Questão 957025

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

NO TOCANTE À CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS PRIVADAS É CORRETO AFIRMAR, NA LINHA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE:

• A. não opera a responsabilidade solidária entre as sociedades cindida e recipiente por obrigações anteriores à cisão porque este instituto não é previsto no art. 132, do Código Tributário Nacional;
  
• B. no âmbito da legislação tributária, qualquer disposição em convenções particulares, no caso, entre as sociedades cindida e recipiente, é inoponível à Fazenda Pública à luz do preconizado no art. 123, do Código Tributário Nacional;
  
• C. havendo, no ato da reestruturação societária, estípulação em contrário que afaste a solidariedade, essa exclusão é válida desde que o Fisco não exerça, no prazo de 90 (noventa) dias, o direito de oposição ao firmado no pacto de cisão, nos termos do art. 233, § único, da Lei de Sociedade Anônima (Lei 6.404/76);
  
• D. é inaplicável, no atinente à responsabilidade tributária, o disposto na Lei de Sociedade Anônima (Lei 6.404/76, art. 233, § único).
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  

  Direitos dos Credores na Cisão
   Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A  companhia  cindida  que  subsistir  e  as  que  absorverem  parcelas  do  seu  patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.
   Parágrafo  único.  O  ato  de  cisão  parcial  poderá  estipular  que  as  sociedades  queabsorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  responsáveis  apenas  pelas obrigações  que  lhes  forem  transferidas,  sem  solidariedade  entre  si  ou  com  a  companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.
  

• Para os colegas que erraram marcando a B junto comigo, o 123, do CTN:

   

  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

   

  A colega já comentou mostrando que há disposição de lei em contrário.

• Em regra, a B) está certa, exceto quando houver previsão legal

  Abraços