Questão 957034

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

• A. o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;
  
• B. vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);
  
• C. prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);
  
• D. não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.
  

Gabarito: B

Comentários

• Regime de caixa não se aplica ao setor público. Vigora o regime de competência, tanto que a despesa que não é paga no seu respectivo exercício é tida como "restos a pagar". Se 

• Gabarito letra B:

  No Brasil vigora o regime de competência em sua integralidade, ou seja, os efeitos das transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem, e não quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.

  No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.

  O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.

  Segundo o doutrinador Kiyoshi Harada, a característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade. (...) Daí o princípio da anualidade orçamentária que decorre de vários dispositivos expressos da Constituição Federal (arts. 48, II, 165, III, e §5º, e 166).

  Lei 4320, Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nele arrecadadas;

          II - as despesas nele legalmente empenhadas.

   

  Fonte: http://www.cienciascontabeis.com.br/regime-competencia-versus-regime-caixa-setor-publico/

  https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/principio-da-anualidade.html

• Coincide com o civil

  Abraços

• Em relação às receitas públicas o regime é de caixa.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

• O Brasil não adota regime financeiro misto, competência para as despesas e caixa para as receitas?

• RESPOSTA B

   C# Princípio da anualidade aplicável ao direito orçamentário: as despesas e as receitas (correntes e de capital), devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano. *** À vista do princípio da anualidade orçamentária é exato asseverar que, no brasil: vigora o regime de competência (orçamento do exercício) // o período relativo ao exercício financeiro sempre coincide com o ano civil;

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