Questão 957208

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2008
• Provas: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

EM PROCESSO DE CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, A PRIMARIEDADE:

• A. dá direito a redução da pena;
  
• B. faculta a redução da pena;
  
• C. por si só, não dá direito à redução da pena;
  
• D. é causa especial de redução da pena.
  

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 512 - STJ: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

• Art.33.§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

• A súmula 512 - STJ foi cancelada em 2016

• No Direito, nada é "por si só"

  Abraços