Questão 959914

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Na alienação judicial de imóvel realizada no processo de falência, o arrematante

• A. responderá como sucessor de todas as obrigações do devedor.
• B. responderá apenas como sucessor nas obrigações tributárias.
• C. responderá apenas como sucessor nas obrigações trabalhistas.
• D. responderá apenas como sucessor nas obrigações por acidentes do trabalho.
• E. não será sucessor nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

   Art. 141 Lei 11.101/05. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

          I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

          II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

          § 1^o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:

          I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;

          II – parente, em linha reta ou colateral até o 4^o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou

          III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• tudo no tempo certo! VDC!

• e

  não será sucessor nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

• Art. 60, Parágrafo único, da Lei  n.11.101/2005.

• A alienação de bens em procedimento falimentar purga este das obrigações anteriores.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

  I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo;

  II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

• Alienação judicial em falência ou processo de recuperação judicial e a exceção de o arrematante não responder por nada