Questão 960487

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: PM-TO
• Ano: 2013
• Provas: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei Nº 2.578 de 2012 – Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins e Legislação Específica

Acerca dos deveres éticos, é INCORRETO afirmar que

• A. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.
  
• B. é transgressão de natureza grave fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação.
  
• C. a infração administrativa inicia a prescrição, desde a data do cometimento do ato ou do fato, em um ano, se a transgressão for considerada leve.
  
• D. é transgressão de natureza média concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gab B . 

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

  
  
  
  

• Gab. CCCCCCCCCC

• § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

   

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

   

  Art. 44. São transgressões de natureza leve:

   

  I - deixar de prestar a informação que lhe couber em procedimentos administrativos;

  II - deixar de comunicar ao superior hierárquico a execução de ordem deste recebida;

  III - usar ou portar, em serviço, armamento não regulamentado ou determinado, salvo se autorizado pelo comandante ou chefe direto;

  IV - dirigir-se ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade militar sem obediência à cadeia de comando acerca de assuntos institucionais;

   

  Art. 46 São transgressões de natureza grave:

   

  II - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação;

   

  Art. 45 São transgressões de natureza média:

   

  I - concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação;

  II - deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina;

  III - dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar;

  IV - deixar de participar, em tempo hábil, à autoridade competente a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço ou instrução;

  V - faltar a qualquer ato de serviço e de instrução ou a solenidade para a qual tenha sido designado;

•  

  Gab C . 

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

• CONHECIMENTO E NÃO COMETIMENTO.

• as de falta grave requer uma ação ex: fazer

  as de leve requer omissão ex: deixar de fazer

• gabarito C

• Art. 42. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação aos preceitos ou deveres da ética inerentes à atividade militar, incorrendo o autor nas sanções previstas nesta Lei.

  § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em:

  I - um ano a transgressão leve;

  II - dois anos a transgressão média;

  III - cinco anos a transgressão grave.

  § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa.  

• O erro tá na palavra "cometimento", na redação da lei o correto é "conhecimento" pela administração pública...