Questão 953437

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

• A. é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  
• B. a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
  
• C. o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;
  
• D. o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;
  
• E. a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D - Se trata de uma questão simples, letra da lei, bastava saber qual das alternativas não se encontrava na Constituição Federal.
  
  a) "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos" Art. 7º, XXXII
  b) "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos" Art. 7º, I
  c) "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário" Art. 7º, II
  d) Esse caso não está previsto na CF, pois ela diz apenas que o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. O FGTS é regido pela Lei 8.036/90. 
  e) "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável" Art. 7º, VII
•  Joais complciado essa questão, pois bem sabemos que somente em alguns casos podemos retirar o fgts, e a demissão voluntária, não incorre nessa retirada e ai? o direito ao fundo nós temos, nesse caso, de pedido de demissão ,na prática, não acontece realmente. 
• Concordo, pois tenho 2 valores separados de FGTS retidos devido a pedido de demissão em empresas que trabalhei sendo assim não é correto afirmar que o FGTS não é devido nos casos de pedido de demissão ??? Sei que não está no texto da lei mas é essa a lei que funciona a pelo menos 15 anos que eu saiba .
  Será que alguém podeira explicar melhor essa questão ???
• Prezados, sem complicar muito... a questão pede o que não está expresso na CF! As alternativas A, B, C e E estão expressas, como dito pelo colega primeiro. Não está está EXPRESSO na CF que o FGTS não é devido em caso de pedido de demissão;portanto, a letra D deve ser assinalada.
  Espero ter ajudado.
• A questão está corretíssima...Mesmo porque você pode sim retirar seu fundo de garantia após ter pedido demissão.É claro que terá que esperar por 3 anos para que a quantia seja liberada, mas o dinheiro é seu e estará lá esperando por seu saque no momento certo.
• A CF NÃO MENCIONA, MAS, A CLT REGULA, LOGO A ASSERTIVA CORRETA É A "D"
• gabarito é letra D. Não importa essa discussão, o que importa é que todas as demas alternativas estão previstas no capítulo de direitos sociais. Como a letra D não está, ela é alternativa.

• Quanto à letra B, só não entendi pq essa assertiva diz que a norma de integração é uma lei complementar, se a lei que prevê indenização suplementar  (Lei 8036/90 - FGTS) é uma lei ordinária. 

  
  

• André,

  De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, lei ordinária pode estabelecer hipóteses de estabilidade provisória no emprego, a despeito do art. 7º, I, da Constituição da República dispor que a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa será regida por Lei Complementar. 

  ACORDÃO 00101.201/95-8 RO. EMENTA: Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Acidente do trabalho. Não há inconstitucionalidade se lei ordinária vier a estabelecer outros casos de estabilidade, além daqueles  já previstos constitucionalmente.  Entendimento contido no Precedente Jurisprudencial  nº 105 da SDI do TST. Recurso da reclamada, desprovido.

  
  

  
  

• Caro Juliano, o seu fgts estar retido pelo fato de vc ter pedido demissão, não fez vc perder o direito, apenas vc terá que esperar um tempo para retirar ou poderá retirar imediatamente para compra de imóvel, então, o seu direito continua, abçs.

• Pessoal, não confundam "direito ao FGTS" com "direito à multa de 40% do FGTS" ou "direito ao saque dos valores depositados na conta vinculada de FGTS no término do contrato de trabalho". O primeiro (direito ao FGTS, que é relativo aos depósitos na conta vinculada) nunca deixa de existir, ainda que os dois últimos não existam em caso de pedido de demissão.

• LETRA D 

• "O direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão". Isso é totalmente verdadeiro e expressamente previsto na constituição de forma literal e inequívoca no art 201, III CF "proteção ao trabalhador ao desemprego INVOLUNTÁRIO", apesar de não ser elencado no art. 7.  Trata-se de pilar constitucional do sistema de seguridade social. 

• Resposta: letra D

  Letra A

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

  Letra B

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  Letra C

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  Letra D

  O FGTS está assegurado pela Constituição, mas possui aplicabilidade mediata (a lei que regulamenta - Lei nº 8.036/90). Lembrando que o mesmo ocorre com os seguintes direitos: proteção contra despedida arbitrária (lei complementar); seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, salário-família, auxílio aos filhos e dependentes em creches e pré-escolas e seguro contra acidente de trabalho.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço.

  Letra E

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;