Questão 957040

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TÊM INDEFERIDO PELO INSS, COM BASE EM NORMA REGULAMENTAR, O DIREITO DE OBTEREM CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INGRESSA, ENTÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM BENEFÍCIO DOS SEGURADOS. NO CASO:

• A. não detêm a Instituição Ministerial legitimidade ativa ad causam à mingua de legitimo interesse;
  
• B. cuidando-se de direitos individualmente considerados e disponíveis, escapa ao Ministério Público o poder de exercitá-la;
  
• C. não pode ser reclamado, em sede de processo coletivo, o direito individual à obtenção de certidões parciais de tempo de serviço;
  
• D. é irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis, posto o que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, daí inserir-se nas atribuições do Ministério Público a legitimação ativa para a tutela reclamada.
  

Gabarito: D

Comentários

• Correto o item D. 
  
  
  A tutela dos direitos individuais homogêneos em sede coletiva não exige a indisponibilidade do direito. 
  
  
  O tema era controverso em três correntes, tendo o STF adotado recentemente a tese do interesse social ou coletiva da matéria a legitimar o MP em referida tutela.

• MP tutela direitos indisponíveis ou disponíveis de caráter público/social/humano

  Abraços

• Para o STF, o MP tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT (RE, 631.111/GO, 2014).

  Assim, que pese tratar-se de um direito disponível, é um direito socialmente relevante.

  Com isso, o STJ cancelou a Súmula 470 (REsp 858.056/GO).

• Em tempo:

  - 955/STF PROCESSO COLETIVO. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

• AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.489-8 RIO GRANDE DO SUL

   

  RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

   

  EMENTA: DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CERTIDÃO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – RECUSA DA AUTÁRQUIA PREVIDENCIÁRIA – DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO E DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS – PRERROGATIVAS JURÍDICAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO “DEFENSOR DO POVO” (CF, ART. 129, II) – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.