Questão 963487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Zoneamento ambiental

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.

O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/88 art, 24, que conferiu expressamente à União competência legislativa para editar normas de Direito Urbanístico, aos Estados competência suplementar (§2o, artigo 24 ) e aos municípios competência para editar normas de direito urbanístico de interesse local (inciso II, artigo 30).

• O Código de Obras é um instrumento básico que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.

• QC , ajude-nos. Uma questão dessas, tem de ser comentada!

  A lei de parcelamento do solo , a 6766/79, e´nacional... COMO PODER a questão dizer que é regionalizado isso?