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§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
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ALT. D, CONSIDERANDO O ROL JÁ MENCIONADO.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Felix Fischer (Hamburgo, Alemanha 30 de agosto de 1947). Naturalizado no Brasil, foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça por Fernando Henrique Cardoso em 1996, após indicação por seus pares no Ministério Público e seleção em lista tríplice pelos ministros do STJ.
É bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro.
No serviço público foi presidente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (2003 a 2005); conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (1991 a 1992); procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (1990 a 1991); promotor Substituto do Ministério Público do Paraná (1974).
Foi professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1979 a 1984); professor de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Estadual de Londrina (1977 a 1978); professor de Direito Penal no Curso de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Londrina (1977 a 1978); professor de Direito Penal na Faculdade de Direito de Curitiba.
O ministro Felix Fischer tem domínio sobre o Direito e o Processo Penal, que lecionou por 20 anos. Aprecia literatura e livros sobre história em geral. Gosta de gatos e cachorros, e costuma tê-los em casa. A música clássica, a ópera em especial, lhe agradam. Felix Fischer gosta de futebol, torce para o Vasco e o Paraná Clube.
Foi membro da 5ª Turma da Seção de Direito Penal, considerada a mais rígida do Superior Tribunal de Justiça. Fischer, no entanto, diz que a fama da Turma não condiz com a realidade. Segundo o ministro, há mais habeas corpus concedidos do que rejeitados pelos magistrados. Felix Fischer abriu um precedente importante na Casa votando pela aplicação da tabela de prescrição criminal em medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Depois de uma carreira de 23 anos no Ministério Público do Estado do Paraná e outros 20 anos lecionando Direito e Processo Penal, tornou-se profundo conhecedor da matéria. Felix Fischer defende não ser possível aplicar o Direito sem atentar para o lado humano. Cauteloso, acompanha a jurisprudência da corte seguindo a ideia de que alterar a conduta tumultua e traz insegurança jurídica.
O ministro foi o relator de processo importante, que definiu a Justiça do Trabalho como competente para julgar pedido de um funcionário municipal sobre diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região havia se considerado incompetente para julgar a questão envolvendo o funcionário e um município de Alagoas. Em seu voto, Felix Fischer afirmou que a Justiça trabalhista é competente para resolver as controvérsias entre empregado e empregador.[1]
Em 29 de junho de 2012 foi eleito para presidir o STJ pelo período de dois anos [2] , tomando posse em 31 de agosto e tendo como vice o ministro Gilson Dipp[3]
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CRFB
ART. 12
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; (a)
II - de Presidente da Câmara dos Deputados; (b)
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; (e)
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999) (c)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça não está no rol acima.
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Ministro do Superior Tribunal de Justiça pode ser ocupado por qualquer pessoa, nato ou naturalizado, as demais infarmativas só podem ser ocupados por brasileiro NATO.
Logo: D
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O famoso: "O MP3". Cai muitas questões desse tipo.
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Lembrando que os 6 cidadãos que compõe o Conselho da República deverão ser brasileiros Nato. Da mesma forma, o presidente do TSE deverá ser brasileiro nato, uma vez que é composto por Ministro do STF.
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GABARITO: D
Art. 12º
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a opção que não apresenta um cargo privativo de brasileiro nato. Vejamos:
a) Vice-Presidente da República.
Correto. O cargo de Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, I, CF: Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
Correto. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, II, CF: Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
c) Ministro de Estado de Defesa.
Correto. O cargo de Ministro de Estado de Defesa é privativo de brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, VII, CF: Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa
d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O cargo de Ministro do STJ não é privativo de brasileiro nato.
e) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Correto. O cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, nos termos do art. 12, § 3º, IV, CF: Art.12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
Gabarito: D