Questão 953533

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a posição de Sidney Bittencourt na obra Pregão Passo a Passo: a nova modalidade de licitação para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em relação à modalidade de licitação denominada PREGÃO, assinale a opção correta.

• A. Só pode ser adotada para a aquisição de bens e/ou a con­tratação de serviços comuns.
  
• B. É permitida aos licitantes a garantia de proposta e a aquisição do edital como condição de participação no certame.
  
• C. O prazo de validade das propostas será de 3 0 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
• D. 0 prazo fixado para a apresentação das propostas, conta­do a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias.
  
• E. É vedado, no âmbito do Ministério da Defesa, o desem­penho por militares das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  Segundo a Lei 10520/2002
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Fiquei em dúvida na parte do "Só pode ser adotada..."
  Consultei o decreto nº 5540 de 2005 e verifiquei a seguinte informação:
  
  Art. 4^o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

• ALT. A
  
  

  Pregão é uma das 6 modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público.

  Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica, que está comprando, gera economia, o que significa o bom uso do dinheiro público.

  O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.

  O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº 10.520/2002.
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Preg%C3%A3o
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CORRETA LETRA A - Todas são a letra fria da lei 10.520/2002.
  
  A) CORRETA Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  B) ERRADA Art. 5º  É vedada a exigência de:
  I - garantia de proposta;
  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
  
  Expressamente definida a vedação. Não se pode exigir dos participantes a garantia que irão cumprir a proposta que estão fazendo, tampouco eles precisam adquirir o edital para participar, pois nesta modalidade as pessoas interessadas chegam até o local indicado nos avisos que serão afixados em locais públicos e jornais. Aliás, nesta modalidade, primeiro se verifica a proposta, depois a habilitação. Obs.: pode ser cobrada uma taxa da mera reprodução gráfica do edital.
  
  C) ERRADA Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
  Após esta data, o vencedor fica desobrigado da sua proposta. Pois, vencer, não gera direito liquido e certo. Após ser concluido o processo de avaliação das propostas e habilitação, o objeto é adjudicado, depois homologado, diferente do que ocorre em outros certames. XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital;
  
  D) ERRADA Art. 4º - V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
  Esta é a fase externa do pregão. No edital, essa é a regra: da publicação do aviso até o prazo final de apresentação das propostas não deve ter passado menos de 8 dias úteis. Pois, imagine se o responsável pelo pregão (pregoeiro), colocasse 2 dias: iria ser injusto com pessoas de outros locais, para se organizarem com os documentos e tal.
  
  E) ERRADA Art. 3º, IV - § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
  
  Diferente do que fala na assertiva, os militares podem ser pregoeiros.
• Acredito que a questao é passivel de anulacao, visto que a assertiva diz que "só poderá ser adotada para aquisiçao de bens /e ou serviços comuns". Porém registro de preco pode se dar na modalidade concorrencia ou pregao.

• Lei 10.520

  a) CORRETA

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  b) INCORRETA

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  c) INCORRETA

  Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

  d) INCORRETA

  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

  e) INCORRETA

  Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  § 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.