Questão 953626

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

De acordo com as normas do Código de Processo Civil acerca da "competência", é correto afirmar que:

• A. correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
  
• B. a competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela continência, mas não pela conexão.
  
• C. a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode ser declarada de ofício pelo juiz.
  
• D. a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdi­ção, dependendo do oferecimento de exceção.
  
• E. declarada a incompetência absoluta, os atos ordinatórios e decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 106 CPC. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• a) Certo. Explicado pelo colega.
  
  b) Errado. Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.
  
  c) Errado. Art. 112, Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
  
  d) Errada. Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  
  e) Errada. Art. 113, § 2^o Declarada a incompetência absoluta,somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
  
• Complementando:
  
  * Em juízo de mesma competência territorial(EX.:10ª VC; 11ª VC): juízo prevento ( competente) é aquele que deu o 1º despacho positivo : pelo cite-se (art.106, CPC)
  
  * Competência territorial distinta(diferente)(uma vara cível no foro central e uma vara regional; uma vara em Niterói e outra em São Gonçalo): pela citação válida (art.219, CPC)
  
  Nas Ações Civis Públicas, o critério é diferente por ter uma regra específica: juízo onde foi primeiramente distribuída a ação(art.2º, § único da lei 7347/85).

• CPC/1973

  a) CORRETA

  Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

  b) INCORRETA

  Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

  c) INCORRETA

  Art. 112, Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

  d) INCORRETA

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

  e) INCORRETA

  Art. 113, § 2o Declarada a incompetência absoluta,somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

• Novo CPC

  a - Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

  Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo

  b - Art. 54. A competência relativa (em razão do valor ou território) poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

  c - Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.