Questão Q317849

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos Políticos", analise as assertivas abaixo.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Somente a assertiva II é verdadeira.

Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

Somente as assertivas I e III são verdadeira.

Comentários

A alternativa B (somente as assertivas II e IV são verdadeiras) é a correta. Isto porque:

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Errado. Artigo 14, 1º/CF: "O alistamento eleitoral e o voto são: II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Certo. Artigo 14, § 2º/CF: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos. Errado. Artigo 14, § 3º/CF: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador".

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Certo. Artigo 14, § 10/CF: "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".
O alistamento eleitoral e o voto são:
- Obrigatórios: para os maiores de 18 anos, e
- Facultativo para: os analfabetos, os maiores de 70 anos, os maiores de 16 e menores de 18 anos. (art. 14, § 1º)
- Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos (art. 14, §2º)
Requisitos de elegibilidade: Nem todo eleitor é elegível, pois deve possuir:
- Nacionalidade Brasileira: somente os nacionais podem alistar-se como cidadão. A nacionalidade é um pressuposto da cidadania. estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil, com exceção dos portugueses.
- Alistamento eleitoral: cidadão é o nacional no gozo de direitos políticos. A forma de aquisição da cidadania é o ato de inscrição na Justiça Eleitoral.
- Domicilio eleitoral na Região: candidato deve possuir domicilio eleitoral na região há pelo menos um ano antes do pleito vínculos, pois deve ter vínculos afetivos com as pessoas que possuem o direito de votar; considera-se domicilio eleitoral o lugar onde se encontra o registrado o título de eleitor. (Lei 9.504/97, em seu art.9).
- Filiação partidária: candidato deve ser filiado ao partido há pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições. ( Lei 9.096/95 art. 18 e Lei 9.504/97, art. 9).
- Idade miníma:
1. 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
2. 30 anos para Governador e Vice de Estado ou Distrito Federal
3. 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice ou Juiz de Paz; e
4. 18 anos para Vereador.
Ação de Impugnação de Mandato (art. 14, §§ 10 e 11)
- Os mandatos eletivos poderão ser impugnados ante a Justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ção com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
estão corrretas a II e IV, a I estaria certa se ao inves do termo "sessenta" estivesse "setenta", e a III estaria certa se tirasse o termo "vereador"...
que questãozinha viu...
Só você tiver bastante calma e atenção, a questão se torna fácil!

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (ERRADO - Analfabetos são inelegiveis - INELEGIBILIDADE ABSOLUTA)

II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (CORRETO - Art 14º, § 2º)

III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos. (ERRADO - Vereador, idade minima de 18 anos)

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (CORRETO - Cópia fiel do art 14, § 10º da CF)

Letra B
I - ERRADO, segundo a CF:

Art 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos; A questão fala que é sessenta

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II - CORRETO, segundo a CF:

Art 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

III - ERRADO,segundo a CF:

Art 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; A questão incluiu o Veriador

Cuidado Veriador é 18 anos. d) dezoito anos para Vereador.

IV - CORRETO, segundo a CF:

Art 14 § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, corrupção ou fraude.
CRFB

I - INCORRETA

Art. 14.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II - CORRETA

§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III - INCORRETA

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária; Regulamento

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

IV - CORRETA

§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

b) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras
A Constituição Federal estabelece expressamente que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Isso é destruição em massa, pq pensamos logo na publicidade. Mas é necessário essa vedação para que não haja favorecimento em campanha eleitoral.

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