Questão 955729

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a ssociação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• A. é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.
  
• B. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas
  
• C. ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
  
• D. o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais
  
• E. a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 8º, II/CF: "II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 8º, III/CF: "III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
  
  Alternativa C- Incorreta. De fato, dispõe o artigo 8º, V, da CF, que "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", mas o restante da frase está incorreto, já que o mesmo artigo, em seu inciso seguinte, o VI, afirma que "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho".
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 8º, VII/CF: "O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais";
  
  Alternativa E- Correta! Artigo 8º, I/CF: "I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".
• O site dá erro e não aparece a resposta correta.. alguém mais está com problema?
• Também está dando erro para mim, já faz alguns dias...
  
• Quando entrar clica no quadradrinho escrito assi: permanecer logado.

• Opção a)  O erro está em " podendo ser inferior à área de um Município . Art.8º , II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.  Opção b) o erro está em " a que ele pertence ou a de qualquer outra afim" . Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Opção c) o erro está em ''não é obrigatório ...". Art.8°, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;  Opção d) o erro está em " ...ou não,..." Art.8°,VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;