Questão 958081

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 2º Etapa
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controle Externo; Tomada e Prestação de Contas

Quando for dispensado o encaminhamento do processo de Tomada de Contas por irregularidade que resulte dano ao erário, a título de racionalização administrativa e economia processual, o Tribunal de Contas decidirá pelo:

• A. encaminhamento do processo para cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado
  
• B. sustação do processo, de cujo pagamento o devedor fica desobrigado para lhe ser dada quitação
  
• C. fim do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
  
• D. arquivamento do processo, cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada quitação
  
• E. arquivamento do processo, de cujo pagamento fica o devedor desobrigado para lhe ser dada quitação
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  LO/TCU 

  Art. 93. A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.