Questão 953659

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2012
• Provas: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Considere a seguinte situação hipotética:

Um oficial, Capitão-de-Corveta da ativa da Marinha, ao chegar em sua residência após uma reunião de família, trava intensa discussão com sua esposa, que não é militar, causando-lhe lesões corporais leves, cometendo o crime previsto no art. 129, § 9^o, do Código Penal.

Considerando os fatos narrados, pode-se afirmar que:

• A. de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo possível que lhe seja aplicada a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  
• B. de acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribu­nal Federal, o crime cometido pelo oficial deve ser jul­gado pela Justiça Militar da União, haja vista o sujeito ativo ser militar da ativa.
  
• C. de acordo com a Lei n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Es­peciais Cíveis e Criminais), o crime cometido pelo ofi­cial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, haja vista tratar-se de infração penal de menor poten­cial ofensivo.
  
• D. de acordo com a Lei n° 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Fede­ral) , o crime cometido pelo oficial deve ser julgado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, haja vista tratar-se de infração penal de menor potencial ofensivo praticada em detrimento de interesse da União, uma vez que o sujeito ativo é militar das Forças Armadas.
  
• E. de acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), o crime cometido pelo oficial deve ser julgado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de pres­tação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 22 Lei 11.340/06.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Lei Maria da Penha

  Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  Art. 17.  É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.