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CORRETO. Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
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Correto
"A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, devendo ser aplicados aos membros desse Ministério Público os direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público (art. 130)."
Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 10. ed. pág. 734.
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O MP junto aos Tribunais de Contas não integra a estrutura do MP brasileiro, pois se trata de órgão autônomo, vinculado ao Poder Legislativo.
Vejamos:
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Podemos perceber, assim, que o MP junto aos Tribunais de Contas não faz parte do MP do Brasil.
Contudo, aos seus membros são assegurados os mesmos direitos, vedações e forma de investidura. Vejamos:
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Fonte: Apostila Estratégia Prof. Renan Araujo
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CORRETO
MP junto aos tribunais de contas é instituição que não integra o Ministério Público da União !
"A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, devendo ser aplicados aos membros desse Ministério Público os direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público (art. 130)."
FONTE: Direito Constitucional Descomplicado. 14ª. ed. pág. 752.
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QUESTÃO QUE TBM AJUDA A COMPREENDER O GABARITO.
Q314181 Ano: 2013 - Banca:CESPE - Órgão:TC-DF - Prova: Procurador
Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem.
GABARITO CERTO.
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tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU
tribunal de conta é orgao do mpu?/??? estaria errado, nao entendir essa parte
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Prezada colega Kaulane,
Em nenhum momento a assertiva afirmou que o TC é um órgão do MPU. A expressão junto ao corresponde à adição e também exemplificação, ou seja, TC e MPU, e não uma unificação de Órgãos.
Gararito : CORRETO.
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Vale lembrar que, apesar disso, os membros dos MP junto aos TC são servidores do TC e não do MP.
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Faltou cuidado na elaboração da questão. Redação muito ruim! O trecho "MPs junto aos tribunais de contas sejam órgãos ... do MPU ..." pode levar à dúbia interpretação de que o enunciado está dizendo que eles são do MPU. A questão em si é muito fácil. O que complicou foi a redação ruim.
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Errei pq tive a interpretação que o Marcus Araujo citou.
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Gabarito: CERTO
[Regra de equiparação]. Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (Instituições suis generes, integram a estrutura da corte de contas) aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Não há membro do MPU ou qualquer outro membro do MP dos Estados atuando perante tribunal de contas.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é considerado MP Especial, visto que não integra a estrutura do MPU, mas sim a estrutura do Tribunal de Contas a que pertence, ressaltando que o MP Especial não se qualifica como ramo do MPU, que tem sua estrutura definida constitucionalmente (art. 128), apesar dos seus membros observarem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do MP Comum.
Em cada tribunal de contas haverá uma procuradoria própria (MP próprio, com procurador de contas adjunto ao Tribunal de Contas, MPCO) onde seus membros irão exercer as funções que forem cabíveis perante o Tribunal de Contas.
E, conforme regra de equiparação, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Além disso, a procuradoria própria que atuar no Tribunal de Contas não terá autonomia administrativa e financeira, como nas demais.
Atuação do MPCO: como guarda e fiscal da lei quanto a correta utilização dos recursos públicos, através de sua presença nas seções de julgamento, colaborando para que o julgamento respeite o interesse público, respeite a constituição e as demais leis do país. Dentre as atividades:
--- > emitir pareceres em todos os processos do TC;
--- > protocolar representações junto aos relatores do processo;
--- > participar de todas as seções, podendo pedir vista ou solicitar a retirada de algum assunto de pautapara maiores análises;
--- > recorrer das deliberações do pleno ou das câmaras, caso necessário.
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Alguem pode esclarecer como entram já que são MP especial