Questão 955120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. ART. 128. I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
• CORRETO
  Apenas complementando...
  Garantias dos membros do MP- (art. 127, §5, CF/88)
  Vitaliciedade (art. 128, §5, I-a)
  É o período probatório, adquirido em 2 anos de efetivo exercício do cargo, mediante aprovação em concurso de provas e títulos.
  Inamovibilidade (art. 128, §5, I-b)
  Um membro do MP não poderá ser transferido sem a sua autorização ou solicitação. Excepcionalmente por motivo de interesse publico, mediante decisão o órgão competente do MP (Conselho Superior do MP) e vota da maioria absoluta de seus membros.
  Irredutibilidade de Subsídios (art. 128, §5, I-c)
  O subsidio dos membros do MP não poderá ser reduzido, sendo assegurada a irredutibilidade nominal, não se assegurando a corrosão inflacionaria.
  
  FONTE: http://eficaciajuridica.blogspot.com.br
• Correto
  
  "Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício na carreira, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado."
  Direito Constitucional Descomplicado. Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. 10 ed. pág. 731.

• A pegadinha aqui é diferenciar: "Membros" de "Servidores".

• LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

          Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

          I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

• VI     TA  

  (1) + (1) = 2 ANOS