Questão 958294

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2; FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com as disposições do Decreto Estadual n^o 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende

• A. informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  
• B. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.
  
• C. dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.
  
• D. dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.
  
• E. informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.
  

Gabarito: A

Comentários

• Não sei o que diz o decreto, porém, a Lei 12.527 diz:

  
  

  Art. 7º -  O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  (...)

  §1º - O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

  
  

  Daí, conclui-se que o mesmo deve ser aplicado no âmbito estadual, impedindo que o regulamento dispusesse de outro modo. Portanto, correta a "letra a".

• Segundo o referido Decreto, em seu artigo 10, § 1º:  "O acesso aos documentos, dados e informações previsto no "caput" deste artigo não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

• ALTERNATIVA: A