5º, II, da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 1625005520075150024 162500-55.2007.5.15.0024 - Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira)

• Acredito que a assertiva "E" contém o erro de não mencionar o fato de que o depósito recursal, em se tratando de condenação solidária, só aproveita se a empresa que promoveu o depósito não pleiteia a sua exclusão da lide, conforme súmula do TST:
  
  Súmula 128 - DEPÓSITO RECURSAL. I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
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    Pressupostos recursais objetivos

  Os pressupostos objetivos dizem respeito aos aspectos extrínsecos dos recursos, quais sejam a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.  

    

• b) CORRETA -  SÚMULA nº 262 – TST - Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem

  I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. 

  II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais.

  
  

  B) Correta - OJ 310 SDI1 TST - LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. DJ 11.08.03

  A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

  
  

• Segundo Mauro Schiavi em relação a letra E: " em havendo condenação solidária, apenas um dos reclamados realizará o depósito, salvo se um deles pretender a sua exclusão da lide, hipótese em que os dois deverão realizar o depósito a fim de que a garantia da execução não fique desfigurada.

• A questão está incorreta, tendo em vista que
  ART. 789-A DA CLT . Com o advento da Lei nº 10.537 /2002, que introduziu o art. 789-A da CLT , determinou-se o pagamento das custas no processo de execução, com recolhimento sempre a cargo do executado e pagamento ao final. Logo, o recolhimento das custas não é pressuposto objetivo para interposição do agravo de petição. 

• Na alternativa E, fala-se em litisconsorcio passivo unitario. A sumula 128, item IV, nao traya deste litisconsorcio, mas sim do facultativo, na medida em que o autor nao era obrigado a propor a demanda contra todos.