Questão 958693

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

• A. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
• B. do primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento
• C. da data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado
• D. da data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa
• E. da data em que ocorreu o fato gerador do tributo

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

          I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

          II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

          Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

• Eu anularia esta questão! Entendo que a letra "e" também é correta. Por exemplo, no lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.º, do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.

• BIZÚS PARA NÃO ERRAR MAIS:

   

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

   

  BIZÚ: direito ----> constituir -----> extingue ----> ter sido -----> ----> definitiva a decisão

   

  x

   

  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

   

  BIZÚ:  ação  ----> cobrança ------> prescreve -----> contados -----> constituição

   

  bons estudos!