Questão 957175

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME; Ações Especiais Eleitorais

A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:

• A. Tem o mesmo procedimento da ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura e pode ser proposta pelo Ministério Público eleitoral, por candidato ou por partido político.
  
• B. O abuso de poder político leva á inelegibilidade por três anos e à remessa de peças ao Ministério Público Eleitoral para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo ou recurso contra a diplomação. Já o abuso de poder econômico, leva á cassação imediata do registro ou do diploma, além da inelegibilidade.
  
• C. Visa assegurar a legitimidade e normalidade das eleições, impedindo os efeitos nocivos do abuso de poder. Para aplicação da sanção de inelegibilidade há necessidade de potencialidade do ato ilícito para distorcer a vontade do eleitor e alterar o resultado do pleito.
  
• D. Tem o escopo de assegurar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral, sendo utilizada pelo Ministério Público como valioso instrumento de atuação e gera a inelegibilidade do responsável pelo ato ilícito e do candidato beneficiado, por três anos, a contar do trânsito em julgado do processo.
  

Gabarito: C

Comentários

• a) O procedimento não é o mesmo para AIJE e AIRC.
  

  Procedimento da Impugnação ao Registro de Candidatura:

  - Petição inicial, em 5 dias a contar da publicação do pedido de registro de candidato - Pelo MP, partido político, coligação ou candidato. (a AIRC será ao: TSE - candidato a presidente ou vice; TRE - candidato ao CN, governador e vice, deputado estadual e deputado distrital; Juízes Eleitorais - candidato a prefeito, vice e vereador.)
  

  - Contestação, em 7 dias (prazo comum para o candidato e o respectivo partido ou coligação);

  - Alegações finais, em 5 dias (prazo comum às partes e ao Ministério Público );

  - Sentença, em 3 dias;

  - Recurso e contra-razões, em 3 dias – Cabe juízo de retratação.

  AIJE:

  Prazo: não foi definido por Lei.

  TSE entende ser possível a propositura de AIJE  mesmo antes de iniciado o período eleitoral.

  O termo final para a propositura é a diplomação, ocorrendo a decadência após tal data.

  Competência para processamento:

  Corregedor-Geral Eleitoral >> para eleições para presidente e vice

  Corregedor-Regional Eleitoral >> governador e vice, senadores e suplentes, deputados federais e estaduais.

  Juiz Eleitoral >> eleições municipais.

  Prazo recurso: o prazo para interposição de recurso será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

  
  

  
  

• b) Tanto o abuso de poder economico quando o abuso de poder político podem levar a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos (art. 1, I, h da lei 64/90).
  

• A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

   

  CABIMENTO

  As transgressões relativas à origem de valores pecuniários, uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico, político ou de autoridade, em detrimento da liberdade de voto, bem como a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, são hipóteses de cabimento da ação de investigação judicial eleitoral (art. 19 cumulado com art. 22 da LC 64/90). Na verdade, todas as hipóteses elencadas são espécies do gênero abuso de poder, que para a esfera eleitoral são os abusos qualitativos e quantitativos que têm por finalidade a obtenção de vantagens ilícitas que impliquem no desequilíbrio da disputa a qualquer cargo eletivo .

  O objetivo, pois, da ação em tela é resguardar a legalidade do processo eleitoral contra qualquer tipo de abuso de poder, ou seja, resguardar a legalidade e legitimidade do processo eleitoral, muito embora não se exija a demonstração do nexo de causalidade entre a prática abusiva e o resultado das eleições, bastando para a configuração do ato abusivo, segundo expressa disposição contida no inc. XVI do art. 22 da LC 64/90 (incluído pela Lei Complementar n.º 135, de 2010), a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato, sendo expresso o dispositivo legal de que não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

   

  GABARITO C

  BONS ESTUDOS 

• Desatualizada pela lei da ficha limpa. Hoje nao precisa mais avaliar a potencialidade na AIJE.