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ID
958705
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Dentre os princípios típicos do processo administrativo fiscal, não se inclui:



Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Princípios Básicos
     
    O processo administrativo fiscal possui vários princípios que norteiam os procedimentos realizados durante o seu transcurso. Abaixo estão relacionados os princípios que valoram o entendimento majoritário dos doutrinadores desta matéria específica;
     
    Principio da Legalidade
    Principio da Oficialidade
    Principio da Informalidade
    Principio da Verdade Material ou Liberdade de Prova

    FONTE>    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1040

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Explicando os princípios:

    Princípio da legalidade: exige que o processo administrativo seja instaurado com base na lei e para a preservação dela. A impugnação do sujeito passivo, ao mesmo tempo que ampara a seu direitode defesa, serve também para a defesa do interesse público, no sentido de manter o império da lei e da justiça no funcionamento da Administração.

    Princípio da oficialidade: estabelece que a movimentação do processo administrativo cabe à Administração, ainda que instaurado pelo particular. Uma vez iniciado o processo, este passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete seu impulsionamento até a decisão final, mesmo que haja inércia por parte do administrado.

    Princípio da informalidade: dispensa os ritos sacramentais e formas rígidas para o processo, principalmente para os atos a cargo do particular, devendo a norma reguladora exigir apenas as formalidades que sejam necessárias para assegurar a certeza e a licitude do procedimento. Não há necessidade de representação por advogado.

    Princípio da verdade material ou liberdade de prova: autoriza a Administração a valer-se de qualquer tipo de prova lícita de que a autoridade julgadora tenha conhecimento. Tais provas poderão ser juntadas ao processo praticamente em qualquer fase.

    *definições de Cláudio Borba (Direito Tributário - teoria e 1000 questões, Editora Campus/Elsevier)

    Princípio da economia processual: princípio da simplificação, princípio econômico. Princípio segundo o qual o processo deve obter o maior resultado com o mínimo de esforço. (http://www.jusbrasil.com.br/topicos/293487/principio-da-economia-processual)