ID 953449 Banca TRT 15R Órgão TRT - 15ª Região (SP) Ano 2013 Provas TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Disciplina Direito do Trabalho Assuntos Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais No que diz respeito ao direito fundamental à intimidade e à vida privada na esfera, laboral, é correto afirmar: Alternativas é jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho que o empregador não pode monitorar tráfego cibernético e mensagens eletrônicas do empregado, ainda que os acessos sejam disponibilizados para o trabalho e haja prévia advertência a respeito; não se discute, no panorama universal, a possibilidade jurídica de o empregador submeter o empregado a testes genéticos admissionais, já que não se enunciam, pelo atual estado da técnica, direitos fundamentais à privacidade ou à identidade biológica; decorre de regra legal a proibição de que o empregador, ao dispensar por justa causa o empregado, lance na Carteira de Trabalho e Previdência Social as razões da dispensa, ainda que a Justiça do Trabalho confirme, por decisão transitada em julgado, a legalidade da justa causa aplicada; independentemente das características da atividade econômica, admite-se, no ordenamento jurídico legal brasileiro, a revista íntima de homens e mulheres, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho; em razão do legítimo exercício do direito de propriedade pelo empregador, o monitoramento audiovisual do meio ambiente de trabalho não se subordina à observância dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; Responder Comentários Letra DCLT - Art 29 § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Atenção, a correta é a letra C e não a D conforme o colega colocou. Olá, estou iniciando a disciplina de Direito do Trabalho, por isso, ajudaria se alguém falasse um pouco sobre as demais opções.Grata. LETRA A INCORRETORegra: E-mail corporativo, é aceito.Empregador tenha avisado previamente o empregado e proibido o uso do e-mail também para fins pessoais.Entendimento jurisprudencial:PROVA ILÍCITA. E-MAIL CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO.......... Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo......6. Agravo de Instrumento do Reclamante a que se nega provimento. Processo: RR - 61300-23.2000.5.10.0013 Data de Julgamento: 18/05/2005, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/06/2005.LETRA B INCORRETOPara Maurício Godinho Delgado, discriminação entende-se uma agressão aos direitos da pessoa humana, tanto na sua dignidade, liberdade e sua personalidade. Com efeito, testes genéticos (que podem acusar a predisposição do empregado a desenvolver determinada enfermidade), exames toxicológicos, vêm sendo interpretados como abusivos pelos tribunais pátrios, gerando para as empresas que os praticam indenizações a pessoas que sequer ingressaram no seu quadro de empregados.LETRA C CORRETA§4º do artigo 29 da CLT: “É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”LETRA D INCORRETARevista pessoal, não a intima: é admitida, desde que a atividade recomende, não sendo abusiva, não lesione a intimidade do empregado. (Doutrina e jurisprudencia dominante)Locais destinados ou reservados aos empregados: não podem ser objeto de revistas.Armários individuais, vestiários e banheiros: não podem ter circuito interno de vídeo.Inciso VI do art.373-A da CLT: é vedado, proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. LETRA E INCORRETABasea-se em Doutrina: (Suzana de Toleto. O principio da proporcionalidade, Alice Monteiro Barros e outros)- que o direito de propriedade não pode ter conflito com os direitos fundamentais do trabalhador.Que os meios de controle devem obedecer aos principios da necessidade, razoablidade, proporcionalidade, adequação.