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Código de Ética é um decreto administrativo decretado pelo Presidente da República. Portanto Questão Errada.
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Gabarito Errado.
Não é um decreto autônomo, é um Decreto Regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade).
Dentre as funções do Decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer
às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel
execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o
Direito.
O decreto 1.171/94 normatizou o comportamento do servidor público na intenção
que haja, moralmente falando, um direcionamento comportamental, capaz de fazer com
que cada servidor tenha uma noção clara de suas ações dentro e fora da esfera do
serviço público.
Bons estudos!
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Gabarito Errado.
Não é um decreto autônomo, é um Decreto Regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade).
Dentre as funções do Decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer
às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel
execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o
Direito.
O decreto 1.171/94 normatizou o comportamento do servidor público na intenção
que haja, moralmente falando, um direcionamento comportamental, capaz de fazer com
que cada servidor tenha uma noção clara de suas ações dentro e fora da esfera do
serviço público.
Bons estudos!
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Decreto autônomo = tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal).
O código de ética não impõe obrigações, apenas orienta comportamentos.
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Decreto autônomo = tem a capacidade de inovar na ordem jurídica (de criar direitos e impor obrigações), ou seja, é um ato normativo primário (legal).
O código de ética não impõe obrigações, apenas orienta comportamentos.
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DECRETO REGULAMENTAR
Não erro mais. :)
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Decreto regulamentar = regulamenta a Lei (já existente)
Decreto Autônomo/Independende = Tratam temas que ainda não foram tratados por lei.
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Erreiiii um dia antes da prova hahah
amanhã já pode vir,
Decreto regulamentar!!
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Decreto Regulamentar. Gab .: E
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#O código de ética profissional do serviço público (Decreto nº 1.171/94)
#A primeira parte, dita de ordem substancial (fundamental),
- Abrange as regras deontológicas,
- Os principais deveres do servidor público, bem como as vedações.
- Princípios morais e éticos a serem observados pelo servidor,
#A segunda parte de ordem formal,
- Dispõe sobre a criação e funcionamento de comissões de ética,
- Trata das missões de ética, em todos os órgãos do poder executivo federal.
#Tem natureza de regulamento meramente executivo,
#Não impõe obrigações, apenas orienta comportamentos.
#Não tem natureza de decreto autônomo.
- Decreto autônomo = tem a capacidade de inovar na ordem jurídica pode criar direitos e impor obrigações
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Se entendi bem a questão, baseado nas questões de Ética e moral, a ética não pode ser tratada como decisão autônoma. Mas, como se fosse um conjunto de regras determinadas a uma sociedade. Como se fossem leis sociais não escritas, para que haja uma boa convivência, sempre prezando pelo bem maior, a coletividade.